Acórdão nº 0004274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Abril de 1998

Data01 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PAG461. M CORDEIRO IN DIR TRAB ANO1991 PAG822. L XAVIER IN DIR TRAB ANO1992 PAG488.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART12. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N3 A. LCT69 ART20 ART31. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.

Sumário: I - Pelo facto de o processo disciplinar ter sido instaurado após trinta dias a contar do conhecimento da última das doze faltas injustificadas dadas, interpoladamente, durante o ano, e antes de se prefazerem os sessenta dias, não pode concluir-se que se não verifica a impossibilidade da subsistência da relação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT