formas inventário partilha bens da herança
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Acórdão nº 654/19.T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das...
... proferida decisão definitiva sobre o inventário e partilha das heranças de ambos os pais do ... pertencem ao acervo patrimonial da herança deixada pelos seus pais e que, por as mesmas ... º do Código de Processo Civil) e existem formas de processo especial, que são diversas (artigo ... não podia o pai (falecido em 2017) legar os bens que legou à filha M. D. e à neta S. R. porque ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018
... ) Promover a investigação, o estudo, a partilha e a disseminação de conhecimento sobre Fernão ... INTRODUÇÃO A herança cultural da Viagem de Magalhães e a sua ... ário: 2018-2021 1.1.4 - Repositório/Inventário da circum-navegação Descrição: Repositório ... formas de acesso a bens, produtos e mercados, a novas ...
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Regulamento (extrato) n.º 5/2023
... partilha de espaços, serviços e recursos (materiais e ... Estimular a valorização e divulgação dos bens arqueológicos e patrimoniais do município, ... Artigo 9.º ... Inventário ... 1 — Os bens culturais incorporados no ... no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidas sem fins ... legado; herança; transferência; permuta; afetação permanente; ...
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Acórdão nº 557/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
... Embora tenha havido partilha dos bens dos pais dos autores, alguns imóveis ... ; -seja declarado que fazem parte dessa herança os seis imóveis que identificaram no respetivo ... inventário nº 31/08 ... junta nos presentes autos, resulta ... – Início, desenvolvimento, crises e formas ...
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Regulamento n.º 318/2021
... ; e) Criar programas de combate às novas formas de iliteracia. CAPÍTULO I Disposições gerais ... ção; d) Promover o conhecimento sobre a herança" cultural, o apreço pelas artes e pelas realizaç\xC3" ... ; c) Danificar, ou colocar em risco, bens da BMAD ou de terceiros; d) Utilizar linguagem ... , legados e heranças a benefício de inventário", nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.\xC2" ... através de uma efetiva cooperação e partilha. 3 - O SABE promoverá igualmente o apoio ...
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Aviso n.º 12234/2017
... respetivas modificações de acordo com as formas" de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revis\xC3" ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... Inventário e cadastro Os órgãos e serviços do município ... e da exequibilidade da aceitação da herança, legado ou doação e das suas condições ou ... si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número ...
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Acórdão nº 1395/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
1. O artigo 1268.º, n.º 1, do CC, estabelece uma presunção de titularidade do direito fundada na posse que, baseando-se numa aparência, apenas funciona quando o sujeito se apoderou facticamente da coisa e só cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não...
... , casada no regime de separação de bens, residente em Rua ( ... ) Milagres; 7. S ... , e ... ção dos réus: - A reconhecer à herança aberta por óbito de AAA ... e mulher BBB ... o ... , conjuntamente com os chamados, no inventário aberto por óbito dos pais da autora mulher, cujo ... pertencente à falecida e foi objeto de partilha, e aí adjudicado ao quinto réu, que procedeu ao ... formas de aquisição originária contra a vontade do ... -
Despacho n.º 7278/2020
... centralizado da contratação pública de bens e serviços do município; g) Dar parecer prévio ... , numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com ... a existência e verificação do inventário" de equipamentos e palamenta existentes nos refeit\xC3" ... serviços municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e a implementar novas ... que permita a difusão da história e herança cultural do município; d) Garantir o ...
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Despacho n.º 11391/2018
... Artigo 13.º [ ... ] a) Propor e coordenar formas de gestão integrada dos espaços de ... globalmente acessos comuns e a adequada partilha de recursos de hardware e software; e) Criar ... e assegurar a atualização do inventário" de bens móveis e imóveis, pertencentes ao Munic\xC3" ... a família como elo de transmissão da herança cultural; c) Promover funções educativas, de ...
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Despacho n.º 4231/2020
... centralizado da contratação pública de bens e serviços do município; g) Dar parecer prévio ... , numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com ... a existência e verificação do inventário" de equipamentos e palamenta existentes nos refeit\xC3" ... serviços municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e a implementar novas ... que permita a difusão da história e herança cultural do município; d) Garantir o ...
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Lei n.º 118/2019
... dos pedidos cumulados corresponda uma das formas da ação administrativa urgente, que deve ser, ... ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação. 3 - Sem prejuízo do disposto ... Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ... ção de penhora em quaisquer bens da herança, fazendo-se a citação dos herdeiros incertos ...
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Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... que se reconheça que aquela tem sobre a herança de seus falecidos pais um direito de crédito no ... de ambos e no regime da comunhão geral de bens; Aqueles falecidos pais deixaram bens móveis e ... -se a correr termos processo de inventário sob o n.º 2400/13.7TJVNF, da Instância Local ... , e a partir de tal data e até à partilha ascende à quantia de pelo menos 300,00 euros ... , hodiernamente, se tem vindo a estabelecer formas de compensação do sacrifício ou renúncia, ... -
Despacho n.º 747/2024
... ferramentas que permitam induzir novas formas de prestar os serviços essenciais de forma cada ... da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... da formação ministrada, promovendo a partilha de conhecimento; f ) Promover o bem -estar, a ... ; d ) Assegurar a atualização do inventário, cadastro e registo do património municipal ... ; c ) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelo ...
