garantias da relação juridica
28740 resultados para garantias da relação juridica
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Lei n.º 83/2017
... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do ... Parlamento ... entidades ligadas entre si por uma relação de ... controlo, designadamente quando se ... Artigo 9.º ... Garantias em matéria de dados pessoais ... 1 — Sempre ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Secção IV Modalidade da relação jurídica de emprego público e posicionamento ... e liberdades e o respeito pelas garantias dos ... ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ção prática e de interpretação jurídica", em especial no que se refere às normas que cont\xC3" ... , tendo em vista o aumento das garantias dos particulares ... Foi ouvida a Associação ... Artigo65.° Relação dos instrumentos de planeamento territorial e das ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º ... Artigo 15.º Relação nominal dos candidatos Até dois dias antes da ... em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o turno para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... Uma experiência jurídica antiga também demonstrou que certas cláusulas, ... Ora, nesse quadro, as garantias clássicas da liberdade contratual mostram-se ... ço final for excessivamente elevado em relação ao valor subjacente às negociações; e) ...
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Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
... a correta aplicação da disciplina jurídica estabelecida pelos n. os 3 e 4 e das condições ... a) Ser feita perante o tribunal da relação da área onde a pessoa residir ou se encontrar; ... e) Devem ser prestadas as garantias a que se refere o artigo 13.º, em relação às ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... do equilíbrio orçamental é feita em relação à instituição como um todo, abrangendo o ... esteja identificada a correta natureza jurídica da fundação. Artigo 43.º Disposições ... Artigo 99.º Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código ... aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de ... Capítulo V Das garantias da competência Secção I ...
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Lei n.º 26/2016
... éria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/4/CE , do Parlamento ... caráter industrial ou comercial, e em relação" às quais se verifique uma das seguintes circunst\xC3" ... acesso ao documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que ...
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Lei n.º 94/2021
... garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira ... sociedade que com aquela esteja em relação de participações ... recíprocas ou em ... A entidade que careça de personalidade jurídica é representada pela pessoa que aja ... como ...
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Acórdão nº 797/15.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018
I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo...
... DA VIOLAÇÃO DA UNIDADE DA ORDEM JURÍDICA H) Correu já contra a Arguida processo-crime pelos mesmos exatos factos ... que se transportam para o direito das contraordenações as garantias constitucionais atribuídas ao direito penal, nomeadamente as resultantes ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... º Eliminação da dupla tributação jurídica internacional ... Artigo 82.º Despesas de saúde ... Capítulo VIII Garantias ... Artigo 140.º Meios de garantia ... Artigo ... ção, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos ... do trabalho ...
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Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio de 2011
... SECO VII Garantias Artigo 27. Impugnao administrativa 1 Da excluso ...
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Acórdão nº 73/19.2IDSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I - Restringir o âmbito da instrução requerida pelo arguido, impedindo que tal fase se inicie sempre que na mesma se não questionem os factos em sentido naturalístico ou, questionando-se apenas a valoração jurídica de tais factos, o pedido formulado não viabilize a prolação de uma decisão de não pronúncia, poderá conduzir a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o...
... na acusação, pretende apenas ver alterada a sua qualificação jurídica, a resposta dada pela doutrina e a jurisprudência nacionais está longe ... devido por opinião diversa, a uma limitação injustificada das garantias de defesa do arguido que o legislador precisamente quis assegurar com a ... -
Acórdão nº 276/21.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
1- Sendo a conduta contraordenacional prevista e punida por lei diferente, às datas da prática da contraordenação e da decisão, leis que implicam ambas o sancionamento do agente de forma exactamente igual, embora a primeira, entretanto revogada, deve aquele ser punido pela lei nova, por não surgirem vulneradas as garantias de defesa do arguido. 2 - E isto, não obstante, o agente vir a ser...
... , alegar apenas ter o tribunal a quo feito uma errada subsunção jurídica da sua conduta, que deveria ter sido subsumida aos art.ºs 29º n.º 1 ... de uma nova defesa, “por não surgirem vulneradas as garantias de defesa do arguido” (expressão usada no acórdão citado de ... -
Acórdão nº 1358/13.7TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...
... qualquer fraude à lei e, muito menos, abuso de personalidade jurídica ... 51. Assim sendo, como é possível, Venerandos Desembargadores, o ... terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias ... -
Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... discriminados supra; B. A questão jurídica essencial a decidir consistia em saber se as ... lesivos dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados ... 3. O acórdão ... ípio da proporcionalidade como uma relação de adequação entre a situação de facto, o ...
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Lei n.º 30/2017
... - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/42/UE , do Parlamento ... de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e fortes indícios da prática do ... sejam titulares ou cotitulares, ou em relação às quais disponham de poderes para efetuar ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... - Nos contratos em que foram prestadas garantias a favor da EP, S. A., estas mantêm -se válidas ... celebração de acordo da cessação da relação jurídica de emprego público com a IP, S. A., ...
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Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...
... A.”, estando as duas sociedades numa relação de domínio ou de grupo, encontrando-se, contudo, ... os credores a 100%, mantendo todas as garantias prestadas; 2. Suportar a transição da "Crise ... jurídica das sociedades dominadas, nem a substituição ... -
Acórdão nº 159/17.8T9ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019
I - A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358.º n.ºs 1 e 3 do CPP. II – A verificada autonomização de um crime de ameaça agravada aconselhava que fosse acautelada a comunicação da alteração da qualificação...
... o ponto 6 dos factos provados por alteração da qualificação jurídica para o referido tipo legal ... XII) Pois tal não implicaria apenas uma ... a obrigatoriedade de que o processo criminal assegure todas as garantias de defesa, nos termos do n.º 1 daquele art. 32.º, que consagra uma ... -
Acórdão nº 51/14.8T8CTB.C1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...
... na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – Relatório Os autores propuseram ... não existência jurídica; Condenar-se a R. a reconhecê-lo e a emitir as ... , extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimos ... -
Acórdão nº 7382/16.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável. II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã
... Acordam na 6.ª secção do Tribunal da Relação de Lisboa: ... do produto, à ausência de risco e às garantias associadas, ocultando toda a informação ... /desconsideração da responsabilidade jurídica, na dupla hipótese de atentado a terceiros e ... -
Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... da confiança é um princípio ético fundamental de que a ordem jurídica em momento algum se alheia; está presente, desde logo, na norma do art ... de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias ... -
Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... údo, ou se tem tal vontade com vista a conformar-se com a ordem jurídica ... I) Também a generalidade da doutrina propugna pela plena ... normais de qualquer processo, sem serem prejudicadas quaisquer garantias processuais das Partes ... S) Além disso, a definição do conteúdo do ...