garantia automovel usado

I. O seguro obrigatório garante o pagamento da indemnização emergente de acidente de viação dolosamente provocado, sem prejuízo do direito de regresso contra o causador do acidente que cabe à seguradora que haja satisfeito o pagamento da indemnização;   II. Perante a existência de seguro válido, encontrando-se o pedido dentro do capital mínimo obrigatório, só a seguradora deve ser demandada...

I - A existência de um contrato de compra e venda de um automóvel usado celebrado entre um profissional (o réu vendedor) e um consumidor ou comprador não profissional (o autor comprador), ou seja, uma pessoa singular que adquire a fornecedor profissional bens ou serviços para uso não profissional (artº, 2 nº 1, da Lei nº 24/96, de 31/07 (Lei de Defesa do Consumidor - LDC), configura um contrato...

Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...

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I - O D.L. nº 291/2007 de 21 de Agosto, que transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, no seu artº 4, nº1,  estipula a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

I. Declarada a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel com fundamento em defeito que não foi reparado, em regra, o comprador tem o direito de receber a quantia correspondente ao preço que pagou, nos termos dos arts. 433º, 434º, nº 1, e 289º, nº 1, do CC. II. A ponderação do eventual enriquecimento do comprador pela utilização do veículo não dispensa o vendedor da alegação...

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

1. - No seguro facultativo de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco, tal como transposta para o âmbito do contrato, na esfera de segurador e tomador do seguro e segurado. 2. - Porém, no âmbito de um seguro automóvel com cobertura (facultativa)...

A contribuição do consumidor, por desatenção ou desleixo, para a produção dos estragos em viatura usada e em período de garantia responsabiliza-o, ainda que na origem esteja facto relativamente ao qual não se demonstrou a sua responsabilidade.

I– O «responsável civil» que está em causa no nº 1 e 2 do art 62º do DL 291/2007 de 21/8 é a pessoa sobre quem recai a obrigação de proceder ao seguro obrigatório e que não cumpriu essa obrigação. Consequentemente, e como resulta do art 6º/1 desse diploma legal, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente ou o locatário. II– A presença passiva da condutora do veículo, desde que...

I - Embora a decisão em causa seja enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental e a decisão pressupôs a sua análise ao afirmar “Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade Royal Land e não por Augusmoto em nada altera os...

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1. Conforme a interpretação firmada pelo Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 4-9-2014 (no âmbito do reenvio prejudicial nº C-162/13), o conceito de “circulação de veículos”, previsto no art. 3º, nº 1, da Primeira Directiva Automóvel, “abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade” com a sua “função habitual”, incluindo, em concreto,

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

1- Estando demonstrado o desaparecimento do veículo do local onde o A. o havia deixado estacionado, à porta de sua casa, enquanto foi jantar com amigos e pernoitar fora de casa, e tendo além disso o A. efectuado a participação de tal desaparecimento às autoridades policiais, mais tendo providenciado pelo accionamento do serviço de geolocalização do veículo, facultado as chaves digitais...

1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto, o recorrente deve proceder à identificação clara e rigorosa dos meios probatórios sobre os quais pretende que o tribunal superior faça uma reapreciação, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – Assim, deve especificar, relativamente a cada ponto de facto que considera incorretamente julgado, os concretos...

I - Ainda que resulte da matéria de facto provada que, na altura do acidente, o trabalhador da ré R... (ora 2.º réu) encontrava-se, no exercício das suas funções, a manobrar a pá escavadora Caterpillar, regressando, para fazer novo transporte, à unidade de triagem de materiais recicláveis - após ter despejado no aterro resíduos rejeitados por essa unidade de triagem -, também resulta evidente que

I - O legislador limitou os efeitos da presunção legal estabelecida no artigo 623º do CPC, conferindo a hipótese de os terceiros demandados na ação civil poderem ilidir esta presunção legal da veracidade de tais factos, mediante prova em contrário (vide artigo 351º nº 2 do CC) – trata-se portanto de uma presunção legal relativa ou iuris tantum. II - Esta faculdade de fazer prova do contrário não é

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I - Recai actualmente sobre as partes o ónus de controlarem a existência e qualidade da gravação, fixando a lei prazo para ser arguida a sua falta ou deficiência. O Código de Processo Civil hoje em vigor fixou expressamente prazo para as partes arguirem o vício decorrente da falta ou deficiente gravação da prova, sendo esse prazo de 10 dias a contar da disponibilização do registo da gravação –...