formas inventário partilha bens da herança
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Acórdão nº 3720/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015
I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de...
... em a), por o ter adquirido no inventário que correu seus termos pelo 3º Juízo Cível do ... ão proferida nos autos de inventário/partilha não conheceu do mérito ou demérito da ... qualquer reclamação á relação de bens apresentada pela cabeça de casal, sendo apenas ... lado esta eventual entrada apresenta-se de formas diferentes no doc. n.º 1 e no documento n.º 2 ... efeitos não só para os interessados na herança como também para os intervenientes na solução, ... -
Acórdão nº 759/19.1T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
... sob o n.º 518/13.5TBPTL, processo de inventário nos quais a aqui ré foi designada como ... ter elencado tais elementos na relação de bens apresentada, que a ré era cotitular das contas ... do aumento da massa de bens deixada em herança. O autor tem, naturalmente, direito a demonstrar ... a ação de prestação de contas, uma das formas do exercício do direito de informação, ela ... que a lei prevê para a efectivação da partilha, que pode ser efectuada extrajudicialmente (cfr ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ... ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ... çáo, pode fazer -se por qualquer uma das formas legalmente admissíveis ... Artigo 16 ...
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Portaria n.º 315/2023
... caso da «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... de processos de negócio com distintas formas de ... materialização podem existir tipologias ... liquidação e partilha e da celebração dos autos de entrega ... do ... revogação de contrato, aceitação da herança, do legado ... ou da doação, bem como das suas ... atualização do inventário. Inclui projeto de demolição e ... elaboração ...
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Acórdão nº 867/19.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. No erro na forma de processo não há que atender à «situação jurídica que serve de base à ação», mas ao pedido formulado. 2. Para obtenção da redução por inoficiosidade, o herdeiro pode recorrer ao processo de inventário ou à forma de processo comum. (Sumário do Relator)
... Ré, que será a autora da eventual herança a partilhar, ainda é viva) ... Custas pela ... disponível deve atender-se ao valor dos bens existentes no património do autor da sucessão ... essencial, ao objeto do processo de inventário (divisório), pois que este processo, quando se ... ção dos interessados diretos na partilha, nomeadamente, existindo, quais os herdeiros ... º do Código de Processo Civil) e existem formas de processo especial, que são diversas (artigo ... -
Acórdão nº 4206/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
Nos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de março, o processo pelo qual se pretende partilhar bens comuns do casal na sequência de divórcio tem o seu início, necessariamente, em cartório notarial.
... é divorciada, alegando que, após a partilha, teve conhecimento de que havia outros bens ... mas, antes, o processo especial de inventário regulado na Lei n.º 23/2013, de 05 de Março ... várias entidades públicas e sobre as formas processuais de que as pessoas se podem socorrer ... processo pelo qual se pretende partilhar herança ou meação tem o seu início, necessariamente, ... -
Despacho n.º 7747/2019
... centralizado da contratação pública de bens e serviços do município; g) Dar parecer prévio ... , numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com ... serviços municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e a implementar novas ... que permita a difusão da história e herança cultural do município; d) Garantir o ... ção sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel ...
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Acórdão nº 4996/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021
I- A competência material para a tramitação de uma providência cautelar em que uma herdeira peticiona a entrega de quantias referentes à sua quota numa herança indivisa integrante de um património oculto na relação de bens, é do Juízo Local Cível, onde corre o respetivo inventário e não do Juízo Central Cível; II- Requerendo-se a inversão do contencioso, não se verifica qualquer alteração às...
... de cabeça-de-casal e representante da Herança Indivisa aberta por óbito de M. S., onde conclui ... um património oculto na Relação de Bens apresentada no Processo de Inventário agora a ... ça, os mesmos, desde que gerados até à partilha, integram-na (tal como a integram os ... o presente procedimento, constituem formas especiais de processo, não seguindo a forma de ... -
Acórdão nº 1971/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019
I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...
... bens que fazem parte das heranças deixadas pelos pais ... Tribunal “a quo” entende que, com inventário pendente (v.g., em Cartório Notarial), se deve ... ência da existência de inventário para partilha dos bens das heranças dos pais dos ora ... de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens ... o inventário judicial é apenas uma das formas que a lei prevê para a efectivação da ... -
Despacho n.º 84-B/2018
... centralizado da contratação pública de bens e serviços do Município; g) Dar parecer prévio ... , numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com ... serviços municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e a implementar novas ... que permita a difusão da história e herança cultural do Município; d) Garantir o ... ção sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel ...
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Portaria n.º 112/2023
... zos de conservação administrativa, formas de contagem de prazos e destinos finais, ... óbito), empresas, bens e atividades; e ... vii) «Data de extinção do ... finais de liquidação e partilha e da celebração dos autos de entrega do patri- ... revogação de contrato, aceitação da herança, do ... legado ou da doação, bem como das suas ... inventário. Inclui projeto de demolição e elaboração do ...
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Acórdão nº 194/09.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
I. A audiência prévia visa facultar às partes a discussão de facto e de direito. II. Não tem aplicação o disposto no artº 593º do Código do Processo Civil, mas sim o artº 591º do mesmo diploma, ou seja, é obrigatória a realização de audiência prévia, nos casos em que entendendo o Tribunal dispor já de todos os elementos necessários para o conhecimento do mérito da ação, esta não tem de...
