Acórdão nº 0004274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução01 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PAG461. M CORDEIRO IN DIR TRAB ANO1991 PAG822. L XAVIER IN DIR TRAB ANO1992 PAG488.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3 A. LCT69 ART20 ART31. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Sumário: I - Pelo facto de o processo disciplinar ter sido instaurado após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se prefazerem os sessenta dias, não pode concluir-se que se não verifica a impossibilidade da subsistência da relação...

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