gerente facto e gerente direito

Acórdão nº 06534/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

... para fundamentar a decisão da matéria de facto. A testemunhas inquiridas foram todas ... ça quando estipula que a gerência de direito do oponente apenas se verificou entre a data da ... ) Mostrando-se provado que o oponente era gerente, nomeado e designado formalmente no registo ...
Acórdão nº 720/15.5T9VRS.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
Os elementos objectivos e subjectivos do crime de falsidade de testemunho agravado (delito criminal de perigo abstracto e de mera actividade, pois é praticado por quem reveste certa qualidade, cujo bem jurídico protegido é a “administração da Justiça como função do Estado” traduzindo o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou

... ência da fundamentação da matéria de facto (provada e não provada) da douta sentença do ... ção na sociedade arguida pela sócia gerente DV e que conhecia bem a actuação nessa ... entre gerente de facto e gerente de direito da sociedade arguida nesse processo, então, a ...
Acórdão nº 00057/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2004
Se, apesar de gerente de direito, a oponente provou que não exerceu, efectivamente, a gerência de facto da sociedade executada, gerência essa exercida por outros sócios daquela, entre eles um cuja assinatura era obrigatória para vincular a sociedade perante terceiros, deve considerar-se afastada a sua responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT.

... recorrida errou na fixação da matéria de facto, no seu julgamento e igualmente na o de direito ... 2. Não fixou, nomeadamente, que a ... sempre e só pelo verdadeiro e único gerente, o J ... 5. A assinatura inconsiderada de ...
Acórdão nº 00052/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso None)
Se, apesar de gerente de direito, a oponente provou que não exerceu, efectivamente, a gerência de facto da sociedade executada, gerência essa exercida por outros sócios daquela, entre eles um cuja assinatura era obrigatória para vincular a sociedade perante terceiros, deve considerar-se afastada a sua responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT.

... recorrida errou na fixação da matéria de facto, no seu julgamento e igualmente na o de direito ... 2. Não fixou, nomeadamente, que a ... sempre e só pelo verdadeiro e único gerente, o J ... 5. A assinatura inconsiderada de ...
Acórdão nº 00052/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2004
Se, apesar de gerente de direito, a oponente provou que não exerceu, efectivamente, a gerência de facto da sociedade executada, gerência essa exercida por outros sócios daquela, entre eles um cuja assinatura era obrigatória para vincular a sociedade perante terceiros, deve considerar-se afastada a sua responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT.

... recorrida errou na fixação da matéria de facto, no seu julgamento e igualmente na o de direito ... 2. Não fixou, nomeadamente, que a ... sempre e só pelo verdadeiro e único gerente, o J ... 5. A assinatura inconsiderada de ...
Acórdão nº 00057/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
Se, apesar de gerente de direito, a oponente provou que não exerceu, efectivamente, a gerência de facto da sociedade executada, gerência essa exercida por outros sócios daquela, entre eles um cuja assinatura era obrigatória para vincular a sociedade perante terceiros, deve considerar-se afastada a sua responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT.

... recorrida errou na fixação da matéria de facto, no seu julgamento e igualmente na o de direito ... 2. Não fixou, nomeadamente, que a ... sempre e só pelo verdadeiro e único gerente, o J ... 5. A assinatura inconsiderada de ...
Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014

... não foi por culpa do oponente, enquanto gerente de facto da sociedade devedora originária que o ... a douta sentença recorrida, como é de Direito e Justiça, bem como reconhecida a isenção de ...
Acórdão nº 01761/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

... estar demonstrada nos autos o exercício de facto da gerência, relativamente ao processo de ... direito efectuada, atendendo às razões que de imediato ... ção prévia, verifica-se que o mesmo foi gerente da executada, porquanto assinava os cheques ...
Acórdão nº 1892/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

... provado que o oponente foi efectivamente gerente da devedora originária no período a que ... , encontrando-se demonstrada a gerência de facto por parte do ora recorrido; 3-Ora, salvo o devido ... oponente; 12-Nestes termos, e nos mais de direito, deverá o recurso sob resposta ser julgado ...
Acórdão nº 00054/11.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

... º - A decisão proferida sobre matéria de facto é incorrecta no que concerne aos seus pontos ... não exerceu, de facto, as funções de gerente, mas apenas de trabalhador subordinado dessa ... Termos em que, E nos mais de Direito, Concedendo-se provimento ao presente recurso, ...
Acórdão nº 282/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

... exercício pela oponente, da gerência de facto da sociedade originária devedora, é de referir ... a conclusão que a oponente não foi gerente de facto da sociedade nos anos a que respeitam as ... º da LGT; 10-Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento judicial, ...
Acórdão nº 00165/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
I - O regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais, do artigo 13.º do Código de Processo Tributário, faz recair sobre o gerente que exerceu funções durante o período em que se constituíram e/ou em que deviam ser pagas tais dívidas, a prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para satisfazer os créditos exequendos. II - Nos termos do...

