garantia automovel usado
-
Acórdão nº 809/21.1T8VRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16
- A autoridade do caso julgado não depende da verificação integral ou completa da tríplice identidade prescrita no artigo 581.º do CPC, mormente no plano do pedido e da causa de pedir. - Todavia, no respeitante à identidade de sujeitos, esse efeito de caso julgado só vinculará e aproveitará a quem tenha sido parte na respectiva acção ou a quem, não sendo parte, se encontre legalmente abrangido...
... ao prédio dos réus (Quinta ... ), de automóvel, tractor, retroescavadora e camião ... E.4 - ... n.º ... (com cerca de 400 m2), o acesso usado pelos aqui RR. há mais de 40 anos para o seu ... do Estado de Direito Democrático e uma garantia basilar dos cidadãos onde deve imperar a ... -
Acórdão nº 301/18.1T8ORM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022
I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será...
... em 09/04/2016 adquiriu à ré um veículo usado que logo apresentou vários problemas e teve de ... ), porque tinha sido acordado o prazo de garantia de um ano que terminou em 09/04/2017 ... , que lhe mostrou e vendeu o veículo automóvel ligeiro de passageiros, usado, marca Renault, ... -
Acórdão nº 1717/20.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-08
I - As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº 1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão que não podem ser confundidas com erros de julgamento. II - Ao apuramento da legitimidade processual - pressuposto processual que se reporta à relação...
... ção a crédito ” de um veículo automóvel, que junta, tendo ficado acordado em tal contrato ... 18. Tendo usado para efetivação do registo em questão um ... sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente ... -
Regulamento n.º 1076/2020
... legislação em vigor; v) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... , os seguintes princípios gerais: a) Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
-
Acórdão nº 57/16.2IDSTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-20
Em processos de abuso de confiança fiscal há que distinguir a fase administrativa e a fase judicial. Ao Tribunal penal não cabe refazer o trabalho feito pela inspecção tributária, de apuramento da matéria tributária e liquidação de imposto, a não ser na restrita medida em que determinada operação seja concretamente impugnada em sede de contestação, e depois de cumpridos tramites tributários...
... - Automóveisamucar - Mediação Automóvel, Lda, sociedade por quotas, com o NIPC ... com comissão de intermediação e com garantia faturadas, viaturas com garantia faturada, ... g)- Caso o método usado pela investigação criminal e transposto para a ... -
Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... a 1ª, foi a de que se GG sabia estar a ser usado como cobertura dos atos um “processo de ... ”, ... entrega do material militar, contra a garantia de impunidade de GG.” ... B - MOTIVAÇÃO DO ... do porta-luvas do seu veículo automóvel e a elevada quantidade de produto estupefaciente ... -
Acórdão nº 1306/13.4TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - O valor indicado por uma seguradora como valor de mercado de um veículo, em caso de perda total, corresponde à indicação, por ela, do valor de substituição do veículo. II - Cabe ao lesado alegar e provar factos tendentes a aumentar esse valor de substituição. III - Se o valor da reparação estiver acima 20% deste valor de substituição, em princípio a seguradora só será obrigada a pagar a...
... ,42€ para reparação do seu veículo automóvel, 4935€ pela privação de uso do mesmo, ... final e a indicação de um veiculo usado exactamente igual, isto é, 28/06/2013 (cfr. doc ... óvel, que até à data do sinistro, garantia todas as necessidades do lesado e do seu agregado ... -
Acórdão nº 413/14.0TELSB-S.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
(da responsabilidade da relatora): I - A restrição imposta aos titulares dos bens sujeitos a apreensão nos termos do art.º 178º/1 do Código de Processo Penal deverá cingir-se ao estritamente necessário para prossecução dos desígnios que serve, de conservação da prova e de garantia da perda a favor do Estado, a final, do produto e da vantagem do crime, quer quanto à sua extensão, quer quanto à...
