formas do processo civil
22162 resultados para formas do processo civil
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... Também, tal como nas outras formas de prestação do serviço efectivo, foram aqui ... Artigo 22.º Garantia em processo disciplinar O militar, em processo disciplinar, ... a responsabilidade de um órgão militar ou civil reconhecido para o efeito e visam a formação, ...
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Acórdão nº 259/02 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 2002
... violação do artigo 377º do Código de Processo Penal pelo acórdão recorrido (fls. 722 e ... °, 496°, 562°, 564° e 566° do Código Civil, a pagar ao recorrente uma indemnização, a ... Bem diversamente, as formas de intervenção do ofendido no processo penal ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , lavrados nas conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se ... çáo, que venha a ser concedida em processo pendente à data de entrada em vigor do presente ... de serem portugueses por uma das seguintes formas: ... a) Declarar que querem ser portugueses; b) ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... Autorização legislativa em matéria de processo penal A Assembleia da República decreta, nos ... ípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal mas alargamento das hipóteses ... divergência; 32) Regulamentação das formas de recolha (incentivando-se quanto possível o ...
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Acórdão nº 06973/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... pagamento, a titulo de responsabilidade civil pela prática de actos ilícitos ... Por ... do Tribunal a quo quanto à forma de processo, também aqui merece censura a sentença ... princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto na lei ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... de Lisboa, exarada a fls.217 a 232 do processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... autos, com fundamento nos artºs.249, do C.Civil, e 666, nº.2, e 667, nº.1, ambos do C.P.Civil, ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A., ...
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Acórdão nº 6439/07.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - A presunção prevista no art.º 674.º-A do CPC não é uma presunção de ilicitude ou de culpa, mas uma presunção de que os factos julgados provados na sentença proferida em processo penal e nos quais se baseou a condenação do arguido pela prática de um crime ocorreram naqueles termos. II - Para que os factos possam adquirir valor presuntivo perante terceiros nas acções cíveis conexas, é...
Recurso de Apelação Processo n.º 6439/07.3TBMTS.P1 [4.º Juízo Cível da ... no artigo 674.º-A do Código de Processo Civil relativamente às sentenças de condenação em ... tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se ... -
Acórdão nº 00071/07.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
I - Enquanto manifestação do direito de participação, constitucionalmente consagrado (cfr. artigo 267.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa), a audiência prévia destina-se a assegurar esse direito, que deve poder exercer-se não só sobre a quantificação da matéria tributável, mas também sobre todas as outras questões de facto e de direito susceptíveis de influir na decisão do...
... ção de imposto posta em crise neste processo ... B. A douta sentença recorrida, baseando-se ... -
Acórdão nº 0418/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011
I - Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não deixe de apreciar questão que deva conhecer ou cujo conhecimento esteja prejudicado pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º,n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil). II - Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em...
... de citação, a ser junto ao próprio processo de execução para aí ser apreciada como tal, ... º 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do artigo ... (principal e subsidiário) correspondam formas processuais diferentes, deve prevalecer a forma ... -
Acórdão nº 163/17.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... , exarada a fls.131 a 143 do presente processo, através do qual julgou totalmente procedente a ... do processo (cfr.artº.657, nº.4, do C.P.Civil; artº.278, nº.5, do C.P.P.T.), vêm os autos à ... A compensação consubstancia uma das formas de extinção das obrigações prevista no ...
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Portaria n.º 139/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... instituiçóes; d) Facultar o acesso às formas de apoio e cooperaçáo previstas na lei ... à regularizaçáo da instruçáo do processo ... Artigo 25.o Prazos ... 1 - O parecer ... termos do n.o 2 do artigo 168.o do Código Civil, quando respeitem a instituiçóes constituídas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 130.º Processo de documentação fiscal ... Artigo 131.º ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... m) Os juros e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos ...
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... n.º 1 do art.º 685.º -A do Código do Processo Civil, aplicável ex vi do art.º 140.º do ... e valoração, em abstracto, de várias formas de agraciamento, até ao máximo de 2 valores, a ... -
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... , exarada a fls.115 a 127 do presente processo que julgou parcialmente procedente a impugnação ... As despesas de construção civil necessárias para a Instalação de equipamentos ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A., ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... ária Artigo 40.º Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias 1 - ...
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Acórdão nº 06346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... , exarada a fls.67 a 72 do presente processo, na qual julgou totalmente procedente a ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... sequencial e bifurcada no contexto do processo de quebra de segredo, cabendo numa primeira fase ... ção, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal, em ... e há que ponderar os diversos meios ou formas de acesso possíveis, de modo a não pôr em ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo ... suspenso para efeito de seguimento do processo ... Artigo 109.º 1 - Na alínea a) do artigo ... ão in fine, 'e presidida pelo governador civil' ... Artigo 197.º 1 - O artigo 296.º passa a ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... a legislar no âmbito da definição das formas de contratação a utilizar no exercício de ... ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça ...
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Acórdão nº 326/09.8TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I – O tribunal é livre na qualificação jurídica de um contrato como pertencente a esta ou àquela espécie contratual. II - A alteração da qualificação jurídica que as partes atribuíram a um contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural dos contraentes. III - É...
... constitutivo-condenatória, com processo comum, ordinário pelo valor, pedindo que se ... , vão propor na Conservatória do Registo Civil de Gouveia, acção de divórcio por mútuo ... entre os cônjuges, pode ser feita de duas formas: extrajudicialmente, quando houver acordo de ... -
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... , exarada a fls.368 a 407 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... à sua integração (cfr.artºs.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A., ...
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Acórdão nº 08523/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... ário de Lisboa, exarada a fls.81 a 98 do processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...
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Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... , exarada a fls.241 a 250 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... Uma das formas de efectivar e concretizar este respeito pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... Assim, estabelecem-se como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ...
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Acórdão nº 09043/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... , exarada a fls.161 a 168 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... , nem tão pouco se dedica à construção civil; 11-Tiveram esses prédios mais de 1 ano ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...