faltas injustificadas despedimento justa causa
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Acórdão nº 08S3700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... II - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação ... entidade patronal e incorrer em reiteradas faltas de natureza injustificada, de forma a cumprir ... foram considerados como faltas injustificadas, imputadas pela nota de culpa e, posteriormente, ...
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Acórdão nº 08S3700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... II - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação ... entidade patronal e incorrer em reiteradas faltas de natureza injustificada, de forma a cumprir ... foram considerados como faltas injustificadas, imputadas pela nota de culpa e, posteriormente, ...
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Acórdão nº 08S3700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... II - A noção de justa causa de despedimento exige a verificação ... entidade patronal e incorrer em reiteradas faltas de natureza injustificada, de forma a cumprir ... foram considerados como faltas injustificadas, imputadas pela nota de culpa e, posteriormente, ...
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Acórdão nº 05S3482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...
... que se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a ré a pagar-lhe uma indemnização ... à prescrição dos créditos reclamados, à justa causa de despedimento e às consequências, no ... Pois, 9ª. - As faltas injustificadas dadas como provadas, totalizando ... -
Acórdão nº 07S3904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
1. Não tendo o trabalhador alegado e provado que o trabalho suplementar em causa foi prestado por determinação prévia e expressa do empregador ou, pelo menos, com o seu conhecimento e sem a sua oposição, ou, conforme exige o actual regime do Código do Trabalho, que tal prestação foi «realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador», não se verificam os pressupostos legais da...
... pedindo se declarasse ilícito o seu despedimento e se condenasse a ré a pagar-lhe a quantia de ... despedimento, que é ilícita, porque sem justa causa, acrescentando que a ré não lhe pagou o ... ço distribuído, traduzindo-se ainda em faltas injustificadas e em prejuízos para a Ré, no ... -
Acórdão nº 0110643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A transferência individual de local do trabalho só é permitida se não causar prejuízos sérios ao trabalhador. II - Cabe ao empregador alegar e provar a inexistência daqueles prejuízos, mas para o efeito só relevam os prejuízos directamente emergentes da transferência. III - Os danos resultantes da alteração do horário de trabalho feita aquando da transferência de local do trabalho são...
... que se declarasse ilícito o seu despedimento e que a ré fosse condenada a reintegrá-la e ... Não o tendo feito, incorreu em faltas injustificadas, constituindo estas justa causa de ... -
Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... Deste modo nenhumas faltas injustificadas deu ao trabalho ... O seu ... é, pois, ilícito por inexistência de justa causa e abusivo ... Opta pela indemnização em ... ilicitude e abusividade desse despedimento ... Sofreu danos morais - humilhação, dor e ... -
Acórdão nº 003165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)
... Sumário : I - Para haver justa causa de despedimento por violação do dever de ... o trabalhador tenha dado certo numero de faltas injustificadas; e preciso, ainda, que essas ...
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Acórdão nº 003165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992
... Sumário : I - Para haver justa causa de despedimento por violação do dever de ... o trabalhador tenha dado certo numero de faltas injustificadas; e preciso, ainda, que essas ...
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Acórdão nº 0037914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999 (caso None)
A s faltas ao serviço, por motivo de prisão preventiva do trabalhador, por crime cuja prática veio a ser condenado, devem ser consideradas como injustificadas, por precederem de comportamento gravemente censurável, constituindo, por isso, justa causa de despedimento.
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Acórdão nº 0037914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1999
A s faltas ao serviço, por motivo de prisão preventiva do trabalhador, por crime cuja prática veio a ser condenado, devem ser consideradas como injustificadas, por precederem de comportamento gravemente censurável, constituindo, por isso, justa causa de despedimento.
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Acórdão nº 07S4006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
1. É de 10 dias o pré-aviso de greve que abrange trabalhadores que, num hospital, prestem serviços de limpeza ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado entre o hospital e a empresa de prestação de serviços de limpeza a que se encontram contratualmente vinculados por contrato de trabalho. 2. O que releva para efeitos do pré-aviso a observar não é a actividade da empresa a que...
... dos procedimentos disciplinares por causa delas instaurados a 38 dos seus associados, que ... 38 trabalhadores que foram acusados de faltas injustificadas ... Os trabalhadores em causa ... ]ssa infracção disciplinar pode constituir justa causa de despedimento, em particular se as faltas ... -
Acórdão nº 9310214 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1993
As faltas dadas pelo trabalhador durante o período de prisão preventiva devem ser consideradas injustificadas, ( a não ser que venha a ser absolvido ) e por isso susceptíveis de fundamentarem o seu despedimento com justa causa.
