Acórdão nº 0000748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1981

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução12 de Março de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROC GERAL REPÚBLICA IN BMJ N221 PAG58. V SERRA IN BMJ N72 PAG122. G MOREIRA IN INSTITUIÇÕES V2 PAG317. J A REIS IN COD PROC CIV ANOT Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART416 ART693 N2.

Sumário: I - O Estado e as demais pessoas colectivas públicas não são obrigadas a prestar caução quando, sendo expropriantes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT