formas do processo civil
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Acórdão nº 1259/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a que se refere o n.º 2 do art. 653.º do CPC, será absolutamente desnecessário, por completamente inútil, proceder a nova repetição dessa fundamentação na sentença. 2 - O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente ao exame crítico das provas que cumpre ao juiz conhecer, terá no âmbito do processo declarativo...
... de condenação sob a forma de processo ordinário, pedindo que os réus sejam condenados ... 158.º, n.º 1, do Código de Processo Civil[3], de acordo com o qual as decisões proferidas ... da matéria de facto, as partes têm duas formas de reagir: logo no momento da decisão da ... -
Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... Art. 3.º - 1 - O acto ou processo destinado a estabelecer a filiação, em ... de apátrida, o funcionário do registo civil remetê-la-á, com informação sobre o seu ... de serem portugueses por uma das seguintes formas: a) Declarar, na Conservatória dos Registos ...
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Aviso n.º 1067/2017
... de edificações; b) Obras de construção civil; c) Laboração de estabelecimentos destinados à ... CAPÍTULO III Formas de controlo e medição do ruído Artigo 7.º ... (Obras de Edificação) 1 - No âmbito do processo de licenciamento ou comunicação prévia de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... úblicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à ... assentar a distinção das diferentes formas de procedimento não apenas na densidade de ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil". Alterações Alterado pelo/a Artigo 2.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... , de desenvolvimento rural e de protecçáo civil, envolvendo responsabilidades de todos, Governo, ... destas acçóes; a consagraçáo de formas de intervençáo substitutiva dos particulares e ... 6 - A cobrança da dívida decorre por processo de execuçáo fiscal, nos termos do Código de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... Importa, ainda, iniciar sem delonga o processo de regulamentação e implementação da LBH, no ... de gestão territorial, prevendo formas alternativas de execução de uma unidade ... , nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... em cumulaçáo com qualquer das formas anteriores; ... l) «Título de formaçáo» o ... , o requerente pode optar entre juntar ao processo informaçáo adicional pertinente ou prestar ... outro meio de garantia de responsabili-dade civil por actos emergentes da actividade profissional ...
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Acórdão nº 00944/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
1 - A existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos e transitada em julgado, que enquadra a fiança nas formas de garantia válidas a que alude o artigo 199.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, obsta à reapreciação da mesma questão em decisão posterior que tenha por base a mesma garantia; 2 - Constituem pressupostos da idoneidade da fiança a capacidade do...
... do Código de Procedimento e de Processo Tributário por MC(…), S.A., n.i.f. (…), com ... e 707.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), cumpre agora apreciar e decidir, visto que nada ... em julgado, que enquadra a fiança nas formas ... -
Edital n.º 824/2020
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... consultado, por qualquer concorrente, o processo de atribuição. 3 - Da lista de atribuição ... seu uso normal, a contribuir por todas as formas ao seu alcance para a respetiva preservação e ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... administrativa e acção popular civil 1 - A acção procedimental administrativa ... formas previstas no Código de Processo Civil ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 6.º Processo de criação ... Artigo 7.º Criação ... Artigo ... f) Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), que será objeto de ... 1 - As entidades reguladoras estabelecem formas de cooperação e associação com outras ...
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Acórdão nº 08716/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... , exarada a fls.110 a 116 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...
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Acórdão nº 04340/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
I. A ação administrativa comum segue o regime e a tramitação do processo de declaração regulado no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o nº 1 do artº 35º e o nº 1 do artº 42º, do CPTA, o que significa que se aplica, por remissão em bloco, o regime processual previsto no CPC. II. Nos termos do nº 1 do artº 508º-A do CPC, deve se convocada audiência...
... – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as demais ... 498 CC ou relativa a responsabilidade civil do Estado ou das outra pessoas coletivas ... no Código de Processo Civil (CPC), nas formas ordinária, sumária e sumaríssima, segundo o ... -
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... processual penal e, na sua falta, na lei civil ... Artigo 42.º (Anterior artigo 43.º) Artigo ... da suspensão, se encontrar pendente processo por crime que possa determinar a sua revogação ... Formas do crime Artigo 21.º Actos preparatórios Os ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... 134.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não tem efeito suspensivo quanto à ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... ou excepcionalmente cuidadas nem as formas transitórias, improvisadas ou acidentais de ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... g) Formas de publicitaçáo da lista de candidatos ... documentos exigidos para instruçáo do processo individual de candidatura ... 2 - Sem prejuízo ... de outros sectores da sociedade civil ... 5 - Os magistrados que compóem os júris ...
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Acórdão nº 07349/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... , exarada a fls.239 a 257 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... Artigo 28.º Publicidade ... Capítulo VI Formas de responsabilidade ... Artigo 29.º dade civil ... Artigo 30.º Crimes cometidos através da ... Capítulo VII Disposições especiais de processo" ... Artigo 37.º Forma do processo ... Artigo 38.\xC2" ...
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Lei n.º 83/2017
... de área metropolitana ou de outras formas de associativismo municipal; hh) «Transação ... a aplicação de padrões elevados no processo de contratação de colaboradores cujas funções ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Acórdão nº 0413/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004
... artigos 692.º e 740.º do Código de Processo Civil)" ... Daí que, a meu ver, se impusesse o ... ção essencial, fixando, no n.º 1, as formas de intervenção processual na área do ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... , através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um ... suportar pontualmente os custos de um processo ... 2 - O disposto no número anterior ... º 4 do artigo 467.º do Código de Processo Civil e, bem assim, nos casos em que, independentemente ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... , pea essen- cial arquitectura global do processo agora previsto ... A sua utilizao por parte das ... abertura das propostas pelo jri, as plata- formas electrnicas devem garantir o acesso exclusivo, ... supervisora, at 31 de Maro de cada ano civil. 2 -- Caso a entidade gestora das plataformas no ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Artigo 34.º Carácter individual do processo ... Artigo 35.º Conexão subjectiva ... Artigo ... Artigo 216.º Formas de acesso ... Artigo 217.º Certificado do ... Princípio da não adesão ... O pedido civil é deduzido em separado perante o tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... extractivas; e)Transportes; f) Construção civil; g) Urbanísticas e exploração de loteamentos; ... ,designadamente: a) Os juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de ... SECÇÃO X Processo de determinação do rendimento colectável ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ões de diversa complexidade, fixaram-se 3 formas de processo que se designam por 'processo ... Civil; i) Condições técnicas gerais e especiais do ...