garantias da relação juridica
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... AA PORTUGAL; b) Se as declarações e garantias prestadas nos termos dos artigos sétimo e oitavo ... recurso, tendo o Tribunal da Relação julgado “a apelação do M.º P.º totalmente ... uma pessoa ligada por certa relação jurídica a este credor”[6]. I.4. Por seu turno, a ... -
Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... Relação de Coimbra: I - A Causa: C(…) CRL., Exequente ... o quo violou o princípio do segurança jurídica, ínsito no princípio do Estado de direito ... por atingir posições jurídicas ou garantias geradas no passado e relativamente às quais os ...
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Acórdão nº 08862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efectuada de acordo com a teoria da ... a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem ... A norma ... a existência de qualquer pecha na relação jurídica tributária, isto é, qualquer juízo ...
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Lei n.º 7/2019
... - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento ... nos termos da legislação revogada, em relação aos quais ainda não tenha sido instaurado ... para assegurar a implementação das garantias inerentes ao regime de participação de ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do ... , bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais ... Artigo 3.º Definições Para ... para tomar medidas ou decisões em relação a pessoas determinadas, a lei pode restringir o ...
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Acórdão nº 80/14.1SRLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
I- A sentença recorrida padece do vício previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º/ 374 nº 2, ambos do Código de Processo Penal, o que conduz impreterivelmente à sua nulidade, pois ao incluir uma nota prévia aos factos provados e onde ali se refere expressamente”… , alterou-se, aqui e ali, a formulação linguística de alguns dos factos constantes da acusação, bem como introduziram-s
... NA 9ª SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO No processo ... ) comunitário de confiança de ordem jurídica, na sua validade e real vigência justifica o ... defesa, (os seus direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente consagrados no processo ... -
Acórdão nº 1167/19.0GAMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-19
I - A prestação de trabalho a favor da comunidade é uma pena de substituição e o seu incumprimento (culposo) conduz, como acontece com outras penas de substituição, à sua “revogação”, fazendo ressurgir a pena de prisão diretamente aplicada e que havia sido substituída por aquela. É o que, expressa e inequivocamente, resulta do n.º 2 do art.º 59.º: «o tribunal revoga a pena de prestação de...
... contende com a liberdade do arguido, que o atinge na sua esfera jurídica, o que implica o reconhecimento legal do direito constitucional de ... contraditório é uma das mais importantes manifestações das garantias de defesa do arguido em processo penal, constitucionalmente consagrado ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... , o âmbito material, a relaçáo jurídica de vinculaçáo e a relaçáo jurí- ... dica ... CAPÍTULO IV ... Artigo 203 ... Garantias gerais e especiais ... As dívidas à segurança ...
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Regulamento n.º 78/2018
... jurídica 1 - O município é, para efeitos do presente ... , obrigações e procedimentos, na relação que estabelece com a Administração Pública; b) ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ...
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Acórdão nº 08111/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... das comissões pela constituição de garantias bancárias, sendo que em 2008 as comissões ... ónio da fiadora tem de se operar na relação entre ativos e passivos e apenas nestes; 20-Pelo ... jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, ...
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Acórdão nº 760/19.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
... , é indiferente para o CIRE a realidade jurídica que a empresa configura, não deixando de haver ... relação a um Acordo de pagamento que prevê o pagamento ... com a solidez das suas diferentes garantias hipotecárias e depois, no confronto com os ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que ... 6 -- A relação das verbas transferidas ao abrigo do número ... ção de assunção de dí- vida e das garantias previstas na alínea ... b) do n.º 8 pode ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... accionar e obter o pagamento das garantias prestadas no âmbito do contrato de empreitada ... fragilizada, através da invocação da relação base), nomeadamente em caso de fraude manifesta ... que poderão advir para a sua esfera jurídica com o acionamento/pagamento das garantias, e que ...
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Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
... dos componentes do veículo por esta adquirido, no âmbito das garantias de que este beneficiava. A A. recebeu todas as informações sobre as ... ífica, através do DL 383/89 de 6/11, que transpôs para o ordem jurídica interna a Directiva nº. 85/374/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, em ... -
Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
... ção, aquela nada releva sobre a relação jurídica fiscal e sobre o caracter indevido da ... a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem ... A norma ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... em que se pretenda efectuar a divisáo jurídica do terreno em lotes ... 2 - Nas situaçóes ... garantias a prestar e modos e termos do sequestro e ...
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Lei n.º 35/2014
... do seguinte modo: ... a) Em relação ao período de duração do contrato até à ... de constituição da sua relação jurídica de ... emprego público e às situações de ... visto no artigo 11.º; ... b) Garantias de imparcialidade, previsto nos artigos 19.º ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... 16 de Julho, e transpóe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2003/98/CE, do Parlamento ... documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... n.º 15/2001 de 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, ... , por interposta pessoa ou por entidade jurídica em que participem, os magistrados e os ... respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, bem como a designação ...
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Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... análoga à dos direitos, liberdades e garantias - de iniciativa económica privada e de ... , o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima ... jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu a quebra do segredo ... e, consequentemente, a relação jurídica entre os sujeitos processuais que nele figuram: o ... em matéria de direitos, liberdades e garantias (in casu, o direito de acesso ao direito e aos ...
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Acórdão nº 5213/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2021
... ção do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais pessoas ... Em face da natureza jurídica do seguro de grupo, não pode haver extinção ...
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Acórdão nº 881/12.5 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-23
I – A forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável. Sem que decorra de norma legal habilitante,...
... e respetivo Acordo Quadro, para a ordem jurídica interna no setor da administração pública ... os primeiros terem um contrato ou uma relação laboral a termo, salvo se razões objetivas ... e, consequentemente, a diminuição das garantias de estabilidade da relação jurídica de ... -
Acórdão nº 997/17.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, e não prevê qualquer período experimental. O DL nº 248/2009, de 22/09, publicado na mesma data, define o...
... ão Social (6ª secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório A ... , residente ... ele transitando o pessoal com relação jurídica de emprego público que aí estivesse a exercer ... º da CRP), da proporcionalidade, das garantias da segurança no emprego (artigo 53,º da CRP) e ... -
Lei n.º 89/2017
... procede à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º ... relação jurídica tributária não abrangidos pelo ... , conferindo à base de dados do RCBE garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, ...