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Acórdão nº 96S193 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 398/83 DE 1983/11/02 ART3 N1 ART4. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 E ART25 N1 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 F ART12 N5. CCIV66 ART762.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/25 IN BMJ N307 PAG164. AC STJ DE 1988/05/26 IN BMJ N377 PAG411. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG519. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG277.

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