formas do processo civil

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

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1. O Tribunal de revista limita-se a aplicar aos factos materiais definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado, não podendo sindicar aquela fixação salvo nas situações excepcionais dos artigos 722º nº 2 e 729º nº 1 do Código de Processo Civil. 2. A proibição da prova testemunhal constante dos artigos 393º e 394º do Código Civil não abrange a sua utilização nos...

I - O artigo 484.º, número 1 do Código de Processo Civil limita-se a impor ao juiz que considere como confessados os factos alegados pelo demandante, nos casos em que o demandado, válida e eficazmente citado, não os conteste nem intervenha nos autos, nos moldes estatuídos no artigo 483.º do aludido diploma legal. II - Tais factos, ainda que provados por confissão, podem revelar-se...

I - A caricatura é um desenho, pintura ou outro meio de expressão que, através do traço, da escolha de detalhes, acentua ou revela certos aspectos mais desagradáveis ou ridículos de uma pessoa, objecto, situação, visando sobretudo efeitos artísticos ou cómicos, pelo que constitui, inequivocamente, uma criação intelectual exteriorizada e, por isso, objecto de protecção nos termos do Código do...

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I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

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I - O indeferimento liminar da petição inicial, previsto no artigo 474 do Código de Processo Civil, é um princípio geral aplicável a todas as formas de processo, nomeadamente aos procedimentos cautelares.

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

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