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Despacho n.º 4463/2018
... globalmente acessos comuns e a adequada partilha de recursos de hardware e software; e) Criar ... Económico a) Propor e coordenar formas de gestão integrada dos espaços de ... e assegurar a atualização do inventário" de bens móveis e imóveis, pertencentes ao Munic\xC3" ... a família como elo de transmissão da herança cultural; c) Promover funções educativas, de ...
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Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...
... transacção efectuada no Processo de Inventário" n.º 96/98, no qual: (1) Descrevem sob a verba n.\xC2" ... fracção “A”) e aos 1ºs Réus, na partilha, não pode ser alvo de subdivisão por já ... transacção e dos seus direitos à herança, cujo valor se desconhece ... ência formal e material da partilha de bens realizada entre si e todos os aqui Réus, no qual ... constitutivo, porque obedece a uma das formas de processo (inventário) legalmente previstas ... -
Lei n.º 42/2016
... iniciais do agrupamento 02, «Aquisição de bens e serviços», inscritas nos orçamentos de ... novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu ... entre ambos, no sentido de garantir a partilha de informação relevante para a identificação ... não alcoólicas contabilizadas como inventário à data da entrada em vigor da presente lei ... municipal sobre imóveis, bem como a herança indivisa representada pelo cabeça de casal. 3 - ...
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Regulamento n.º 135/2018
... ção Pública, assim como uma das formas de concretização de um modelo da prestação e ... equipamentos municipais, bem como nos bens e documentos que os compõem e/ou aí ... ção; d) Promover o conhecimento sobre a herança" cultural, o apreço pelas artes e pelas realizaç\xC3" ... , legados e heranças a benefício de inventário", nos termos prescritos no Artigo 33.º n.º 1, al\xC3" ... física e digital e inspirando a partilha e construção de conhecimento em redor de ...
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Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...
... da petição inicial, que adquiriram por partilha judicial, e que desde essa altura têm estado na ... E) (cfr. certidão do processo de inventário, a fls. 247 a 254 dos autos, por morte de I…, ... ário em que se procedeu à partilha dos bens deixados pelo seu falecido avô e pai, ... vender a AH…, o direito e acção à herança ainda ilíquida e indivisa deixada por “nosso ... formas de aquisição derivada, porque não constitutiva ... -
Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... para constituir a base do processo de inventário, designadamente, se insere a identificação do ... , o requerente, referindo que o autor da herança era casado à data da morte e que o cônjuge ... de ambos, sob o regime de comunhão geral de bens, tendo deixado testamento público lavrado aos ... , tem de proceder-se neste inventário à partilha por óbito da dita mulher do aqui inventariado, ... e abrange naquela generalidade todas as formas de aquisição permitidas pela lei civil, excepto ... -
Despacho n.º 13288-A/2023
... , no que se refere à segurança de pessoas e bens, contra os riscos de incêndio; g ) Assegurar a ... numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com ... ção, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal; b ) ... ção sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património ... que permita a difusão da história e herança cultural do Município; d ) Garantir o ...
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Despacho n.º 260/2023
... de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com ... o apoio necessário à adoção novas formas de prestação ... do trabalho, nomeadamente o ... para a definição de categorias de bens e serviços que traduzem necessidades ... ção sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do ... património ... que permita a difusão da história e herança ... cultural do município; ... d) Garantir o ...
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Aviso n.º 10173/2022
... ção local, pois só valorizando a herança cultural e histórica se pode ... contribuir para ... de tratamento e das formas de associação às decisões consentidas por ... de um inventário e à prossecução de uma eficiente gestão e ... dos bens do domínio público a cargo do Município e ... , com entidades relevantes, uma rede de partilha de conhecimento e boas ... práticas, dando ...
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Despacho n.º 33/2022
... da Câmara Municipal, nos termos e formas previstas na lei, assumindo os Vereadores os ... da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... da formação ministrada, promovendo a partilha de conhecimento; f ) Promover o bem -estar, a ... ; 4) Assegurar a atualização do inventário, cadastro e registo do património municipal ... ; i ) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelo ...
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Despacho n.º 33/2022
... termos e formas previstas na lei, assumindo os Vereadores os ... animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... da formação ministrada, promovendo a partilha de ... conhecimento; ... f) Promover o bem-estar, ... 4) Assegurar a atualização do inventário, cadastro e registo do património municipal ... i) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelo ...
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Despacho n.º 6591/2022
... dos órgãos e serviços municipais e as formas mais práticas de aceder aos mesmos; ... r) ... , numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de ... gestão do funcionamento da ... a) Promoção da contratação de bens e serviços e acompanhamento da execução dos ... ços competentes, à atualização do inventário ... de material e equipamento afeto ao serviço; ... o estudo e a difusão da história e da herança cultural do concelho; ... vv) Garantir e apoiar a ...