formas inventário partilha bens da herança
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... tutela possível do crédito e não como formas de reabilitação patrimonial do insolvente ... processo (artigo 187.°), quer no de nenhuns bens penhoráveis serem encontrados no património do ... ístico do último balanço, do inventário e da conta de ganhos e perdas e os livros dos ... à falência, incluindo o repúdio de herança ou legado; b) A partilha celebrada menos de um ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... variáveis e eventuais, aquisição de bens" e serviços, outras despesas correntes e aquisiç\xC3" ... Artigo 67.º Resultado da partilha 1 - ... das provisões, desde que exista um inventário permanente de existências aceite pelo Ministro ... do selo de forma a abranger todas as formas especiais ou gerais daquelas realidades; g) ... de depósito, à data da abertura da herança do titular da conta emigrante, constituídas nos ...
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Despacho conjunto n.º 303/2002, de 18 de Abril de 2002
... hídricos na decorrência de uma partilha de interesses com o Estado de montante ... A ... económico em geral, sendo apresentadas formas alternativas de desenvolvimento que promovam o ... ão às gerações futuras de uma herança que deve ser protegida, defendida e tratada como ... ção pormenorizada da utilização de bens jurídico-ambientais e pela integração do ... pela realização do cadastro e inventário das descargas, pela monitorização dos meios ...
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Portaria n.º 409/2002, de 18 de Abril de 2002
... hídricos na decorrência de uma partilha de interesses com o Estado de montante ... A ... económico em geral, sendo apresentadas formas alternativas de desenvolvimento que promovam o ... ão às gerações futuras de uma herança que deve ser protegida, defendida e tratada como ... ção pormenorizada da utilização de bens jurídico-ambientais e pela integração do ... pela realização do cadastro e inventário das descargas, pela monitorização dos meios ...
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Portaria n.º 413/2002, de 18 de Abril de 2002
... hídricos na decorrência de uma partilha de interesses com o Estado de montante ... A ... económico em geral, sendo apresentadas formas alternativas de desenvolvimento que promovam o ... ão às gerações futuras de uma herança que deve ser protegida, defendida e tratada como ... ção pormenorizada da utilização de bens jurídico-ambientais e pela integração do ... pela realização do cadastro e inventário das descargas, pela monitorização dos meios ...
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Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
... hídricos na decorrência de uma partilha de interesses com o Estado de montante ... A ... económico em geral, sendo apresentadas formas alternativas de desenvolvimento que promovam o ... ão às gerações futuras de uma herança que deve ser protegida, defendida e tratada como ... ção pormenorizada da utilização de bens jurídico-ambientais e pela integração do ... pela realização do cadastro e inventário das descargas, pela monitorização dos meios ...
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Portaria n.º 637/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
... hídricos na decorrência de uma partilha de interesses com o Estado de montante ... A ... económico em geral, sendo apresentadas formas alternativas de desenvolvimento que promovam o ... ão às gerações futuras de uma herança que deve ser protegida, defendida e tratada como ... ção pormenorizada da utilização de bens jurídico-ambientais e pela integração do ... pela realização do cadastro e inventário das descargas, pela monitorização dos meios ...
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Acórdão nº 1093/09.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
I – Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (
... de 2005), partilhado em processo de inventário, por óbito de sua mãe (…), esse prédio, ... que o prédio já havia sido objecto de partilha por óbito de …, o 2º R. só era titular do ... do facto de o mesmo integrar a herança" aberta por óbito de ... […]” \xC2" ... declaração de insolvência por diversas formas, concretamente através da sua inclusão, ... , em “indisponibilidade relativa dos bens que constituem a massa falida” (Manuel A ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou indirectamente ... bens e serviços) em que os compromissos já estavam ... créditos a transmitir para o Estado na partilha final do património residual da empresa (cfr ... global de Euro 61, por prescrição ou herança ... 7.2.2.8.4 - Receitas As participações em ... contabilísticos em geral e um inventário fidedigno, isto é, resultante de uma adequada e ...
