fundo garantia salarial segurança social
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Acórdão nº 03086/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I) – O pedido de pagamento de créditos laborais pelo Fundo de Garantia Salarial não depende do reconhecimento de créditos pelo administrador de insolvência.* * Sumário elaborado pelo relator
... acção administrativa intentada contra o Fundo de Garantia Salarial (Av.ª (…)) ... Remata o ... , o Recorrente entregou no Instituto de Segurança Social o requerimento dos créditos laborais a ... -
Acórdão n.º 362/2016
... do saldo permanentemente deficitário do Fundo de Pensões do Pessoal da PT/CGA, e para ... médio de cerca de 87,6 % da massa salarial dos trabalhadores em causa relativamente ao ... de financiamento do sistema de proteção social, traduzindo a necessidade de dotar a "Caixa Geral ... de sobrevivência no regime geral de segurança social, aplicável aos funcionários públicos ... com efeito, expressão da ideia de que a garantia da liberdade, igualdade e segurança dos ...
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Despacho n.º 9558/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ... facto de ser expectável uma variação salarial global e o aumento da RMMG. 2 - Os circuitos, ... Garantia de aval ao empréstimo solicitado pela Região ...
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Despacho n.º 6524/2017
... 17.º do Estatuto do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... , assegurar a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar ... de seguro e a forma de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ... que aplica a coima; d) 10 % para o Fundo Azul, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016 , de ... , sem prejuízo do Fundo de Garantia Salarial, para pagamento de créditos laborais, nos casos ...
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Lei n.º 41/2016
... égias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... de cooperação, desenvolvimento e segurança. No atual contexto geoestratégico, de múltiplas ... a Política de Coesão e a avaliação do Fundo Europeu de Investimentos Estratégicos; ... Apoio a ... As alterações de política salarial deverão continuar a materializar-se num impacto ... A garantia do acesso e da sustentabilidade dos serviços ...
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Aviso n.º 14687/2021
... ário: Norma de Controlo Interno e Norma do Fundo de Maneio. João Fernando da Costa Morgado, ... registos contabilísticos, bem como a garantia da fiabilidade da informação produzida; f) O ... para a maximização do bem-estar social; e) Zelar pela afetação eficiente dos recursos ... ão de serviço, tendo em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o ... e projetos; e) Zelar pela higiene segurança e manutenção dos equipamentos, materiais e ...
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Despacho n.º 8194/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., (ISS, I. P.), aprovados pela ... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as ...
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Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... Ação Administrativa que intentou contra o Fundo de Garantia Salarial IP, tendente a impugnar o ... ãos públicos e, até, de conflitualidade social, porque os trabalhadores que vêm os pedidos de ... igual forma para o sistema público da Segurança Social através das suas contribuições mensais ...
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Acórdão nº 02063/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2023
1 . O meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido e não o processo de impugnação com vista à mera anulação ou declaração de nulidade do acto em causa. 2 . De acordo com o n.º 2 do art.º 66.º do CPTA, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, cuja...
... que havia instaurado contra o FUNDO de GARANTIA SALARIAL, na qual pedia a anulação ... dos descontos e contribuições na segurança social, previstas na lei, sobre a totalidade das ... -
Despacho n.º 11433/2018
... 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as ...
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Acórdão nº 02774/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
1 – O regime legal vigente relativo ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial encontra-se consagrado no artigo 336.° do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e, ainda, nos artigos 316.° a 326.° da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho. A lei exige a verificação cumulativa dos requisitos que enuncia, por forma a que possa haver lugar ao pagamento por parte do Fundo de...
... Administrativa Especial intentada contra o Fundo de Garantia Salarial, tendente à impugnação do ... requerimento junto do Instituto da Segurança Social, I. P., para pagamento de créditos ... -
Lei n.º 113/2017
... égias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... em torno dos princípios da liberdade, segurança e justiça. Assim, neste âmbito, Portugal ... estratégia de aperfeiçoamento da Rede Garantia Jovem; - Operacionalizar as medidas no âmbito da ... ; iii) Certificação de Clusters; iv) Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular; v) ... justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, em prol da construção de uma ...
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Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial no âmbito da Ação ... apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos ...
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Acórdão nº 00231/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... …), intentou ação administrativa contra, FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, com sede na Avenida (…), ... Salarial requer atender-se à finalidade social do mesmo, a qual justifica que sejam adoptados ... , o da Legalidade, da Certeza e Segurança jurídicas, Direito à Justiça e à Igualdade, ...
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Despacho n.º 2882/2021
... 17.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, IP, aprovados pela Portaria n.º ... social.2.12 - Requerer a habilitação do Fundo de Garantia Salarial, no exercício do seu ...
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Despacho n.º 9039/2019
... 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º ... de contrato de trabalho, garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, de acordo com as ...
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Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... Administrativo Norte: I Relatório O Fundo de Garantia Salarial IP, e João FFT no âmbito ... o valor que constava do histórico da Segurança" Social, que resulta das declarações de remunera\xC3" ...
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Acórdão nº 02492/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... do Tribunal Central Administrativo Norte: O Fundo de Garantia Salarial veio interpor o presente ... apresentado junto dos serviços da Segurança Social o requerimento para pagamento de créditos ...
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Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial, visando a anulação do ... de Gestão deste Fundo do Instituto de Segurança Social, o deferimento do requerimento para ...
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Acórdão nº 7842/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
... de insolvência da empregadora e que o Fundo de Garantia Salarial apenas procede ao pagamento ... , tendo-lhe entregue um documento da Segurança Social, comprovativo de ter procedido à ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... interpretação, concorrendo para a segurança e ... certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... de natureza não reembolsável, pelo Fundo criado pelo Decreto-Lei n.º 14/2011, ... de 25 ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... a) Demonstração da garantia de integração da informação nos sistemas ... práticas discriminatórias em matéria salarial; ... b) Existência de dotação orçamental para ...
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Acórdão nº 2200/17.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril (alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro): “[o] Fundo assegura o pagamento dos créditos previstos no n.º 1 que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do...
... ção administrativa que instaurou contra o Fundo de Garantia Salarial (Recorrido), no qual ... do Contrato de Trabalho, junto da Segurança Social, pois tal verificação consubstanciava um ... -
Acórdão nº 00161/15.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser...
... administrativa especial interposta contra o Fundo de Garantia Salarial e onde era solicitado que ... acção, foi emanada pelo Director da Segurança Social ... 11. De facto, se é verdade que a ...