formas inventário partilha bens da herança
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Regulamento n.º 875/2016
... respetivas modificações de acordo com as formas" de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revis\xC3" ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... Inventário e cadastro Os órgãos e serviços do município ... e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou ... si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número ...
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Edital n.º 19/2022
... munícipes e entida- des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade ... á, o qual observará uma das seguintes formas": a ) O de alvará de licença de obras de edifica\xC3" ... inventário, documentação, conservação, interpretação, ... de compra, doação, legado, herança, recolha, achado, transferência e permuta; 3 — ... de Baião — 15 %; b ) Parcerias e partilha de experiências: Identificação clara das ...
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Acórdão nº 556/20.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): I - Com a Lei n.º 117/2019 de 13 de setembro procurou-se instituir um novo paradigma do processo de inventário, com o objetivo de assegurar uma maior eficácia e celeridade processuais, evitando o carácter arrastado, sinuoso e labiríntico da anterior tramitação. II - O novo modelo procedimental adotado parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques,...
... sido casados no regime da comunhão geral de bens ... A cabeça de casal opôs-se a tal o por estar em causa apenas a partilha de bens do inventariado ... O tribunal ... constar, por constituírem crédito da herança, cabia-lhes reclamar da mesma, em momento ... sobre o verdadeiro património do inventário ao nível dos ativos bancários, na medida em que ... à partilha de bens -, devendo obedecer a formas e requisitos adequados a esse escopo. Sem regras ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... e com a diáspora, gerando, assim, novas formas de articulação e de organização para a ... serviços como o balcão de herança e divórcios com partilha +, espaço óbito e ... ércio justo - pensado para aquisição de bens e serviços provenientes de empresas que garantam ... és do levantamento, estudo, registo e inventário, respetiva proteção legal bem como definição ...
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Aviso n.º 15764/2023
... do risco de incêndio e proteção de bens comuns como as matas, florestas e da própria ... e compatíveis com os critérios do inventário florestal ... hh) Territórios rurais — os ... Artigo 11.º ... Utilização de outras formas de fogo ... 1 — Quando se verifique, no ... , específico e informado para a recolha, partilha ... e tratamento das informações e dados ... herança, independentemente da ... obrigatoriedade ser ...
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Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... há cerca de cinquenta e cinco anos, por partilha da herança de D. P., marido da 1ª ré L. D. e ... A eira já constava no inventário" por óbito da mãe de D. P., falecido marido da r\xC3" ... (e não a outros cidadãos) para retirar os bens dele do espaço (Eira) que os réus entendem ser ... Esclareceu as formas pelas quais os demais proprietários dos prédios ... -
Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...
... tendo optado pelo regime de separação de bens (escritura de 16-04-1992), “a fim de que o ... pretensão, quais sejam o processo de inventário e/ou a acção especial de prestação de contas, ... recorrido ao processo de inventário (partilha de bens em casos especiais) e/ou a ação de ... “À semelhança do que sucede com a herança", a partilha dos bens comuns, consequente à extin\xC3" ... entre os cônjuges, pode ser feita de duas formas: extrajudicialmente, quando houver acordo de ... -
Regulamento n.º 165/2022
... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ... ; m ) «Publicidade exterior», todas as formas de comunicação publicitária previstas na ... de subsolo deve promover a partilha de espaços que evite a disseminação de ... Inventário" Florestal Nacional; d ) “Envolvente Florestal\xE2\x80" ... ) Compra; b ) Doação; c ) Legado; d ) Herança; e ) Recolha; f ) Achado; g ) Transferência; h ) ...
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Acórdão nº 2407/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são...
... do Processo Civil, seria em sede de inventário, antes de se operar a partilha do acervo herança deveriam ser reclamadas e liquidadas.2ª.- Por do ... excluir o passivo referido na relação de bens…», sendo que o referido acordo foi homologado ... formas exteriores e interiores de comportamento, ... -
Acórdão nº 9386/07.5TBMAI-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
A habilitação destina-se a certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica que esta ocupava, para que a causa possa prosseguir, não constituindo sinal seguro da aceitação tácita da herança.
... herança, pois sempre foi sua pretensão repudiá-la, ... ; porque nada receberam, porque inexistem bens a receber por herança, e consequentemente a ... herança, a mesmo poderá ocorrer de duas formas: em benefício de inventário ou aceitá-la pura ... pelas dívidas; Q) A herança, antes da partilha, é uma universitatis juris, com conteúdo ... -
Acórdão nº 1759/14.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... RELATÓRIO Herança aberta por óbito de A. M ... , António (TT), ... 4º, da p.i., de seus pais, em partilha verbal efetuada com os seus irmãos, prédio este ... M. todos os bens daquele em Portugal ... Foi realizada ... de sucessão hereditária, mediante inventário judicial. Este elemento é determinante para ... ção estabelece-se também por outras formas que permitem informação decisiva para a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a produção, o transporte ou comércio dos bens de consumo', uma das vertentes necessárias da ... O Conselho da Concorrência partilha o entendimento da Direcção-Geral do Comércio e ... de Concessão, estabelece-se que '(a)s formas de pagamento das portagens incluirão o sistema ... o preço por ele pago resultado de uma 'herança' deixada pela JAE mas nunca objecto de qualquer ... esforço de optimização do [ ... ] inventário de lugares' ... 3. Em relação ao suposto ...
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Acórdão nº 19480/21.4T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao...
