garantias reais

8072 resultados para garantias reais

  • Acórdão nº ACTC de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 1996 (caso NULL)

    I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define as condições e pressupostos de que depende a concessão de zonas de regime cinegético especial II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária, serem obtidos os acordos prévios de todos os titulares de direitos sobre os terrenos, o legislador instituiu um processo alternativo - processo...

  • Portaria n.º 201-A/2020
    ... do património mobiliário, emitidos por entidades diversas; Garantias bancárias; Contas caucionadas; Valor do património imobiliário livre de ... A entidade promotora pode, contudo, constituir garantias reais a favor de instituição de crédito que tenha concedido financiamento ao ...
  • Acórdão nº 372/14.0TBOAZ-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    I - No âmbito do processo de insolvência os credores garantidos podem adquirir os bens integrados na massa insolvente sendo-lhes, nesse caso, aplicável o disposto para o exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo (artigo 165.º do CIRE). II - Tais credores, pese embora possam ser dispensados de proceder ao depósito do preço pelo qual o bem lhe foi adjudicado (artigo 815.º,

    ... ,00 + € 6.375,00), ao invés do que, verdadeiramente e em termos reais, entrou para a massa insolvente, ou seja, € 69.160,00 (€ 5.410,00 + ... , a imputação não excederá 10% do produto de bens objecto de garantias reais, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das ...
  • Acórdão nº 122/10.0TBFND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    1.- O terceiro, juridicamente interessado, por ser credor hipotecário, não condenado na sentença que se executa, crédito garantido por direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à mesma, em virtude da ineficácia subjectiva do caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso...

    ... ) implica o reconhecimento dos créditos e das respectivas garantias.” 4 – Face ao exposto, afigura-se-nos meridianamente claro que, in ... de garantia, (ii) o crédito exequendo, bem como (iii) as garantias reais invocadas quer pelo exequente quer pelos outros credores (ut. artigo ...
  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo

    ... que se entendeu no acórdão recorrido, a diferente natureza das garantias - direito de retenção versus hipoteca - não releva dissossiadamente da ... a este respeito Cláudia Madaleno, A Vulnerabilidade das Garantias Reais, págs. 91 e segs., 130 e segs. e 17) ... Na sua matriz inicial, fazia ...
  • Acórdão nº 61/11.7TBAVV-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I. O direito de retenção, previsto nos arts. 754º e 755º, ambos do Código Civil, traduz-se no direito conferido ao credor, que tem a posse  de uma  coisa e  está obrigado a entregá-la a outrem, de a reter enquanto não lhe for satisfeito aquilo que, em ligação  com ela, lhe é devido. II. São, assim, pressupostos deste direito: i) a posse e obrigação de entrega duma coisa; ii) a existência, a...

    ... 866º «incluindo o crédito exequendo, bem como as garantias reais invocadas, quer pelo exequente, quer pelos outros credores», o ...
  • Acórdão nº 309/13.3TBVLN-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...

    ... , a imputação não excederá 10% do produto de bens objecto de garantias reais, salvo na medida do indispensável à satisfação integral das ...
  • Acórdão nº 1939/19.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com...

    ... a insolvente se limitou a reconhecer uma dívida, constituindo garantias (hipoteca e penhor mercantil) para o cumprimento das obrigações ... , na medida em que o valor máximo consignado pelas garantias reais constituídas (€91.349,86) é excessivamente desproporcional face ao ...
  • Acórdão nº 1819/17.9T8CHV-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – O recurso de revista interposto sobre acórdão proferido em processo especial para acordo de pagamento (PEAP) – art. 222.º-C, do CIRE, obedece ao regime específico previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE. II – Não existe oposição entre os acórdãos, recorrido e fundamento, que, embora convocando a norma do art. 216.º do CIRE, foram proferidos, respectivamente, em PEAP, tendo...

    ... no mês seguinte ao da aprovação do Plano; b) Manutenção das garantias existentes (pessoais e reais), não obstante que as mesmas poderão ser ...
  • Acórdão nº 0481/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2010
    ... , ainda que os privilégios creditórios gerais não constituam garantias reais, mas meras preferências de pagamento, o seu regime é o das ...
  • Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...

    ... uma distinção entre a garantia geral ou comum e as garantias especiais ... F. A garantia geral ou comum é constituída pelo conjunto ... varia, consoante se trate de garantias pessoais ou de garantias reais" ... \tNa garantia pessoal, esse reforço consiste em instituir uma obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019

    I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...

    ... 623.º e s. do CC, no capítulo reservado às garantias especiais das obrigações ... Decorre da disciplina legal da caução ... , em síntese, apenas a prestação de caução por meio de garantias reais, com excepção da fiança bancária ... No que respeita à caução ...
  • Acórdão nº 6000/11.8TBALM-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    Os créditos por encargos com a operação de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) gozam de privilégio imobiliário especial. II – Tal privilégio, no entanto, deverá graduar-se sempre depois da hipoteca, legal ou convencional, registada sobre o imóvel penhorado, e de outras garantias que prefiram à hipoteca. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros ... reais, mesmo de constituição anterior ao do registo dessa penhora, ...
  • Acórdão nº 128/17.8T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas. 2 - O facto de uma instituição de crédito ter o seu crédito garantido por hipoteca, isso não significa que por tal facto mereça tratamento diferenciado das outras entidades bancárias, quando o Plano prevê o pagamento da totalidade do...

