finanças matosinhos

1144 resultados para finanças matosinhos

  • Portaria n.º 448/97, de 10 de Julho de 1997
    ....º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e Adjunto, que o quadro de pessoal do Hospital de Pedro ...
  • Portaria n.º 1234/82, de 31 de Dezembro de 1982
    ... Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma iva, que o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos, aprovado pela Portaria n.º 782/80, de 4 de Outubro, seja alterado de ...
  • Acórdão nº 0525/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2011

    I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão contra si. II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, só é possível a convolação se a petição inicial tiver sido apresentada no prazo da oposição.

    ...instaurados pelo Serviço de Finanças Matosinhos 2 e em que é devedora originária B… Lda. Fundamentou a sua ...
  • Despacho conjunto n.º 199/2002, de 15 de Março de 2002
    ... de solidariedade social A Casa do Caminho, com sede em Matosinhos, que foram consideradas de superior interesse social, podem beneficiar dos ...20 de Fevereiro de 2002. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins. - Pelo Ministro do Trabalho e da ...
  • Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - O n.º 3 do art. 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), positivando unicamente a regra de que qualquer interrupção da prescrição que haja operado (ou esteja a operar) na esfera jurídica do devedor principal, cuja responsabilidade pela dívida, por efeito do mecanismo da reversão, passou para a alçada jurídica e...

    ...ção nº 3506199401011294 e apensos, instaurada no serviço de finanças da Maia 2, originariamente contra a sociedade C…………, Lda.” e ..., a presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Matosinhos"-2 – cfr. fls. 2 do processo físico. 20) Em 01/01/2007, foi atribuído \xC3"...
  • Portaria n.º 12/2003(2ªSérie), de 09 de Janeiro de 2003
  • Acórdão nº 0574/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I - Estando decidida, com trânsito em julgado, a ilegalidade do acto do órgão de execução fiscal que indeferiu a prestação de garantia por meio de fiança, tendo sido requerida a execução desse julgado, e estando pendente impugnação judicial em que se discute a legalidade da dívida exequenda, não pode ter lugar a compensação ao abrigo do artº 89º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo...

    ...ência para apreciar as garantias a prestar é da Direção de Finanças, motivo pelo qual não poderia o órgão de execução fiscal, sem mais, ...ção judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos 1, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia mediante ...
  • Acórdão nº 0242/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    I - A legalidade da liquidação do imposto efectuada de acordo com os respectivos pressupostos legais, não é afectada pela confirmação da decisão judicial que os apreciou, embora a respectiva eficácia tivesse ficado paralisada até ao trânsito em julgado de tal decisão. II - A preterição de uma determinada formalidade poderá considerar-se preterição de formalidade não essencial se se demonstrar (a

    ... reproduzida; 18) O Impugnante apresentou, no Serviço de Finanças de Matosinhos-1, Reclamação Graciosa contra a liquidação adicional de ...
  • Despacho n.º 5962/2023
    ...89. Diário da República, 2.ª série PARTE C. FINANÇAS E SAÚDE. Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do ...Matosinhos, E. P. E., no mandato 2023-2025. Nos termos do disposto nos artigos 69.º ...
  • Suspensão da execução com base em reclamação

    «Bastos & Carvoeiro, Lda», com sede na Rua Aquilino Ribeiro, Matosinhos, contribuinte nº 500 700 642, tendo sido citada no processo executivo em referência, vem

    . EXCELENTÍSSIMO SENHOR CHEFE DO 1º SERVIÇO DE FINANÇAS DE MATOSINHOS . . PROC. 0159-04/100419.0 . . «Bastos & Carvoeiro, ...
  • Acórdão nº 033/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I - Não dispondo a lei nova sobre o conteúdo de uma relação jurídica, uma vez que se limita a alterar o momento inicial da contagem do prazo de prescrição, retardando, relativamente à lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr, deve ser tratada como lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, sendo-lhe aplicável o nº2 do art. 297º do Código, o dito prazo deve contar-se do...

