garantias reais

1.–Aos pedidos de indemnização deduzidos em processo crime pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é aplicável o regime especial do D.L. n° 73/99, de 19/03. 2.–Estando em causa a indemnização devida pela prática de um crime, os juros de mora não podem ser mais benévolos do que os devidos pelo simples atraso no cumprimento da prestação devida. 3.–O crime de abuso de...

A decisão de execução específica transfere o direito prometido, em que a declaração de vontade do devedor inadimplente é suprida pela decisão do tribunal, enquanto que na venda judicial o tribunal vende os bens para angariar fundos para pagar o crédito exequendo e os eventualmente reclamados.

-De acordo com disposto nos arts. 25º, nº2, e 30º, nº1, do CIRE, no processo de insolvência as testemunhas devem ser indicadas nos articulados apresentados pelas partes e não ocorre lacuna que reclame a aplicação do disposto no art. 598º, nº2, do CPC. -Tendo sido invocado no processo de insolvência instaurado contra os fiadores (que se obrigaram na qualidade de principais pagadores) um crédito...

I – O abuso do direito pode verificar-se quer no acesso ao direito propriamente dito, com a propositura de uma ação ou de um procedimento cautelar, quer na própria defesa, no âmbito da contestação, invocação de exceções, pedidos de reconvenção e no recurso. II – As suas consequências devem ser apuradas casuisticamente, em especial no quadro dos institutos da litigância de má fé e da taxa...

I – Só é permitido ao requerente aceder ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP) caso se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente eminente. II – O PEAP não se destina a pessoas que já se encontravam, manifestamente, insolventes aquando da instauração do respetivo processo, caso em que se impõe não homologar o acordo de pagamento.

–Desde que “justificadas por razões objectivas”, nada obsta à homologação de plano de recuperação de devedor cujo conteúdo preveja diferenciações entre os credores da insolvência em sede de perdão ou redução do valor dos respectivos créditos, quer quanto ao capital, quer quanto aos juro; –A circunstância de as diferenciações indicadas incidirem sobre créditos pertencentes...

1. Numa ação executiva em que foi dado à execução uma livrança, acompanhada de uma escritura de constituição de hipoteca (dos avalistas da referida livrança em relação a dívida constituída ou a constituir da subscritora da livrança), sem alegação no requerimento inicial dos factos integrativos da relação subjacente e sem junção do contrato subjacente, não permite concluir que foi dada à execução...

Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo

Por via do disposto no artigo 640.º, alínea a), 2.ª parte, do CC, declarando o fiador que assume a obrigação de principal pagador, resulta impedido de invocar o benefício da excussão previsto no artigo 638.º do CC. (Sumário da Relatora)

O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor) havia sido praticado.

Em sede de homologação do plano de revitalização, saber se a posição de um credor resulta previsivelmente menos favorável do que a que teria na ausência de qualquer plano, implica que se proceda a um exercício intelectual de prognose, frequentes vezes complexo, que se traduz em comparar o que se antevê resultar da homologação do plano com aquilo que aconteceria na ausência dele.

Nos termos do n.º 2 do art.º 245.º do CSC, que não foi revogado pelo CIRE, os credores por suprimentos não podem requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade devedora. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No instituto de caso julgado temos a distinguir o caso julgado formal do caso julgado material, pressupondo este aquele. II - A sentença que recai sobre o mérito da causa, sobre a relação jurídica substancial, conhecendo do pedido, produz caso julgado material (v. art. 619º), impondo-se, para além de dentro do processo, fora do mesmo, e as demais decisões, sejam elas proferidas na ação...

- para efeitos de impugnação pauliana, perante a celebração de negócio gratuito, resulta inócua a alegação de que os doadores agiram sem culpa, de boa fé, sem saberem que a fiança que tinham prestado ia ser executada; - a anterioridade do crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do respetivo vencimento; - o crédito sobre o fiador constitui-se com a prestação da fiança; - é...

As alterações operadas na lei processual civil, concretamente no artigo 560º do CPC, limitam a possibilidade de sanação da irregularidade aqui em causa aos processos em que a parte não tenha constituído mandatário, por a isso não estar obrigada.

I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual artigo 751º, nº 3) resulta admitir-se, através da penhora de imóveis, algum excesso de valor destes, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses. II – Com esta base, por identidade

I - Estando em causa a insolvência de ambos os cônjuges, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, relativamente aos quais correram termos processos de insolvência distintos, tendo sido apreendido o direito à meação da insolvente sobre um bem imóvel comum, o qual veio a ser vendido no âmbito do processo de insolvência do outro cônjuge, é de considerar que o direito apreendido foi convolado...

I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC. II - A sentença de verificação e...

Há violação do princípio da igualdade quando um credor é pago integralmente e sobre os créditos do credores comuns incide o perdão de 90% dos créditos e pagamento do remanescente em prestações mensais, sem vencimento de juros ou seja, o capital é reduzido em 90% (apenas recebem 10% do capital em dívida).

I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança...

1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...

I - Segundo o disposto no nº1 do art.º 3º do CIRE a situação de insolvência consiste na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas. II - Quando o pedido de declaração de insolvência não é formulado pelo devedor, a legitimidade activa está condicionada à verificação de alguma das situações referidas nas alíneas a), b), c), d), e), f). g) e h) do nº1 do artigo 20º do CIRE. III

I – A previsão de um mesmo número de prestações para pagamento do crédito da Segurança Social e para pagamento do crédito da AT, quando o primeiro daqueles é de montante inferior, não implica violação do principio de igualdade entre credores, se, na comparação dos respetivos regimes legais, resulta que o pagamento em prestações se encontra muito mais facilitado para créditos da segurança social....