faltas injustificadas despedimento justa causa

I - Tendo o empregador tido conhecimento das razões da ausência da trabalhadora, ficando a saber o motivo das faltas ao trabalho (nascimento de um filho), não podia enviar à trabalhadora a carta a que alude o n.º 5 do art. 450º do CT, em momento posterior a esse conhecimento. II - Não estando provado que a autora tenha informado o réu, por escrito, da sua situação de trabalhadora puérpera, nem

I- Deduzido pelo Autor um articulado de "aditamento à petição", e dispondo ambas as partes dispõem de mandatário judicial constituído, não se exige que haja um despacho judicial a determinar que se proceda à notificação a que se refere o nº 4 do artº 28º do CPT quando a mesma é feita entre os mandatários. II- Não incorre em faltas injustificadas o trabalhador, que, vendo decretada a providência

1. A recusa do trabalhador em aceitar a sua deslocação para outro local de trabalho não constitui justa causa de despedimento, se essa recusa tiver por fundamento o facto da entidade empregadora ter recusado o pagamento de despesas por ele havidas em viagens. alojamento e alimentação numa anterior deslocação. 2. O facto de se ter dado como provado que a entidade empregadora pagava ajudas de...

I. Nos termos da cl.ª 48ª, n.º 2, al. b) da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação Nacional das Indústrias Têxteis, Algodoeiras e Fibras e outras e o Sindetex - Sindicato Democrático dos têxteis e outros, "o período de ausência por casamento, não prejudicará o gozo integral das férias, quando ocorrer durante estas". II. Ocorrendo o casamento durante as férias, o...

I - Consubstancia um ilícito disciplinar inserível na alínea i) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho o comportamento da trabalhadora que, na sequência de discussões ocorridas nas instalações da ré entre si e o gerente da ré (seu ex-marido), que vinham causando constrangimento, tensão, melindre e nervosismo nas demais trabalhadoras da ré, se dirigiu por duas vezes a outras duas...

I - A falta ao trabalho traduz-se no incumprimento do contrato de trabalho por parte do trabalhador. II - A obrigação extingue-se, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, mas compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. III - Se essa prova não for feita, a culpa do devedor presume-se.

1. Estando em causa faltas interpoladas que totalizam menos de 10 dias, e não se extraindo do acervo factual dado como provado que as faltas não justificadas ao trabalho dadas pelo trabalhador tenham determinado, directamente, prejuízos ou riscos graves para a empresa, tal conduta não integra objectivamente a previsão da alínea g) do n.º 3 do artigo 396.º do Código do Trabalho. 2....

I - Não existe justa causa para despedimento quando o trabalhador faltoso comunicou e pediu a justificação das faltas logo que lhe foi possível. II - Ainda que injustificadas as faltas ao trabalho não revestem gravidade bastante para tornarem impossível a subsistência do contrato de trabalho.

I- Em caso de encerramento da empresa, por período inferior ao das férias do trabalhador, não pode o empregador impor ao trabalhador que ele goze o período excedente de forma interpolada e, muito menos, que renuncie ao gozo integral das férias a que tem direito. II- As férias mínimas a que o trabalhador tem direito (22 dias úteis) deverão ser, em princípio, gozadas de forma consecutiva, não...

1. Reconduzindo-se a incompetência absoluta arguida à violação das regras de competência em razão da matéria, concretamente o artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e sendo os tribunais do trabalho, tal como os tribunais cíveis, tribunais judiciais, embora de competência especializada (artigo 78.º da Lei n.º 3/99), não tendo sido arguida ou suscitada oficiosamente a incompetência material

I - Pelo facto de o processo disciplinar ter sido instaurado após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se prefazerem os sessenta dias, não pode concluir-se que se não verifica a impossibilidade da subsistência da relação laboral. II - Tendo dado mais de dez faltas injustificadas e interpoladas durante um...

I - Pelo facto de o processo disciplinar ter sido instaurado após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se prefazerem os sessenta dias, não pode concluir-se que se não verifica a impossibilidade da subsistência da relação laboral. II - Tendo dado mais de dez faltas injustificadas e interpoladas durante um...

I - A existência de justa causa de despedimento, a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Para que se verifique a justa causa de despedimento a...

I - A existência de justa causa de despedimento, a que alude o artigo 9 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: comportamento culposo do trabalhador; impossibilidade da subsistência da relação de trabalho; nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - Para que se verifique a justa causa de despedimento a...

Não é aplicável o disposto no artigo 34º, n.º 3 da Lei 30-E/2000, de 20 de Dezembro - que fazia reportar a data da propositura da acção à data do pedido de nomeação de patrono - à modalidade de apoio judiciário traduzida no pedido de pagamento de honorários ao patrono escolhido pela parte.

I. A transmissão do estabelecimento, seja a que título for, não afecta a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, assumindo o novo empresário (cessionário) todos os direitos e deveres deles emergentes. II. Tendo sido reconhecido ao autor o direito à reintegração, na sequência de decisão judicial que julgou ilícito o despedimento colectivo, ocorrido antes da transmissão

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Quinze atrasos ao serviço, (oito dos quais não excederam 15 minutos) e uma falta injustificada ao trabalho não constituem justa causa de despedimento. II - Se o trabalhador na resposta à nota de culpa, por ele assinada, reconhecer os atrasos que lhe são imputados na nota de culpa, isso vale como confissão extrajudicial e tem força probatória plena quanto aos referidos atrasos. III - As...