formas inventário partilha bens da herança
318 resultados para formas inventário partilha bens da herança
-
Acórdão nº 397/06.9TBVNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011
... ÓRIO P … interessada nos autos de inventário nº … instaurados por óbito de J… e outro ... Mas com o encargo de este conservar a herança para que, por sua morte, revertesse a mesma a ... os inventariados estavam de acordo em que os bens próprios de cada um fossem herdados pelos ... a sua validade depende da observância das formas previstas nos artigos 2.204º a 2.206º, 2.210º ... sucede com o herdeiro, que apenas com a partilha vê concretizado o seu direito, tendo, desde a ...
-
Acórdão nº 1398/11.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação
... partilha da herança do, respectivamente, marido e pai, J. J., no âmbito do Inventário que correu seus termos na primeira secção do ... causados a quaisquer pessoas, materiais ou bens, no exercício das actividades que constituem ... Assim como o pagamento e as outras formas de cumprimento da obrigação exoneram o devedor, ... -
Acórdão nº 07B3960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
1. As sociedades não se extinguem automaticamente por via do acto de dissolução, conservando a sua personalidade jurídica até ao momento do registo comercial do encerramento da respectiva liquidação. 2. O capital social, que constitui o valor representativo das entradas dos sócios, é realidade diversa do património da sociedade, porque pressupõe a existência de bens ou direitos avaliáveis em...
... é não ter património, não ter havido partilha, não terem os sócios sido liquidatários ou ... a ser a de sucessores da sociedade - os bens societários, pelo menos o capital social, ... dos herdeiros pelas dívidas da herança, nas duas espécies de aceitação - a benefício de inventário e pura e simplesmente - a que se reportam os ... artigos a primeira das referidas formas de aceitação da herança e estatui que só ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 12.º Sede ... Artigo 13.º Formas locais de representação ... Artigo 14.º ... Artigo 29.º Aquisição de bens a accionistas ... Artigo 30.º Direitos dos ... Artigo 147.º Partilha imediata ... Artigo 148.º Liquidação por ... Logo, os livros de inventário, ... balanço, diário, razão e copiador deixam ... ção não resulta prejuízo para a herança se tal for declarado pelo respectivo ...
-
Decreto-Lei n.º 24/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... Gestora de bens culturais, é, há mais de um século, ... envolver o comprometimento público na partilha das responsabilidades na gestáo de bens que ... áes, podendo criar delegaçóes ou outras formas de representaçáo onde for julgado conveniente ... para venda que constam do inventário; ... 3) Pela dotaçáo inicial do município de ... por doaçáo, daçáo em cumprimento, herança, legado ou cedência; ... 8) Pelos rendimentos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 22.º Livros de inventário e de receitas e despesas ... Artigo 23.º ... Subsecção I Assentos ... Artigo 51.º Formas de os lavrar ... Artigo 52.º Assentos lavrados ... ões antenupciais e alterações do regime de bens ... Artigo 189.º Convenção antenupcial ... de habilitação de herdeiros, partilha e registos ... Artigo 210.º-G Procedimento de ... herança seja deferida a incapazes ou ausentes em ...
-
Acórdão nº 02766/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
1. O valor de quota social transmitida por herança é determinado pelo último balanço, na suposição de que esse balanço exprime a situação económica e financeira da sociedade e, portanto, a medida do enriquecimento gratuito do património do herdeiro; 2. A correcção oficiosa de tal balanço pela AT resume-se aos casos em que o mesmo balanço se mostre elaborado em desconformidade com as regras legais
... ça de Casal não indicou na relação de bens" o valor das quotas ... 4. Os bens cuja avaliaç\xC3" ... O seu valor não foi atribuído em inventário ou em partilha, nem o seu valor de liquidação ... ", na qualidade de cabeça-decasal, da herança aberta por óbito de M ... , sendo ... avaliação tenha sido o próprio a outras formas de riqueza transmitida, em que haveria lugar a ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da tipologia, ... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... realizar notarialmente, ainda que à herança se habilitem menores ou incapazes ... Como ... , por alargar ao passaporte e às públicas-formas do bilhete de identidade e do passaporte os ... justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... no decurso da acção e que não possua bens penhoráveis. Ora, sendo certo que o processo ... ários em que não haja operações de partilha ou que terminem antes da fase da conferência de ... ções; e) Nos inventários cuja herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte ... Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de pagamento prévio da taxa de justiça diversas ... 5 - A redução do valor dos bens em inventário, por deliberação dos interessados, é ...
-
Aviso n.º 4204/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... na participação, comunicação e partilha de informação, pro- movendo as competências ... , tendo em vista à aquisição de bens e serviços destinados à divisão ... Artigo ... e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens (móveis e imóveis) do município, ... d) Promover formas descentralizadas e automáticas de arrecadação ... d) Promover o conhecimento sobre a herança ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... atenção a recolha, tratamento e partilha" da informação ... Sendo reconhecido que a cria\xC3" ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores: pretende-se, com este ... novas realidades emergentes nas diversas formas de criminalidade ... No domínio da ... o Inventário dos Imóveis do Estado que, sendo dezenas de ... -se: - afirmar o conceito transversal de 'herança cultural', capaz de enformar todo o apoio do ...
-
Acórdão nº 0436089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O cabeça de casal de uma herança indivisa ao propor uma acção de despejo contra um herdeiro não actua com abuso de direito.
