funcionamento das autarquias locais
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... , que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribu- nal Constitucional, à ... regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... mecanismos para um melhor funcionamento dos Direitos Democráticos no sistema ... , da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralizaçáo democrática da ...
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Regulamento n.º 875/2016
... diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela ... de setembro; d) Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias e ...
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Autarquias locais e Governo Regional
É preciso pensar nas autarquias locais – mas sobretudo na perspetiva do que é possível e desejável o governo regional fazer. Há todo um universo de possibilidades à espera de ser descoberto
... No entanto, pode a região autónoma fazer a sua regulamentação – em particular naquelas partes de funcionamento das autarquias locais em que a lei é omissa: sobre arquivo, sobre procedimentos de atendimento aos cidadãos, sobre correspondência, sobre uma ... -
Regulamento n.º 826/2021
... que enquadre as condições de funcionamento, acesso e utilização das instalações ... , no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no artigo 241.º da ...
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Aviso n.º 7358/2017
... usurpação de competências das autarquias locais, nomeadamente na sua autonomia, ... e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da ...
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Despacho n.º 6504/2017
... , designadamente, na lei das autarquias locais, no regime das taxas das autarquias ... ências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, na ...
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... , assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias ... competências; q) Aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da assembleia, ... autarquias locais são titulares de um único mandato ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um ... determinante sobre o respetivo funcionamento"; ... m) «Instalação industrial», a unidade t\xC3" ... g) As autarquias locais competentes; ... h) Outras entidades ...
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Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
... da Unio Europeia (Tratado sobre o Funcionamento da Unio Europeia), do Conselho da Europa (Carta ... P., pode assegurar pontos de atendimento locais, at ao nmero mximo fixado nos Estatutos ... , associaes juvenis, estudantis e autarquias locais ... Artigo 4. Atribuies 1 So ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ... do respetivo município, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela ...
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Despacho n.º 7293/2023
... do funcionamento dos serviços autárquicos, visando a sua ... ao reforço de competências das Autarquias Locais ... Nos termos do artigo 6.º do referido ...
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Aviso n.º 3611/2019
... aprovar o Projeto do Regulamento de Funcionamento, Acesso e Utilização do Complexo de Piscinas do ... , no uso do poder regulamentar das autarquias locais, consagrado no artigo 241.º da ...
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Aviso n.º 8021/2019
... uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente ... competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias - Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de Justiça, membro de órgão das autarquias locais ou de serviço ou organismo que exerça ... , total ou parcialmente, o normal funcionamento ou exploração de serviços de ...
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Despacho n.º 2672/2018
... da organização dos serviços das Autarquias Locais, definindo que a organização, a a e o funcionamento dos serviços da administração autárquica ...
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Aviso n.º 11896/2019
... artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... funcionamento da instituição; Colaborar com a educadora no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2013, de 16 de Janeiro de 2013
... a realizao de uma profunda reforma das autarquias locais no sentido da racionalizao do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos ... , ou para garantir o seu normal funcionamento. 2 - A audiência é contínua, só podendo ser ...
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Aviso n.º 16058/2016
... as ações necessárias ao normal funcionamento dos órgãos da Freguesia: Junta de Freguesia e ... 18 de setembro; Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro; Código ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Estado, regiões autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e ... deperecimento depois de entrarem em funcionamento ou utilização ... 5 - São igualmente ...
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Aviso n.º 9079/2019
... artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ça de serviços elétricos em funcionamento, observar defeitos ao longo da vida útil de ...
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Aviso n.º 5046/2019
... artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração; ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... ão de matérias relacionadas com o funcionamento da escola. 3 — O delegado e o subdelegado de ... ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades ... o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços da administração central ...
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Aviso n.º 8965/2018
... educativos da Freguesia e apoiar o funcionamento dos mesmos; planificação, organização e ... de 18 de setembro;Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de ...