finanças matosinhos

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É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido atacar a legalidade de despacho de Chefe de Serviço de Finanças que ordena a reversão.

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I- O disposto no art. 279 nº2 do CPCivil não impede que a causa prejudicial ao ser proposta tenha como efeito e até como finalidade desejada por quem a propôs a suspensão da instância, o que o preceito pretende obstar é que ao propor essa acção a sua finalidade seja "unicamente" a de obter essa suspensão. II- É evidente que esta exigência diz respeito aqueles casos em que a propositura da acção

1. A norma transitória do art. 12.º do CIRE visa problemas de solução no tempo quer das normas de direito processual quer substantivo nele previstas. 2. Por isso, iniciado o processo na vigência do CPEREF e verificados os pressupostos da compensação também na sua vigência, apesar de declarada - direito potestativo - na vigência do CIRE, porque a compensação tem efeitos retroactivos, é o regime...

1. Independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável pelo Reclamante, o nº 3 do artigo 278º do CPPT deve interpretar-se como permitindo a subida imediata da reclamação a tribunal sempre que esta fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida ou em que a sua apreciação e decisão, ainda que favorável ao Reclamante, já não lhe possa aproveitar, pois que tal situação...

1. Independentemente da alegação e prova de prejuízo irreparável pelo Reclamante, o nº 3 do artigo 278º do CPPT deve interpretar-se como permitindo a subida imediata da reclamação a tribunal sempre que esta fique sem finalidade alguma por força da sua subida diferida ou em que a sua apreciação e decisão, ainda que favorável ao Reclamante, já não lhe possa aproveitar, pois que tal situação...

I - Nos termos do art.º 92.º do CIMSSD - na redacção introduzida pelo DL 119/94, de 7/05 - só poderia "ser liquidado imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações nos 10 anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeitos.". Prazo que foi reduzido para 8 anos pelo DL 472/99, de 8/11. II - Todavia, esse prazo, por força do disposto no § 3.º do art.º 11

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A contribuição especial criada pelo DL n.° 43/98, de 03 de Março, não se aplica aos prédios objecto de pedido de licenciamento de construção ou obra, anterior à sua entrada em vigor.

I. O artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Código da Contribuição Autárquica consagra a presunção legal de que as obras de edificação do prédio urbano a que se reporta a declaração para inscrição na matriz estão concluídas na data da sua apresentação; II. E do artigo 75.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária resulta a presunção de que a data de conclusão das obras de edificação aposta na declaração para...

Referindo-se a alínea c) do artigo 15º da Lei nº 30-E/2000, de 20-12, à "nomeação e pagamento de honorários de patrono" ou, em alternativa, ao "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente" torna-se necessário, quer naquela primeira situação, quer nesta, a intervenção da Ordem dos advogados no primeiro caso para nomear patrono, escolhendo um qualquer dos seus membros e no segundo...

1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...

1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...

I - Referindo-se a al. c) do artigo 15º da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro, em alternativa, a "nomeação e pagamento de honorários de patrono" e a "pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente", torna-se necessário em ambos os casos que a Ordem dos Advogados proceda à nomeação do patrono que será, no primeiro caso por ela indicado e no segundo será o patrono escolhido pelo...

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