... , na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de seus pais, C ... e D ... , ... arrendado, deixando-o devoluto de pessoas e bens e c) condenar os RR a pagarem uma multa de 4 UCs ... ão de despejo encontrando-se pendente Inventário Judicial; · Contra um dos herdeiros; · Sem o ... dos seus pais, correndo inventário para partilha (processo mencionado em 6. da matéria de facto), ... teria conhecimento ... Uma das formas de aparecimento do abuso do direito consiste no ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... venda imediata ... Artigo 39.º Outras formas de depósito ... Artigo 40.º Inquérito ... Artigo 73.º Apreensão de bens ... Artigo 74.º Indícios de crime tributário ... Artigo 155.º Partilha entre sucessores ... Artigo 156.º Falência do ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário ... 4 - No caso da alínea a) do número ... ção de penhora em quaisquer bens da herança, ... fazendo-se a citação dos herdeiros ...
-
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, deixa de ser exigido ao adquirente ... ção ou de redução do mesmo, ou de partilha do património, bem como outras variações ... em que se verificar a acei- tação da herança jacente ou em que tiver lugar a declaração de ... j) Os juros e outras formas de remuneração de supri- mentos e empréstimos ... c) Registo de inventário, em 31 de Dezembro, dos bens susceptíveis de ...
-
Acórdão nº 373/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... óbito do marido da 1ª Autora, e por partilha em inventário, o referido imóvel foi adjudicado ... aos Autores, livre e devoluto de pessoas e bens ... Os Réus, EE e marido, FF, HH, L ... da e ... bens, onde descreveu como propriedade da Herança, a propriedade “sub judice”, como Verba n.º ... refere que a inversão do título, uma das formas" de aquisição originária da posse, pode dar-se \xE2" ...
-
Lei n.º 15/2001
... órgão periférico local da situação dos bens ou da ... liquidação, mas esse expediente não ... apreendidos ... Artigo 39.o ... Outras formas de depósito ... 1 — Quando não se torne ... Artigo 155.o ... Partilha entre sucessores ... 1 — Tendo-se verificado a ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário ... 4 — No caso da alínea a) do número ... ção de penhora em quaisquer bens da herança, ... fazendo-se a citação dos herdeiros ...
-
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... bens afectos ao activo da empresa; d) As importâncias ... ,designadamente: a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de ... ído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 75.º do Código do ... ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ...
-
Constituição de Associação N.º 736/2004 de 14 de Maio
... Santo, em manifestações de caridade e partilha entre os seus membros (designados por irmãos); ... , no sentido de preservar a inestimável herança deixada pelos antepassados ... CAPÍTULO III ... c) Beneficiar dos bens e serviços que o império achar por bem criar, ... 7 - Deliberar sobre as formas e os quantitativos da contribuição dos irmãos ... conjuntamente com um dos vogais, ao inventário do património do Império e mantê-lo ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... órgão periférico local da situação dos bens ou da liquidação, mas esse expediente não ... Artigo 39.º Outras formas de depósito 1 - Quando não se torne possível o ... Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a ... , consoante esteja ou não a correr inventário, o cabeça-de-casal ou qualquer dos herdeiros ... ção de penhora em quaisquer bens da herança, fazendo-se a citação dos herdeiros incertos ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas para o processo de execução e ... para o efeito caiba o processo de inventário ou o autor não tenha elementos que permitam a ... ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ... bens que ele tenha recebido do autor da herança ... 2 - Quando a penhora recaia sobre outros ...
-
Acórdão nº 564/06.5TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
I - A interpretação do testamento tem como objectivo a descoberta da vontade real e contemporânea do testador, a qual deve resultar do contexto do testamento, sendo para tal admissível prova complementar, desde que encontre no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. II - Não deve considerar-se revogado um testamento em que o testador instituiu um herdeiro de...
... herança”, e, no segundo, para além de deixar uns ... termos decorrentes da lei, em sede de inventário.» (sic) *Inconformada com a decisão, a A ... institui um herdeiro de todos os seus bens, por um segundo testamento do mesmo testador pelo ... que o legislador usa, indiscriminadamente, formas do verbo dispor para as deixas patrimoniais e ... na partilha e de todo um complexo de vicissitudes ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... 56.º, estabelecendo-se que, quando os bens sobre que recaia a garantia estejam na posse de ... Limita-se o âmbito de aplicação das formas inovatoriamente previstas nos artigos 639. e ... ainda personalidade judiciária: a) A herança jacente e os patrimónios autónomos semelhantes ... 77.º, onde se lê 'competente para inventário' deve ler-se 'competente para o inventário' ... 1367.º, onde se lê 'do processo para a partilha ...
-
Acórdão nº 97B757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem
... Tais prédios pertencem à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de G, mãe ... Uma das formas de aquisição do direito de propriedade é a ... E e mulher F, além de outros, os seguintes bens imóveis: 1- Prédio urbano de casa de ... do dito H outorgaram escritura de partilha dos bens deixados por morte daquele; g) A G ... , um recibo de 120000 escudos; ff') No inventário facultativo n. 14/93 a que se procedeu por óbito ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... contribuintes que constituem outras tantas formas de vinculação da actividade tributária e em ... , contra os actos cautelares de apreensão de bens. Eliminou-se, enfim, o recurso obrigatório, ... cada herdeiro 1 - Tendo-se verificado a partilha entre os sucessores da pessoa que no título ... , consoante esteja ou não a correr inventário, o cabeça-de-casal ou qualquer dos herdeiros ... ção de penhora em quaisquer bens da herança, fazendo-se a citação dos herdeiros incertos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... através de valores em termos de troca dos bens e serviços da balança comercial e de poupança ... As outras formas, de natureza re- novável, mais concretamente, a ... -, mas também, porque, portadores de uma herança multissecular, asseguram uma coerência europeia ... A partilha de tarefas de gestão e de responsabilidades ... 16/2000/A, de 30 de Maio. 4.2.2 -- Inventário do Património Artístico e Cultural Inventário, ...