garantias da relação juridica
28609 resultados para garantias da relação juridica
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Acórdão nº 00906/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
... contrário a toda a fundamentação jurídica proferida na sentença do Tribunal a quo, sendo ... 01.2011, foi proferido o acórdão da Relação do Porto, no processo n.º 30/05.6BEPRT.P1, na ... - O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso ... 2- Todo o ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... financeira e com personalidade jurídica fica dependente, ouvido o ministro da tutela, de ... 2 - A relação das verbas transferidas ao abrigo do número ... esse vendedor e ele ofereça as garantias suficientes; d) No caso de transferência da ...
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Aviso n.º 16834/2019
... concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de ... público); artigos 19.º a 24.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções) ...
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Acórdão nº 03260/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
... correctamente a situação fáctica e jurídica em causa, estamos indubitavelmente, perante uma ... Fevereiro, e assim, reconhecer-lhes uma relação jurídico-laboral por tempo indeterminado, por se ... ocorrido, uma medida que apresente garantias efectivas e equivalentes de protecção dos ...
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Acórdão nº 94/18.2T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020
- Se o arguido for notificado da eventualidade da decisão do recurso por si interposto ser proferida por mero despacho e para vir aos autos, no prazo de 10 dias, dizer se se opõe à decisão por esse formalismo, entendendo-se que nada tem a opor, caso nada diga, é, com o descrito procedimento, conferido ao arguido o ensejo de se opor, com as consequências inerentes, à decisão do recurso por...
... ção de decisão por simples despacho, sob pena de se violar as garantias de defesa do recorrente, impossibilitando-o de ter acesso à realização ... tem de passar, em nosso entender, pela concordância com a tese jurídica em que se apoia a pretensão do recorrente e a jurisprudência por ele ... -
Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... do Ministério Público, o Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu: a) Condenar o ... jurídica dos factos e com a determinação das penas ... jurisdição, enquanto expressão das garantias de defesa do arguido, consagradas no art. 32.º, ...
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Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...
... e outros recorreram para o Tribunal da Relação do Porto que, pelo acórdão de 19.02.2014, fls ... direito no quadro da efetivação das garantias da defesa ... 7 ... ao direito a uma solução jurídica de actos e relações jurídicas controvertidas, ... -
Acórdão nº 1792/11.7TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
1. Nos processos de expropriação a prova pericial assume uma importância central, pois as perguntas a que importa responder exigem conhecimentos técnicos altamente especializados, que o Julgador, por natureza, não domina. 2. Existindo laudos divergentes e não possuindo o juiz conhecimentos técnicos que lhe permitam aferir qual deles é o mais correcto, deve aderir ao laudo maioritário ou ao...
... e da Lei, deverá constituir obviamente matéria de apreciação jurídica por parte do julgador in caso, agora Vossas Excelências, no âmbito do ... e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições ... -
Acórdão nº 2637/16.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
... o efeito prático pretendido pelo Autor era a inutilização jurídica das doações, e um pedido assim formulado teria ficado a dever-se a isso ... Sendo de natureza análoga aos «direitos liberdades e garantias ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; ... ex- pressa em contrário, a capacidade jurídica das associações públicas profissionais ... técnica e científica e pelas garantias conferidas aos profissionais pelos respetivos ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018
“I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. II- O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que cada...
... idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica ... Daí que a lógica económica associada à direcção unitária do ... ; em particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, ... -
Acórdão nº 1738/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I. No âmbito da decisão sobre a matéria de facto, não compete ao julgador pronunciar-se sobre factos absolutamente irrelevantes ou inócuos em termos de decisão jurídica, porque deles não se pode extrair qualquer consequência jurídica. Aliás, a consideração deste tipo de factos é expressamente proibida pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II. Assim...
... ção e prova das consequências – verificadas na sua esfera jurídica – decorrentes da falta de pagamento da retribuição que invoca (cfr ... -
Aviso n.º 6558/2019
... admitidos ao concurso constarão da relação" a afixar em local visível e público das instala\xC3" ... 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica ... público); artigos 19.º a 24.º (Garantias ...
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Aviso n.º 6558/2019
... admitidos ao concurso constarão da relação" a afixar em local visível e público das instala\xC3" ... 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica ... público); artigos 19.º a 24.º (Garantias ...
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Aviso n.º 13090/2018
... admitidos ao concurso constarão da relação" a afixar em local visível e público das instala\xC3" ... 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica ... público); artigos 19.º a 24.º (Garantias ...
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Aviso n.º 13090/2018
... admitidos ao concurso constarão da relação" a afixar em local visível e público das instala\xC3" ... 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica ... público); artigos 19.º a 24.º (Garantias ...
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Aviso n.º 13283/2016
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 3436/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 2780/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso (extrato) n.º 2632/2018
... , artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções) ...
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Aviso n.º 15506/2017
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 2783/2018
... , artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções) ...
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Aviso n.º 2781/2018
... , artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções) ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
... o Ministério Público no Tribunal da Relação do Porto, a fls. 930 ... O caso foi ... jurídica dos factos dados como provados ... 2. Os factos ... As garantias de defesa do arguido em processo penal não ... -
Aviso n.º 5122/2017
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...