garantias da relação juridica
28609 resultados para garantias da relação juridica
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Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas ... ôs o Autor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 9/10/2003, negou ... ão tomada no que respeita à relação jurídica emergente dessas garantias, que considera ...
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Acórdão nº 024/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
... pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas ... ôs o Autor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 9/10/2003, negou ... ão tomada no que respeita à relação jurídica emergente dessas garantias, que considera ...
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Acórdão nº 024/03 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2004
... pedia a sua condenação a pagar-lhe as garantias bancárias LB 90 994, 91 270 e 92 097, tituladas ... ôs o Autor recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que, por acórdão de 9/10/2003, negou ... ão tomada no que respeita à relação jurídica emergente dessas garantias, que considera ...
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Acórdão nº 01359/18.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
... ó devem ser admitidos quando a questão jurídica sobre a qual incidirá o juízo rescindente for ... ão recorrido afronta as mais liminares garantias processuais, como seja a tutela jurisdicional ... direitos ou garantias provenientes da relação jurídica originária ... Deste modo, ...
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Acórdão nº 26/14.7T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
... Juízes na 3ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: RELATÓRIO AA, interpôs acção ... em flagrantes erros de natureza jurídica"; B) A sentença recorrida encontra-se ferida de v\xC3" ... primeiro processo ofereça às partes garantias não inferiores às do segundo e que o processo ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... garantias dos contribuintes e os poderes da administração ... No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à ...
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Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... pelos Bancos mutantes e que terá pago a estes com base nas garantias" on first demand por si prestadas, em parte, à co-executada sociedade mutu\xC3" ... , os embargantes tornam-se também eles sujeitos da relação jurídica subjacente à emissão das garantias ... 7. Apesar de avalistas dos ... -
Aviso n.º 10746/2016
... - artigos 6.º a 9.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 4807/2019
... - artigos 6.º a 9.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 4807/2019
... - artigos 6.º a 9.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Acórdão nº 2072/11.3TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...
... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto ... # O Município … instaurou a ... por intermédio das respectivas garantias bancárias ... 15. Ora, não havendo pois ... flagrantemente viole essa consciência jurídica, o instituto do abuso de direito funcionará como ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015
... cabilidade direta na ordem jurídica portuguesa ... Artigo 22.º ... Procedimento de ... matéria, o mesmo tenha relação com a igualdade de género; ... k) Avaliação do ... e garantias dos trabalhadores da Administração Pública; ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... BB interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, apresentando a motivação de fls. 306 ... 30.º do CP, qualificação jurídica dos factos, consumpção entre os crimes em ... As garantias de defesa do arguido em processo penal não ...
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Acórdão nº 2522/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a sua natureza. ●. O artigo 6º, nº 1, do CSC, contém norma restritiva de capacidade aos direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do fim social; aqui se tendo em vista o acervo ou a medida das relações jurídicas de que...
... idêntica à de uma sucursal ou departamento sem individualidade jurídica ... Daí que a lógica económica associada à direcção unitária do ... ; em particular, o seu nº 3, a referir-se à prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, e o seu nº 4, ... -
Acórdão nº 043/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...
... incidiu sobre omissões praticadas em relação à posição jurídica da executada/reclamante no ... o acto de venda, atenta a natureza das garantias que dizem respeito ao executado em face dos bens ... -
Acórdão nº 198/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... a sua condenação pelo Tribunal de Relação de Coimbra ? que por sua vez confirmara Acórdão ... convicção assenta na verdade prático-jurídica, mas pessoal, porque assume papel de relevo não ... ?O processo criminal assegura todas as garantias de defesa (?)?. Esta afirmação ? à qual ...
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Aviso n.º 9942/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 8057/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 4999/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 13404/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 13404/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 13248/2017
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 13248/2017
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso (extrato) n.º 2633/2018
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...
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Aviso n.º 4604/2017
... - artigos 6.º a 10.º (Modalidades da relação jurídica de emprego público); artigos 19.º a 4.º (Garantias de imparcialidade/acumulação de funções); ...