Acórdão nº 97S080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N1 ART25 N2 N3. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.

Sum·rio : I - N„o existe justa causa para despedimento quando o trabalhador faltoso comunicou e pediu a justificaÁ„o das faltas logo que lhe foi possÌvel. II - Ainda...

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