... a sua completa conformidade com o garantia constitucional. E, na mesma linha de ... , legítima proprietária do veículo automóvel com marca e modelo ... , e matrícula ... -LH-.., do ... modelo … usado, com a matrícula ... -OT- ... e que, infelizmente, ... -
Acórdão nº 3969/07.0TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
1. Em sede de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, ainda que se prove que o condutor circulava dentro do limite máximo legal estabelecido para o local da ocorrência, há que ponderar se circulava a uma velocidade adequada às circunstâncias envolventes, de modo a poder parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente, ou a uma velocidade especialmente moderada,...
... ário, contra BB (1.ª R.) e o Fundo de Garantia Automóvel (2.º R.), alegando, no essencial, ... e com tempo chuvoso, sendo que no ponto usado pela A. para tal objectivo a iluminação ... -
Acórdão nº 1954/20.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-03-21
I – O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo susceptível de indemnização, quando o proprietário do veículo danificado se viu privado de um bem que faz parte do seu património. II – Tal dano basta-se com a prova genérica que o lesado utilizava a viatura para os fins de lazer/trabalho e, consequentemente, por via daquela privação deixou de poder fazê-lo, o qual,
... com sede no Largo ... , Lisboa, Fundo de Garantia Automóvel (doravante 3.º R. FGA ), com sede ... acidentado trata-se de um trator, que era usado nas sementeiras de 11 hectares, no transporte e ... -
Acórdão nº 3554/18.1T8VFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. Não tendo a autora, sociedade comercial, provado as circunstâncias de que depende a aplicação do regime reservado aos consumidores não pode este aplicar-se ao caso dos autos. II. A regra estabelecida no artigo 917.º do CC é a de que o direito de acção caduca decorridos seis meses sobre a denúncia.
... contrato de compra e venda do veículo automóvel celebrado a 10 de Maio de 2017 entre a autora e a ... avaria, concedendo novo prazo de garantia de dois anos, tudo sem prejuízo de serem as duas ... conclusões w) a y)]; iii) as rés teriam usado de dolo, pelo que o caso dos autos configuraria a ... -
Acórdão nº 8312/19.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I) A relação jurídica processual do recurso deve satisfazer determinadas condições de existência (o tribunal e as partes do recurso e o ato processual constitutivo da relação processual) e condições de validade (a aptidão do requerimento de recurso e o recurso não assentar em ato simulado de recorrente e recorrido). II) Mostrando-se o recurso, em abstrato, apto a colocar em crise a decisão...
... foi sempre usado pela R. para ela ali colocar viaturas, para ... A garantia do duplo grau de jurisdição em caso algum pode ... é diferente de o ocupar com um automóvel ... Na realidade, o que resultou da ... -
Acórdão nº 1670/18.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-09
1- As declarações de parte e o depoimento de parte sem valor confessório encontram-se submetidos ao princípio geral de livre apreciação da prova (art. 466º, n.º 3 do CPC), pelo que, sem prejuízo das cautelas acrescidas que devem ser adotadas pelo julgador, essas declarações e depoimento podem de per se sustentar a prova dessa versão fáctica firmada pelo declarante ou depoente, ainda que a mesma nã
... « ... », terem para revenda um veículo automóvel de marca ... , modelo ... , com a matrícula ... em que declara que prescinde da garantia quanto ao mesmo (documento junto pelos RR) e por ... diligente efetuado pelo AA., se tivessem usado de normal diligencia na verificação da viatura ... -
Acórdão nº 1512/15.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – A questão a decidir nos autos corresponde, desde logo, à de saber se o Embargante respeitou o prazo de 30 dias constante do n.º 3 do artigo 237.º do CPPT para deduzir os presentes embargos, prazo peremptório e de caducidade. II - No caso concreto, impunha-se ao Tribunal ter ido mais longe nas diligências instrutórias, ao abrigo do princípio do inquisitório, com vista a esclarecer o...