    ... 9. O crédito da credora BB encontra-se garantido por garantias reais de hipoteca, sendo que apesar de ser um credor garantido, o ...
  • Acórdão nº 0457/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... garantias reais assumidas: identificação dos activos onerados; Valor das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 23.º (Ordenação das fichas) ... Artigo 24.º (Verbetes reais e pessoais) ... Artigo 25.º (Preenchimento dos verbetes) ... Artigo 26.º ... participação do público e na obtenção mais expedita das garantias do ... 4 - Procurou-se, no entanto, imprimir a este código um ordenamento ...
  • Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1 - O PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado aos devedores não titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP é reservado aos devedores que não sejam titulares duma qualquer organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica. 2 - Não é o caso – não sendo o PEAP o meio processual próprio – de...

    ... cada um receberá de acordo com a solidez das suas diferentes garantias hipotecárias e depois, no confronto com os credores comuns, proceder como ... os créditos de dois credores que estão assegurados por direitos reais de garantia, a decisão recorrida viola o disposto nos artigos 215.º e ...
  • Acórdão nº 01195/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Firmada que está a jurisprudência no sentido de que a enumeração das garantias a que alude o artigo 199º nº 1 do CPPT não é taxativa nem gradativa, mas exemplificativa, o que significa que tal preceito não veda o reconhecimento da fiança como garantia idónea, competindo ao OEF aferir em cada caso da idoneidade da fiança como garantia, considerando os elementos que lhe sejam oferecidos, os que...

    ... valor das participações deve ser “expurgado” o valor das garantias" prestadas noutros processos de execução fiscal – o que constitui um ju\xC3" ... activos oferecidos como garantia); • Relativamente às garantias reais assumidas: identificação dos activos onerados; Valor das garantias; ...
  • Acórdão nº 764/11.6TBBCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - Os créditos garantidos por penhor devem graduar-se à frente dos créditos reclamados pela Fazenda Nacional e pela Segurança Social (ambos com privilégio mobiliário geral), e por esta ordem, relativamente aos bens sobre os quais foram constituídos.

    ... - Os privilégios gerais, não constituindo verdadeiros direitos reais de garantia (de gozo, de aquisição ou de preferência) sobre coisa certa ... os créditos podem ser: 1) Créditos garantidos, se gozarem de garantias reais sobre os bens da massa insolvente, como por exemplo o penhor, a ...
  • Acórdão nº 3718/15.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Os créditos da Segurança Social referentes a contribuições e juros, que gozam de privilégio creditório geral, não têm preferência sobre crédito garantido por hipoteca.

    ... segurança social; d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A par da consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v

    ... ção entre os específicos bens móveis e imóveis e tipos de garantias e privilégios em concurso de credores e sobre os quais incidem, ou seja, ... massa insolvente e é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios, assim como o previsto nos artigos ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ... e anteriores (CONT.) NOTA 30 - DÍVIDAS A TERCEIROS COBERTAS POR GARANTIAS REAIS NOTA 31 - COMPROMISSOS FINANCEIROS QUE NÃO FIGUREM NO BALANÇO ...
  • Acórdão nº 1518/11.5T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - De acordo com o estatuído na alínea b), do nº 1, do artº 784º, do CPC, o executado pode opor-se contra a imediata penhora de bens seus que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. Trata-se, pois, de uma situação de impenhorabilidade subsidiária objectiva. II - A responsabilidade (cambiária) do avalista não é subsidiária da do avalizado. III - Não tem cabimento, na execução...

    ... ), mas ainda porque o legislador, na situação em que concorrem garantias reais e pessoais, acautelou o benefício de excussão prévia das ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    - A hipoteca prevalece sobre o privilégio imobiliário decorrente do crédito de IRS, pelo que aquela deve ser graduada antes deste, no âmbito do incidente de reclamação de créditos apenso à execução.

    ... , à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores” ... “Os direitos oponíveis ao credor exequente ... Neles estão compreendidos não só os direitos reais de gozo que terceiros tenham adquirido, como os próprios direitos reais ...
  • Acórdão nº 2468/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator) 1. Sendo, pela primitiva devedora insolvente alvo de Plano de Recuperação (que conservou a administração dos seus bens), requerido, na Conservatória, o cancelamento da hipoteca, a favor da sua credora, sobre três prédios que integravam o seu património mas que, entretanto, no âmbito do referido processo e Plano, foram sucessivamente vendidos a sociedades terceiras –...

    ... 3 ... Mantêm- se em vigor todas as garantias reais anteriormente constituídas” ... 16ª – O cancelamento das ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT