formas do processo civil
22162 resultados para formas do processo civil
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Assim, estabelecem-se como formas de controlo prévio a comunicação prévia, o ... ano, contado após a data de início do processo em causa, ... nos termos do n.º 3, os pedidos ... cada ano, os dados anuais referentes ao ano civil anterior; ... i) Constituir e manter atualizado o ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 5.º Outras formas de publicitação ... Artigo 6.º Exercício de ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do ... seu ...
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Acórdão nº 259/00 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2000
ACÓRDÃO Nº 259/00 ... Processo n.º 103/2000 ... Conselheiro Messias Bento ... regime estabelecido no Código de Processo Civil para a execução de sentença condenatória, ... , reduziu o processo executivo a duas formas apenas: processo ordinário e processo sumário - ...
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Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
... é, exarada a fls.174 a 186 do presente processo que julgou improcedente a oposição pela ... , tudo ao abrigo do artº.614, nº.1, do C.P.Civil) ... XLevando em consideração que a decisão ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...
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Acórdão nº 06531/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... , exarada a fls.133 a 140 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...
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Acórdão nº 2724/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
... de Lisboa, exarada a fls.195 a 214 do processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A., ...
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Acórdão nº 07031/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... , exarada a fls.130 a 138 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... n°1 do artigo 240° do Código de Processo Civil, ficando desse modo avisado que no próximo dia ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A.; ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... das operaçóes urbanísticas obedece às formas de procedimento previstas na presente secçáo, ... 8 - O gestor do procedimento regista no processo a junçáo subsequente de quaisquer novos ... aplicadas a industriais de construçáo civil, sáo comunicadas ao Instituto da Construçáo e ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a ... ção das rubricas e de criação de novas formas de tributação adaptadas às novas realidades ... efectivo e tendo em consideração o processo de informatização dos registos e notariado em ...
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Assento n.º 10/2000, de 10 de Novembro de 2000
Assento n.º 10/2000 Processo n.º 87/2000, 3.' Secção. - Acordam no ... é o consagrado no artigo 9.º do Código Civil ... Ao preceituar-se no n.º 1 do artigo 119.º ... processo': 'A detenção, que é uma das formas de se pôr termo à situação de contumácia, ...
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Acórdão nº 2550/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... , exarada a fls.94 a 97 do presente processo, através da qual julgou procedente a oposição, ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.artº.67, nº.1, do C.P.A., ...
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... à vítima» as organizaçóes da sociedade civil, náo governamentais (organizaçóes náo ... Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à vítima ... ; ou ii) Apoio judiciário; ou iii) Outras formas de aconselhamento; ... g) Quais os requisitos que ...
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Lei n.º 7/2019
... não tenha sido instaurado qualquer processo, é aplicável o disposto no regime jurídico da ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ... datas de início e de termo; i) As formas de cessação do contrato. 5 - O mediador de ...
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Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
... , exarada a fls.58 a 63 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... ório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ... entanto, deve ser entendido que estas duas formas de aquisição relevam para efeitos de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ... , mas antes se pode concretizar pelas formas mais diversas; 4- Indispensável a existência de ...
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Edital n.º 1225/2020
... resultem do devir da concretização do processo em curso das transferências de competências da ... º Canais de interação Sem prejuízo das formas de apresentação de requerimentos estabelecidas ... de um processo são regulados pelo direito civil; 2 - Os documentos comprovativos da qualidade de ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... são aplicáveis as regras do Código de Processo Civil, sem qualquer dilação ... Artigo3º ... da Justiça, podem ser aprovadas outras formas de pagamento da taxa de justiça diversas das ...
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Acórdão nº 603/07.2TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica e património próprio. Daí que uma das suas atribuições seja “assegurar e controlar a cobrança das contribuições e das formas de recuperação de dívida à segurança social”. 2. O facto do IGFSS ter outro meio para obter o pagamento das quantias em dívida, nomeadamente a execução...
... que não recebeu o pedido de indemnização civil, vem dele interpor recurso para este tribunal, ... do 3.° Juízo Criminal de Coimbra, em processo comum com intervenção do Tribunal Singular, em ... a cobrança das contribuições e das formas" de recuperação de dívida à segurança social\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ções da ANACOM da matéria do planeamento civil de emergência no setor das comunicações em ... processo de estabelecimento e gestão da rede integrada de ... formas de cooperação ou associação com outras ...
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Acórdão nº 08253/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... ário de Lisboa, exarada a fls.54 a 66 do processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... termos do recurso de apelação em processo civil, o que implicava a sua apresentação com o ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Secção I Formas de responsabilidade ... Artigo 64.º dade civil ... Artigo 65.º Responsabilidade criminal ... Artigo 75.º Processo abreviado ... Artigo 76.º Fiscalização ...
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Lei n.º 58/2020
... eventualmente encontradas durante o processo de verificação da identidade dos beneficiários ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... perseguição, rapto, extorsão, ou outras formas de violência ou intimidação, ou se o ...
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Regulamento n.º 852/2020
... para as populações envolvidas no seu processo de divulgação de um movimento cultural e ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ... , projetos, e programas ou outras formas de intervenção. Artigo 47.º Voluntariado O MNR ...
- Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014