... Sumário: As faltas" dadas pelo trabalhador durante o período de pris\xC3" ... preventiva devem ser consideradas injustificadas, ( a não ser que venha a ser absolvido ) e por ... susceptíveis de fundamentarem o seu despedimento com justa causa ... -
Acórdão nº 000858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
I - O regime legal quer sobre faltas injustificadas quer sobre a sua justificação por doença, tem vindo a ser cada vez mais rigoroso; e isto não só em defesa das empresas, como também - e principalmente, - por interesse público: de combate ao absentismo e à indisciplina nas relações de trabalho - primitiva redacção do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho - artigo 10, n. 2 e nova redacção dada...
... Sumário : I - O regime legal quer sobre faltas injustificadas quer sobre a sua justificação ... , na acção de impugnação do despedimento - que tinha estado realmente impedido de o fazer ... ou de dez interpoladas podem configurar justa causa de despedimento quando determinem ... -
Acórdão nº 99S195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - A lei (Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril) quis conferir aos membros dos corpos gerentes das associações sindicais protecção acrescida relativamente á que se contém no artigo 24º da LCT no que respeita à transferência do trabalhador para outro local de trabalho. II - Daí não se segue, porém, que possa interpretar-se à letra a disposição do artigo 23º do Decreto-Lei 215-B/75, de 30 de Abril...
... que, declarada a ilicitude do despedimento com que foi sancionada, seja condenada a ... , a Ré despediu a Autora com invocação de justa causa. Mas, como explicita, a Ré procedeu o ... , como lhe fora determinado, incorre em faltas injustificadas. m) A desobediência e a ausência ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção ... aviso- prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... que, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento ... emprego e proibição de despedimentos sem justa" causa consagrada no artigo 53.º da CRP; ... \xC2" ... os trabalhadores grevistas no regime de faltas injustificadas, com perda de retribuição e de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ão para o desempenho da atividade em causa, salvo consentim ento daqueles validam ente ... 7 - As faltas" dadas pelos membros da direção das associa\xC3" ... de a viso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ... 2 - As faltas injustificadas, os impedimentos por baixa da Previdência ou as ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
- Acórdão nº 744/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2000
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ão para o desempenho da atividade em causa, salvo consentim ento daqueles validam ente ... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção das ... de aviso prévio ou al egação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... 7 - A s faltas" dadas pelos membros da direção das associa\xC3" ... de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a nenhuma ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: II ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 99S154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - Para que se verifique a existência do "jus variandi" é necessário, entre outros requisitos, que não haja cláusulas de IRC que o proíba. II - Mesmo que a cláusula que proíbe o "jus variandi" excepcione algumas tarefas, é necessário que o trabalhador, para a aplicação do "jus variandi", as exerça, e se ele exerce tarefas sem qualquer relação com as permitidas, o "jus variandi" é ilegal. ...
... que, declarado ilícito o seu despedimento seja reintegrada no seu posto de trabalho ou a ... ça de funções não existindo quaisquer faltas da Autora ao trabalho, muito menos faltas ... meios próprios e adequados, invocando justa causa para se despedirem ou participarem ao DICT ... 13. O número de faltas injustificadas dadas - a Autora D durante 6 dias úteis ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... 7 - As faltas dadas pelos membros da direção ... prévio ou alegação de justa causa, não havendo direito a ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) ... das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; ...
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Acórdão nº 99S272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Se um trabalhador deu onze faltas injustificadas no período de 2 a 15 de Novembro de 1995, incorreu em infracção disciplinar grave que, atendendo ao elevado número de faltas e às circunstâncias em que as mesmas se processaram constitui justa causa para o seu despedimento. II - Se o dito trabalhador desempenhava na maior parte do tempo laboral as funções de tractorista, mas se lhe competia...
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Acórdão nº 002195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1989
I - De harmonia com o preceituado no artigo 11, n. 4 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a decisão de despedimento deve ser fundamentada não se impondo, porém, uma descrição pormenorizada dos factos, pelo que ser suficiente que a decisão final represente uma consequência lógica dos motivos em que assenta para se considerar preenchido o mencionado requisito. II - Nos termos do artigo 10, n. 1,
... -A/75, de 16 de Julho, a decisão de despedimento deve ser fundamentada não se impondo, porém, ... 1, do Decreto-Lei 372-A/75, considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do ... resulta que não basta a verificação das faltas injustificadas ao trabalho que determinem ...