Acórdão nº 000726 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução22 de Junho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART731 N2.

Sum·rio : I - Sendo dois os recursos a conhecer, de agravo e de apelaÁ„o, ambos interpostos pela RÈ, e tendo o acÛrd„o da RelaÁ„o, porÈm, na fase de apreciaÁ„o e decis„o, deixado de julgar qualquer desses recursos, apenas passando a apreciar e decidir matÈria sobre a qual a autora n„o interpÙs recurso, foi assim cometida a nulidade prevista...

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