... ser levados factos e não conclusões de facto" ou de direito – cfr. artigo 511.º. n.º 1 do C\xC3" ... º 24º, n.º 1 da LGT, impende sobre o gerente ou administrador a necessidade de realizar a ...
Acórdão nº 00351/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2010
I - Discordando a parte do despacho judicial que indeferiu o pedido de adiamento da inquirição formulado com base na impossibilidade do mandatário estar presente na data designada deve interpor recurso desse despacho, sendo que o n.º 3 do art. 669.º do CPC lhe permite que, nas alegações de recurso, peça a reforma do despacho nos termos do art. 669.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código. II - Se, ao

... , em síntese, o seguinte: – foi nomeado gerente da sociedade originária devedora em 24 de ... ívidas o Oponente já não era gerente de direito da sociedade nem nela exercia qualquer função ... 18. Facto é que, a Meretª Juiz realizou a diligência, ...
Acórdão nº 1237/14.0TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
I - A cláusula do contrato de seguro que prevê, como objecto da cobertura, a invalidez total e permanente de 66,66% de uma das pessoas seguras e a define como a incapacidade total da pessoa segura, com carácter permanente e irreversível, que corresponda a um grau de desvalorização mínimo de 66,68% de acordo com a TNI e que a pessoa segura fique total e permanentemente impossibilitada de exercer a

... incapacitado de exercer a profissão de gerente ... Concluiu pedindo a condenação da Ré no ... Fundamentação De Facto Foram os seguintes os factos dados como provados ... b) De Direito" Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Rela\xC3" ...
Acórdão nº 06565/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013

... ão encontra o mínimo suporte não só no direito positivo actualmente em vigor como tão pouco na ... de direito não se presume a gerência de facto"; 4-Na verdade, o que decorre daqui é que, não ... da responsabilidade subsidiária do gerente, deve contra si ser valorada a falta de prova ...
Acórdão nº 1519/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I - A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão através do qual a sociedade actua no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito (artigos. 260.º nº 1 e 409.º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais). II – No âmbito da referida actuação e para o desenvolvimento das relações jurídicas inerentes, o gerente goza,

... , desde a constituição desta sociedade, gerente de facto. Não se conformando com o julgamento de ... , 1994 e 1995, sendo o Oponente gerente de direito da sociedade devedora originária àquela data, ...
Acórdão nº 01381/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...

... , o exercício efectivo da gerência de facto da devedora originária por parte do oponente, ... em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto, por um lado, foram juntos aos autos ... o exercício de facto das funções de gerente pelo aqui oponente, e, D. por outro lado, uma vez ...
Acórdão nº 01078/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida (como sucede no caso presente com a matéria da insuficiência do património) - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento...

... de pagamento exercido as funções dê gerente de fato 5º resulta da douta sentença que o ... Pelo que nestes termos e nos melhores de direito que V. Exas proficientemente suprirão, requer - ... exerceu a gerência efectiva ou de facto da sociedade originária devedora, no período em ...
Acórdão nº 452/08.0TBARC.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
I - É incontroversa a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como condição da sua própria legitimação. Essa obrigação deriva, em primeiro lugar, da Constituição da República, que a consagra no seu art. 205º, nº 1; deriva, em sede de processo civil, genericamente, do disposto no art. 154º, nº 1 do CPC; e especificamente do disposto no nº 4 do art. 607º do CPC. II - Como a doutrina...

... que seja reconhecido o seu direito a haver da segunda ré, adquirente desses bens, o ... Apurou, então, que a sócia gerente da 1.ª ré, E…, no dia 05.07.2007, havia ... seu anterior proprietário I…; que este facto, por si só, mostra a má-fé processual do ...
Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

... nulidade, por falta de fundamentação de facto e de direito da decisão de procedência, e sem ...
Acórdão nº 00049/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

... merece, padece de erro de julgamento de direito, bem como no que concerne à matéria de facto, ... a assinatura de Al… e de outro gerente - Doc junto a fls 91 dos autos; 8. Por sentença ...
Acórdão nº 02786/11.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

... fundamental para a melhor apreciação do Direito que é questão da apreciação dos termos da va sobre a gerência de facto ou de direito ... 3.ª O caso em apreço ... , ou seja, empresas familiares, em que o gerente de direito não é gerente de facto ... 4.ª ...
Acórdão nº 01170/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. art. 655.º, n.º 1 do CPC, actualmente o art. 607.º, n.º 5) já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, na formação dessa convicção, não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também...

... ção Fiscal o ónus da prova de tal facto; III. Tendo em conta o elenco dos factos julgados ... em erro de julgamento de facto e de direito ao ter considerado que o executado ora Recorrente foi gerente de direito e de facto da devedora originária ...
Acórdão nº 2958/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
O artigo 8.º do RGIT não consagra uma presunção de culpa e, por isso, recai sobre o autor do despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social e, sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição, recai sobre a Fazenda Pública o ónus de a provar, em conformidade com o disposto no artigo 74.º n.º 1 da LGT, sob pena de ilegitimidade do...

... a Fazenda Pública que, enquanto gerente, competia à oponente verificar se as ... Serviço de Finanças, era gerente de direito, mas não gerente de facto, sendo a gerência da ...
Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

... alínea A), consubstancia uma questão de direito, um juízo de natureza conclusiva, portanto, é ... 24º da LGT, pois, não existe matéria de facto provada para fundamentar a decisão; 2-No que ... LGT; 9-Verificando-se que, o oponente era gerente quando as dividas tributárias foram ...