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Acórdão nº 99A358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
... os seguintes bens: a) Um prédio rústico denominado "Lama Grande", ... , que: (a) O cabeça de casal da herança aberta por óbito de Manuel Ribeiro foi o filho ... Judicial de Resende o processo de inventário nº 22/54, onde, entre outros bens, foi descrita ... partilha" a que se procedeu nesse inventário veio a caber \xC3" ... com primado para o artº 875º, prescrevam formas legais para certos actos jurídicos não pode ser ...
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Processo Comum
Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.
... obriga a que hoje em dia sejam utilizadas formas simplificadas de pagamento. E uma delas é a ... ê-lo com base em garantia hipotecária sobre bens imóveis. (vide docs. 2, 3 e 4): ... O que ... Tal casa faz parte da herança aberta por falecimento de seu marido Armindo ... Herança ainda indivisa e para cuja partilha corre em juízo o respectivo inventário em que a ... -
Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro de 1975
... respeitar a veículo que faça parte de herança indivisa, deverá mencionar-se esta ... ão do veículo na respectiva relação de bens, o nome de todos os interessados e do cônjuge ... a favor de todos os interessados na partilha, incluindo o cônjuge meeiro do de cujus, ... inventário judicial, da data em que este tiver atingido o ... actos de registo serão passadas, sob as formas narrativa ou esquemática, em impressos do modelo ...
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Acórdão nº 07286/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2011
... entretanto recolhidas, cumulado ambas as formas de acessibilidade e imposto a disponibilização ... relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º do CPTA, se ... talvez aceitar analisar uma eventual partilha de infra-estruturas e experiências da RTP, ... fundamentais; d) a aceitação da herança a benefício de inventário; e) as denominadas ...
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Acórdão nº 06B823 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O tribunal não pode declarar que uma pessoa é titular de um terço do direito de propriedade sobre determinado prédio sem ela formular pedido nesse sentido, não relevando para esse efeito a sua intervenção a chamamento do autor. 2. Inscrita no registo predial, na titularidade de uma pessoa, metade do direito de propriedade sobre determinado prédio, com base em título sucessório, cabe a quem...
... dos réus, com fundamento em títulos de herança que referiu ... Falecido o réu CC, foram ... XX, por óbito da qual foi instaurado inventário obrigatório que correu termos na 2ª secção do ... por sentença homologatória de partilha transitada em julgado, a BB, a JJ e a KK na ... segundo o regime de comunhão geral de bens com CC, de um meio do direito de propriedade ... Conforme já se referiu, uma das formas de aquisição do direito de propriedade, ... -
Acórdão nº 00015/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
I)- Decorre do art° 687° do CPC que o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior, nada obstando que se aprecie e decida agora qual o efeito que melhor quadra ao recurso interposto. II)- Consoante o art. 169° do CPPT, só a reclamação, a impugnação ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda, é que suspendem a execução desde que tenha sido...
... O Terreno objecto da penhora pertence à herança indivisa de que os recorrentes são únicos ... procedeu-se à inventariação de todos os bens do pai do executado, aparecendo-nos em tal data o ... V - Após a mesma partilha, o Executado procedeu à venda e registo na ... inventário, a verba n° 18, que coube ao executado, tem a ... ão a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas. O que decide é a verdade ... -
Acórdão nº 02A4566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... : - nulidade da disposio testamentria de bens comuns do casal, feita em 13-2-67, pelo indicado ... , salvo se esses bens lhes tocarem em partilha, ou no tiverem entrado em comunho, ou se a ... , visto que todos os actos processuais so formas autnticas". O comentrio de Cunha Gonalves ...
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Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... latino ou grego ou, quiçá, a outras formas de independentização ... Então, ... bens imóveis. (vide docs. 2, 3 e 4): ... O que ... Tal casa faz parte da herança aberta por falecimento de seu marido Armindo ... Herança ainda indivisa e para cuja partilha corre em juízo o respectivo inventário em que a ...