    ... reclamação do despacho exarado pelo CHEFE DO SERVIÇO DE FINANÇAS DE MATOSINHOS 1, que determinou a sua citação por reversão, por ...
  • Edital n.º 534/2021
    ...ísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, promovida que foi nos termos do artigo 98.º do ... j) Informação de volume de faturação extraída do portal das Finanças com indicação das faturações mensais referente a 2020; k) Declaração ...
  • Aviso n.º 5946/2017
    ....º 5946/2017 Projeto de Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos Eduardo Nunes Rodrigues Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de ... situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças; n) Termo de responsabilidade, emitido pelo candidato/requerente da ...
  • Acórdão nº 00944/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012

    1 - A existência de decisão judicial anterior, proferida nos autos e transitada em julgado, que enquadra a fiança nas formas de garantia válidas a que alude o artigo 199.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, obsta à reapreciação da mesma questão em decisão posterior que tenha por base a mesma garantia; 2 - Constituem pressupostos da idoneidade da fiança a capacidade do...

    ...Diretor de Finanças do Porto, onde foi decidido não aceitar como garantia idónea a fiança ...Matosinhos (…) (OEF) e que indeferiu a prestação de garantia para efeito de ...
  • Acórdão nº 0837331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2009

    I - Os documentos destinam-se a provar os factos que, oportunamente alegados pela parte nos articulados, constituem os fundamentos da acção ou da defesa; não se destinam a suprir, tardiamente, a falta de tempestiva alegação desses factos. II - O facto do devedor incorrer em mora não permite ao credor, só por isso e não havendo cláusula contratual em contrário, extinguir o contrato, resolvendo-o;

    ...(actualmente Rua .....), freguesia de ....., concelho de Matosinhos", terreno para equipamento (construção), Lote três\", inscrito na Reparti\xC3"ção de Finanças de Matosinhos sob o artigo 5511, e descrito na Conservatória do Registo ...
  • Regulamento n.º 561/2017
    ... n.º 561/2017 Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de ... situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças; n) Termo de responsabilidade, emitido pelo candidato/requerente da ...
  • Anúncio 4905-SA/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 13/05.6PCMTS, ..., certidóes ou registos em conservatórias, repartiçáo de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas, e, ainda, o ...
  • Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

    ... de indeferimento do requerimento apresentado ao Chefe das Finanças de Matosinhos 1, em 12 de Dezembro de 2007, pelo que o prazo para deduzir ...
  • Acórdão nº 0762/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    O prazo de apresentação de reclamação em processo de execução fiscal ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário começa a contar-se a partir da data de notificação da decisão reclamada, operando-se sua suspensão durante as férias judiciais, como prazo judicial que é.

    ... de indeferimento do requerimento apresentado ao Chefe das Finanças de Matosinhos 1, em 12 de Dezembro de 2007, pelo que o prazo para deduzir ...
  • Acórdão nº 0523749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005

    I- Se o autor não identifica correctamente o réu e outra pessoa com o mesmo nome é citada para os autos, trata-se da inexistência de citação. II- O facto de não ter existido contestação do efectivamente citado e ter existido sentença condenatória, não retira a este o direito de, em recurso arguir a inexistência de citação.

    ..., contra D......., com domicílio na Rua do ......, ..., ..., Matosinhos, pedindo - a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de esc. 9.677,55 ... patronal desde 1 de Novembro de 1979) e certidão emitida pelas Finanças de Matosinhos, onde se declara que não se encontra colectado em qualquer ...
  • Acórdão nº 02707/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012

    I.A determinação da responsabilidade subsidiária por dívidas tributárias afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas se constituíram (cfr. artigos 12º do Código Civil e 12º da Lei Geral Tributária). II. Tanto no âmbito do CPT como no da LGT, para se afirmar a responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas tributárias exige-se a demonstração de que os mesmos exerceram...

    ... nº 3514199601022415 e apensos e que corre termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 2, inicialmente instaurada contra “N…, Lda.”, por ...
  • Rectificação n.º 100/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    .... .] Freguesia de Matosinhos» deve ler-se «António Costa Madeira [. . .] Município de Alcoutim», a ...
  • Acórdão nº 060/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2010
    ... de € 29.781,68 efectuada no ano de 2003 pelo 1.º Serviço de Finanças do concelho de Matosinhos. Terminaram a sua alegação enunciando as ...
  • Despacho n.º 30558/2008, de 26 de Novembro de 2008
  • Regulamento n.º 671/2022
    ...242. Diário da República, 2.ª série PARTE H. MUNICÍPIO DE MATOSINHOS. Regulamento n.º 671/2022. Sumário: Aprova o Código de Conduta e Ética ...Condições de Trabalho e a Inspeção-Geral de Finanças, em cumprimento do n.º 1 do artigo 4.º. da Lei n.º 73/2017, de 16 de ...

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