finanças matosinhos

I - Por norma, a aquisição de um prédio está sujeita ao imposto de sisa (art. 2.º do CIMSISD), mas que essa regra soçobra quando a aquisição é feita para revenda por pessoas que exercem normal e habitualmente essa actividade (n.º 3 do art. 11 e art. 13-A, ambos do mesmo código). II - Todavia, essa isenção é uma isenção sujeita a condição resolutiva, visto só se consolidar se aos prédios assim...

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1. Tendo o despacho de reversão da execução sido proferido em 10/11/98, ou seja, antes da entrada em vigor da LGT (1/1/99), a regularidade do respectivo procedimento não poderá ser analisada à luz deste diploma, mas sim à luz do regime do CPT, que é também aplicável às contribuições ao CRSS, não havendo, pois, preterição de formalidade legal decorrente do facto de a revertida não ter sido ouvida...

Os nºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária devem interpretar-se no sentido de que se o erro foi imputável aos serviços da Administração Fiscal o contribuinte terá sempre direito a ser indemnizado pela prestação de garantia bancária indevida para suspender a execução. Só não haverá indemnização pelo período de três anos - agora, dois - se o erro for imputável ao contribuinte.

I-O exercício do direito de audição do contribuinte não pode/não deve considerar-se devidamente assegurado, se e quando garantido e cumprido apenas no aspecto meramente formal. II-O exercício do direito de audição prévia, nos termos em que está contemplado no artº 24.° da LGT, não se esgota como formalidade em si mesma, não podendo ser encarado como um mero ritual, desprovido de qualquer sentido ú

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I - O exercício da actividade administrativa, qualquer que seja a forma por que se expresse - incluindo a regulamentar -, pode sofrer de desvio de poder. II - Este vício está directamente relacionado com a adequação do exercício da actividade administrativa ao fim determinado pela lei, pelo que, ao juízo de adequação entre este e aquele, apenas interessa o comportamento do autor acto. III -...

I – O disposto no n.º 2 do artigo 142.º do CPTA, interpretado extensivamente atendendo à sua ratio fundamentadora, não constitui obstáculo legal ao conhecimento de recurso interposto de decisão judicial proferida em execução de julgado anulatório de acto de liquidação de imposto no qual tenha sido reconhecido o direito da requerente a indemnização por garantia indevidamente prestada. II &#