garantias da relação juridica
28609 resultados para garantias da relação juridica
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... n.º 15/2001 de 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, ... , por interposta pessoa ou por entidade jurídica em que participem, os magistrados e os ... respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação ...
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Lei n.º 35/2014
... do seguinte modo: ... a) Em relação ao período de duração do contrato até à ... de constituição da sua relação jurídica de ... emprego público e às situações de ... visto no artigo 11.º; ... b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º ...
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Lei n.º 89/2017
... procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º ... relação jurídica tributária não abrangidos pelo ... , conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, ...
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Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... análoga à dos direitos, liberdades e garantias - de iniciativa económica privada e de ... , o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima ... jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a quebra do segredo ... e, consequentemente, a relação jurídica entre os sujeitos processuais que nele figuram: o ... em matéria de direitos, liberdades e garantias (in casu, o direito de acesso ao direito e aos ...
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Acórdão nº 5213/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... ção do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas ... Em face da natureza jurídica do seguro de grupo, não pode haver extinção ...
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Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o...
... ão Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A ... , residente ... ele transitando o pessoal com relação jurídica de emprego público que aí estivesse a exercer ... º da CRP), da proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego (artigo 53,º da CRP) e ... -
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... e da respectiva modalidade da relaçáo jurídica de emprego público a constituir; ... c) ... Garantias ... Artigo 39 ... Impugnaçáo administrativa ...
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Acórdão nº 22215/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2017
I. Como é sabido, a formação de caso julgado supõe a identidade entre relações jurídicas, no tríplice aspecto de sujeitos, pedido e causa de pedir. II. Como se tem defendido, “A essencial identidade e individualidade da causa de pedir tem de aferir-se em função de uma comparação entre o núcleo essencial das causas petendi”. III. A diferente qualificação dos factos é irrelevante...
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Relação de Lisboa I ... Relatório 1. Pretensões sob ... , os princípios da segurança jurídica, certeza do direito, legalidade, igualdade, ... é, entre os direitos, liberdades e garantias ... Também no Código Civil a protecção do ... -
Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2016
I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...
... bens, com apoio nos acórdãos da Relação de Lisboa de 13/2/2014 e de Coimbra de 24/9/2013, ... ou relacionamento com as respectivas garantias reais, pelo que o Juiz do Tribunal recorrido ... enorme relevo e idêntica complexidade jurídica, a ausência de impugnações não dá quaisquer ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... : O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos ... à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei ... 3 - O n.º 1 do artigo ... ção da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... gravemente direitos, liberdades e garantias; ... ficando todos os intervenientes vinculados ... jurídica dos factos imputados; ... d) A referência aos ...
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Acórdão nº 376/11.4TACHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir um ónus primário ou fundamental de delimitação do objecto e de fundamentação concludente da impugnação e um ónus secundário – tendente, não propriamente a fundamentar e delimitar o recurso, mas a possibilitar um acesso mais ou menos...
... ência comum e da lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica", das provas aí validamente produzidas, visando a descoberta da verdade pr\xC3" ... de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, ... -
Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... ça deixa de ter utilidade material e jurídica, passando a Recorrente, caso o queira, a ter de ... processual, não assenta numa relação da Parte com o objecto da causa, mas antes nas ... íveis ou direitos, liberdades e garantias, atenta a sua proteção constitucional, por ... -
Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... O ... recurso para o Tribunal da Relação de Évora (fls. 683), tendo apresentado ... á de indicar nas conclusões a norma jurídica violada art. 412° nº 2 a) ... No caso de ... contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, determina o convite ao recorrente ...
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Acórdão nº 996/15.8T8CRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I – No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, pode qualquer dos credores dos requerentes, com a sua maioria (de créditos) qualificada imposta por lei, conformar juridicamente os seus interesses no plano que aprove, podendo, por esse modo, consider esses seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. II) O legislador atribui ao juiz um papel muito restrito no
... na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: V ... , casados, ... pessoalmente diversos créditos e garantias pessoais, nomeadamente como avalistas, da ... o seu direito de contradição, a ordem jurídica interpreta, legitimamente a atitude do credor ... -
Acórdão nº 303/22.6GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... ência, na 5ª secção, do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. … mediante despacho ... ção dos “direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ... sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica considerada na sua totalidade (n.º 1), ...
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Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... repercussão imediata na sua esfera jurídica, pugna pela impossibilidade do pedido de ... algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são ... c) Por fim, em relação ...
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Acórdão nº 81/14.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... Significa isto no caso vertente, que a relação jurídica material tal qual o autor a apresentou na acção, se funda na ocorrência ... das peritagens, sobretudo quando os peritos oferecem as garantias de competência e imparcialidade que aquela formação específica exige ...
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Acórdão nº 06087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2011
1. As garantias, também em contratos administrativos, podem ser garantias autónomas e independentes ("on first demand") ou então garantias autónomas simples. Naquelas, a Adm. Pública acciona-as por simples interpelação e o garante não pode excepcionar nada relacionado com o contrato que está na causa da garantia, nomeadamente com o seu cumprimento ou incumprimento; nestas, a causa...
... da configuração que o Autor dá à relação jurídica dos autos, esta se apresenta como uma ... A respeito da distinção entre as garantias bancárias autónomas e independentes, garantias ... -
Acórdão nº 6371/15.7T8SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2018
I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...
... ôs apelação da sentença, que a Relação, sem voto de vencido, confirmou na íntegra ... inconstitucionalidade; F) A posição jurídica da R. que adquiriu, de acordo com o regime ... restritivas de direitos, 1iberdades e garantias consignado no artigo 18º nº 3 da CRP sendo o ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ções aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º 92/85/CEE, do ... especial, são aplicáveis à relação jurídica de emprego público que confira a qualidade de ... Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A ...
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Acórdão nº 06309/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013
... é desadequada e desproporcionada em relação ao desiderato que visa alcançar; 7-Existem ... violação de direitos, liberdades e garantias; 30-Pois o que está em causa é apenas a ... ou a sua validade e eficácia jurídica, dado que disso não podia o documentador ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... praticados através da submissão da relação contributiva relativa ao mês de Setembro de ... análoga à dos direitos, liberdades e garantias - de iniciativa económica privada e de ... jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, ...
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Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... e de direito e que, como tal, afeta a relação jurídico-tributária, como bem determinou o ... interpretação a dar a nenhuma norma jurídica. Por sua vez, existe matéria de direito sempre ... a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem ... A norma ...