... que foram sob o regime da comunhão geral de bens e) J. C., f) M. E., casada com A. G., g) J. B. S ... em consequência, se proceda à emenda a partilha por falta de acordo, nos termos do disposto no ... Inventário, condenando os Réus a: 1) alterar o valor da ... em causa foram partilhados os bens da herança, por óbito de Maria e marido, J. L., no qual e ... seus interesses procurando por todas as formas desresponsabilizar-se dos seus comportamentos ou ... -
Aviso n.º 10012/2022
... a) Inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores; ... b) ... Artigo 10.º ... Partilha entre sucessores ... 1 — Tendo-se verificado a ... , consoante esteja ou não a correr inventário, o cabeça de casal ou qualquer dos ... herdeiros ... ção de penhora em quaisquer bens da herança, ... fazendo-se a citação dos herdeiros ... trabalho, bem como as formas ...
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Despacho n.º 664/2021
... , a simplificação, a modernização, a partilha de recursos, a cooperação e articulação ... da Câmara Municipal, nos termos e formas previstas na lei, assumindo os Vereadores os ... da segurança de pessoas, animais e bens, e ainda, sobre a salvaguarda e defesa do meio ... 4 - Assegurar a atualização do inventário, cadastro e registo do património municipal ... ; i) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelo ...
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Despacho n.º 12444/2021
... ção, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do património municipal; ... N.º ... ção sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do ... património ... de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento com ... que permita a difusão da história e herança ... cultural do município; ... d) Garantir o ...
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... teria à data da respectiva abertura da herança se não tivesse sido alienado, como foi pelo ... partilha adicional como bem doado pelo referido autor da ... 6. No processo de inventário a A. reclamou da relação de bens pretendendo ... São variadas as formas através das quais se pode manifestar o abuso de ... -
Despacho n.º 795/2018
... do território, para a preservação da herança e património histórico e ambiental e para a ... , e não são toleradas quaisquer formas de assédio moral, económico, sexual ou outro, ... como todos os que se refiram à gestão de bens do domínio público, a cargo do Município e ... o ficheiro de fornecedores bem como o inventário do material de utilização permanente e sua ... cultural e/ou recreativo, fomentando a partilha de experiências e o contacto intergeracional; l) ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... centralizado da contratação pública de bens e serviços do município; g) Dar parecer prévio ... de uma cidade inteligente; g) Promover a partilha de boas práticas, informação, metodologias, ... serviços municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e a implementar novas ... que permita a difusão da história e herança cultural do município; d) Garantir o ... ção sistemática do registo, inventário e cadastro de todos os bens do património móvel ...
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Despacho n.º 11230/2017
... dos órgãos e serviços municipais e as formas mais práticas de aceder aos mesmos; r) Facultar ... ; d) Organizar e manter atualizado o inventário dos espaços culturais do Município (salas de ... , o estudo e a difusão da história e da herança cultural do concelho; vv) Garantir e apoiar a ... funções: a) Promoção da contratação de bens e serviços e acompanhamento da execução dos ... , numa perspetiva de transversalidade, de partilha de recursos e de gestão do funcionamento da ...
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Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
... a todo o momento até à transmissão de bens a terceiros e que a respetiva nulidade ... e venda de dois prédios incluídos na herança, tendo sido convencionado uma cláusula penal de ... não ser o tribunal onde decorria o inventário, mas, ao invés, limitou-se, a condenar as partes ... putativamente adjudicados em sede de partilha da herança, ao executado então só podiam ser ... - que as branqueou das mais variadas formas, e. g., espalhando dinheiro por vários bancos, ...
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Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º
... a ação com processo especial de inventário de maiores, em que são inventariados M ... e ... oportunamente apresentada a relação dos bens a partilhar, relativamente à qual o requerente ... ao rol de testemunhas na generalidade das formas de processo encontram a mesma pertinência no ... de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na ... -
Acórdão nº 822/19.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
O conflito de interesses configura-se quando o direito do demandante se mostra carecido de tutela jurisdicional; o conflito de interesses não se forma com a mera afirmação do direito sendo ainda necessário alegar, nas ações de condenação, a violação, atual ou futura, do direito e nas ações de simples apreciação, a incerteza do direito.
... , em resumo, que no processo de inventário aberto por óbito de (…), falecido no dia 26 de ... a ser indicados como fazendo parte da herança" o prédio urbano, correspondente a casa de habita\xC3" ... o n.º (…)/São João Batista (verba 105), bens estes que pertencem ao A. marido, o primeiro por ... colação para efeitos de igualação da partilha, razão pela qual tinham que constar, como ... que o seu direito, por qualquer destas formas, está posto em causa, não se justifica o ... -
Portaria n.º 328/2021
... a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... de processos de negócio com distintas formas de ... materialização é prevista a existência ... aceitação da herança, do legado ou ... da doação, bem como das suas ... atualização do inventário ... Inclui projeto de demolição e elabora- ... cipação em inicia- ... tivas de partilha ...
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Parecer n.º 2/2018
... - Benefícios Fiscais, Subsídios e Outras Formas de Apoio 8.1 - Benefícios Fiscais 8.1.1 - Objeto ... 2 - Património Imobiliário 9.2.1 - Inventário e Balanço 9.2.2 - Operações Imobiliárias ... 17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ... , estabelecendo um novo modelo assente na partilha de atividades comuns, através da constituição ... a favor do Estado, outros adquiridos por herança ou por transferência. Na carteira do Estado, ...
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Edital n.º 543/2022
... o registo de propriedade de todos os bens que a isso estejam sujeitos; ... n)Assegurar todo ... 1 — Património, Inventário e Cadastro ... Artigo 21.º ... Unidade ... d) Promover o conhecimento sobre a herança" cultural, o apreço pelas artes e pelas realizaç\xC3" ... oferecer novas formas de olhar o património cultural; ... x) ... k) Garantir a produção e partilha regular de conteúdos de caráter informativo e ...