... 21/07/15 e incidente sobre o veículo automóvel com a matrícula 9 ... , no âmbito dos processos ... Este arresto, teve como destino a garantia da quantia exequenda de IVA e acrescido, cuja ... , deduzir oposição judicial, não tendo usado de quaisquer destas prerrogativas ... Assim, ... -
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... mesma e do respectivo Documento Único Automóvel ou Certificado de Matrícula, desde que entrou de ... ária, Audi Q5 2.0 TDI, matricula NE, é usado durante a semana pela minha filha, I. A., que ... garantia legais, designadamente do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...
... mesma e do respectivo Documento Único Automóvel ou Certificado de Matrícula, desde que entrou de ... ária, Audi Q5 2.0 TDI, matricula NE, é usado durante a semana pela minha filha, I. A., que ... garantia legais, designadamente do disposto no artigo ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... de acidente de viação, para efeitos da garantia do seguro obrigatório da responsabilidade civil automóvel traduz-se na ocorrência de um sinistro na ... gerente disciplinar o transporte do óleo usado na cozinha de um restaurante até ao respectivo ...
-
Acórdão nº 3958/20.0T9SXL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I – Sendo a assistente é uma sociedade comercial cujo objecto social abrange a compra e venda, reparação e manutenção de veículos automóveis e, também, abrange a prestação de todos os tipos de serviços oficinais de intervenção em veículos de uma marca da qual é concessionária, a actuação do arguido é apta/idónea/susceptível de atentar contra a imagem, notoriedade, credibilidade, confiança,...
... automóvel, é natural que, tendo ficado descontente com o ... serviços prestados pela assistente, tendo usado do meio próprio para o fazer ... No dia ... da pessoa humana do arguido e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade. A ... -
Regulamento n.º 33/2017
... ou corretor; q) «Óleo alimentar usado» ou «OAU»: o óleo alimentar que constitui um ... ção de serviços; h) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível. 4 - Os projetos de ...
-
Regulamento n.º 180/2022
... a diversas empresas, desde o ramo automóvel, às indústrias gráficas, passando pelas ... autora, usado pela primeira vez, e podem ser acompanhados de ... 4 — Para garantia do anonimato dos concorrentes perante o Júri, os ...
-
Regulamento n.º 180/2022
... a diversas empresas, desde o ramo automóvel, às indústrias gráficas, passando pelas ... e o pseudónimo do seu autor ou autora, usado pela primeira vez, e podem ser acompanhados de ... 4 — Para garantia do anonimato dos concorrentes perante o Júri, os ...
-
Regulamento n.º 278/2023
... que respeitados todos os princípios de garantia da imparcialidade ... 2 — A Comissão a que se ... crédito automóvel, cartões de crédito, bem como mensalidades de ... pode ser usado como critério para a decisão sobre o montante a ...
-
Acórdão nº 7006/15.3P8LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I- Não é decisivo para se poder concluir pela realidade dos factos descritos na acusação que haja provas diretas do seu cometimento pelo arguido, designadamente que alguém tenha vindo relatar em audiência que o viu a praticá-los ou que o próprio arguido os assuma expressamente. Condição necessária, no entanto, é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a...
... garantia constitucional que lhe é outorgada, pelo artigo ... em que foram realizadas buscas no seu automóvel, marca ... , modelo ... , de matrícula ... -..-RT ... - 1 (um) relógio de marca ... , usado, ... ; ... - 1 (um) relógio de marca ... , ... -
Aviso n.º 1006/2017
... 46.º Rampas 1 - As rampas de acesso automóvel devem obedecer às seguintes condições: a) A ... ção de uma caução sob a forma de garantia bancária autónoma à primeira solicitação ou ... no supra citado artigo 4.º do RGTAL, foi usado como principal referencial, o custo da atividade ...
-
Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Agosto de 2013
I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação
... (= vendedor), vendeu à requerida um automóvel, reservando para si a propriedade do veículo ... dos autos - e nos termos da qual, em garantia do mútuo, a mutuante goza de reserva de ... não tem relevo, tanto mais que não foi usado como argumento até aqui neste acórdão ... ...