... para pagamento de quantia certa contra Herança de M….., com referência a domicílio sito em ... ça já foi aceite, mas que nem todos os bens foram partilhados entre os herdeiros da falecida, ... sido feita passivo dessa herança, é na partilha que a doação deverá ser considerada, por forma ... H. Sendo de qualquer das formas sempre inadmissível e ilegal qualquer cenário ... sido reclamado em sede de processo de inventário, e não nos presentes autos executivos, conforme ... -
Acórdão nº 243/11.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... , que assim se viram expurgados de todos os bens que futuramente iriam herdar (cfr. artigos 68.º ... património que diz pertencer à herança ... Sem cuidar de analisar aqui a matéria ... do transito em julgado da sentença de partilha no inventário que teve lugar após a morte dos ... contrato de compra e venda, dado que tais formas são apenas translativas do direito, e não ...
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Acórdão nº 1717/07.4TJPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do
... ães: I – Relatório Procedeu-se a inventário, em cumulação, por óbito de (…) e (…) e ... ões de cabeça de casal e administradora dos bens de seu falecido Pai, desde a VIDA DESTE; 13) ... todos os atrasos daí derivados para a Herança" e os respectivos Herdeiros; 20) Porque, a Maria j\xC3" ... documentos: posto que em causa está a partilha do património dos Inventariados, não cabe ... As públicas-formas têm a força probatória do respectivo original ... -
Regulamento n.º 757/2019
... cargos de direção e chefia, adotar as formas mais adequadas de lhes dar publicidade; b) ... ícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património ... de recursos humanos, promovendo a partilha de conhecimento e desenvolvimento de ... que permita a difusão da história e herança cultural do Município; f) Promover medidas que ... as medidas necessárias à gestão, inventário, classificação, estudo, conservação, ...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... …, casados no regime de comunhão geral de bens, NIF ……… e ………, respetivamente, ... artigo 1.323º, tendo-o adquirido por inventário". E quanto ao prédio rústico denominado “L…\xE2\x80" ... necessidade de relacionar os bens da herança aberta por óbito do falecido pai dos réus em ... réus relativamente ao inventário para partilha da herança, verifica-se que foi relacionada, ... só poderia ocorrer por uma das citadas formas, aqui, por inversão do título de posse [artigo ... -
Acórdão nº 165/20.5T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A segunda perícia tem por objeto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e destina-se a corrigir a eventual inexatidão dos resultados desta. II - O regime especial previsto no âmbito do processo especial de inventário para a avaliação que nele tenha lugar não restringe, nem limita, tal diligência a uma única avaliação. III - Assim sendo, à diligência de avaliação de...
... Relatório No processo de Inventário (Competência Exclusiva) 165/20 ... , do Juízo cal Cível ... , para partilha da herança ilíquida e indivisa aberta por ... ºs 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da relação de bens, diligência que veio a ser realizada por um ... ípio da especialidade e da legalidade das formas processuais implica que a tramitação dos ... -
Edital n.º 1339/2020
... para queimadas e uso de foguetes e outras formas de fogo nos termos dos artigos 27.º e 29.º do ... ões necessárias à segurança das pessoas e bens (cf. artigo 39.º); e) Instruir os processos de ... pagar» no caso de se ter verificado a partilha entre os sucessores da pessoa que no título ... a efetuação da penhora no direito a herança indivisa, correndo inventário, e solicitar-lhe ...
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Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...
... é filho de DD e herdeiro legitimário na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito da mesma; ... ; f) se declare nula, por simulação, a partilha dos bens comuns do casal realizada entre os aqui ... não pudesse ser impugnado em sede de inventario", simularam um divórcio por mútuo consentimento \xE2" ... superveniente da lide é uma das formas de extinção da instância (art.º 277º, al ... -
Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...
... como única herdeira da totalidade dos bens do falecido após o que apresentou esse documento ... a conseguir apropriar-se da parte da herança que caberia à C ... , a arguida, no dia 2 de ... os serviços daquele para requerer um inventário por morte de D ... , tendo ainda informado o Sr ... e, de seguida, elaborada a forma à partilha e o consequente mapa informativo cuja cópia ... ças estruturais existentes entre as duas formas de percepção e recordação [4]». O acto ... -
Despacho n.º 2142/2021
... do território, para a preservação da herança e património histórico e ambiental e para a ... e promovendo a comunicação e a partilha de informação entre os serviços; e) Da gestão ... ceder, locar, alienar, hipotecar ou penhorar bens afetos à concessão; k) Acompanhar a disciplina ... para a Câmara; c) Garantir todas as formas de publicidade e divulgação da atividade ... do regulamento do cadastro e inventário dos bens da Autarquia; m) Providenciar a ...
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Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019
I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre
... diligenciou pela obtenção de uma partilha extrajudicial dos bens da herança objecto do cesso de inventário que corria termos, no Tribunal da Comarca do ... Cabral, ”A Prova indiciária e as novas formas de criminalidade”, in Estudos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... e tensões no comércio internacional de bens e serviços o volume de produção económica ... Artesanato O artesanato é uma herança cultural importante do saber-fazer que transporta ... medidas já representam uma das principais formas de novos recrutamentos por parte dos empregadores ... a reutilização dos atuais sistemas e a partilha de dados e informação produzida pelas ... 6.8.2 - Inventário do património artístico e cultural Inventário, ...
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Edital n.º 1577/2023
... elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município ... N.º 165 ... interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... para queimadas e uso de foguetes e outras formas de fogo nos termos ... dos artigos 27.º e 29.º ... pagar» no caso de se ter verificado a partilha entre os sucessores da pessoa que no título ... a efetuação da penhora no direito a herança indivisa, ... correndo inventário, e ...