faltas injustificadas despedimento justa causa
910 resultados para faltas injustificadas despedimento justa causa
-
Acórdão nº 07S2885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
1. Atendendo a que o comportamento do trabalhador, aferido em função das circunstâncias concretas em que ocorreu (faltas injustificadas após a celebração de casamento no decurso do período de férias e subsequentes faltas por casamento, tendo a empregadora determinado que o autor gozaria, primeiro, a totalidade das férias durante o período de encerramento do estabelecimento e, só a partir dessa...
... declarado ilícito o respectivo despedimento e se condenasse a ré a: (i) reintegrá-lo no seu ... , a ré o despediu ilicitamente, porque sem justa causa, para além de que a sanção sempre seria ... com justa causa em consequência das faltas injustificadas ao trabalho dadas nos dias 9, 10, ... -
Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... da regularidade e licitude do despedimento, sob a forma do Processo Especial, contra BB, ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ... incorreu em faltas e, na afirmativa, se estas eram injustificadas; ... -
Acórdão nº 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2023
Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, sub-chefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou viseira; ii) incumprimento das...
... a regularidade e licitude do seu despedimento, levado a cabo por Lidl &Cia ... Na 1.ª ... invocadas pelo A., bem como existir justa causa de despedimento), tendo o respetivo valor ... as suas ausências ao serviço como faltas justificadas (…) ... 27) Entre 28.05.2020 e ... ão ser qualificadas como faltas injustificadas (com a correspondente perda de retribuição).” ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho; c) Proporcionar boas ... causa; b) Opor-se, por qualquer forma, a que o ... faltas durante o ano a que correspondem as ... faltas podem ser justificadas ou injustificadas. Cláusula 46.ª Comunicação e prova das ... podem constituir justa causa de despedimento nos termos previstos no Código do T rabalho ...
-
Acórdão nº 1241/06.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010
I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a
... que, sendo declarado ilícito despedimento, seja a ré condenada a pagar-lhe as ... até 20.03.2005, inexistindo ainda justa causa para o despedimento ... A ré contestou, ... , consubstanciadas através dessas faltas ... Importa distinguir as duas situações, com ... de direito que, quanto às faltas injustificadas dadas pelo autor até 18 de Janeiro de 2006, elas ... -
Acórdão nº 6704/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...
... disciplinar e a ilicitude do despedimento; b) A ré condenada, em consequência da ... não provou factos que possam integrar a justa causa do despedimento do trabalhador? Não provou ... facto estava dispensado de invocar as suas faltas (?) como justificadas (nº 2 do art.º 249º), ... de despedimento com base em faltas injustificadas ao serviço se se provou que o trabalhador teve e ... -
Acórdão nº 96S177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso None)
Constitui justa causa de despedimento, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o facto de o trabalhador ter estado preso preventivamente 211 dias pela prática de crime, pelo qual veio a ser condenado, e assim, deverem tais faltas ser consideradas injustificadas.
... ça, Secção Social: I A) OS TERMOS DA CAUSA: 1) No Tribunal do Trabalho de Matosinhos, em 7 ... com processo ordinário derivada de despedimento que o autor considerou ilícito e que resultou de ... ré - a qual era sua entidade patronal - faltas consecutivas desde 15 de Dezembro de 1992 até 14 ... , faltas que são de considerar injustificadas, até porque no A.E., cláusula 37, inserto no ... ência e de proibição de despedimento sem justa causa. E) O direito a impugnar o despedimento de ... -
Acórdão nº 13205/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... da regularidade e licitude do despedimento, ao abrigo do art. 98º-C, aditado ao CPT pelo ... do procedimento disciplinar e ainda sobre a justa causa no despedimento do autor ... Fundamentos ... L)–As faltas dadas pelo trabalhador, nos dias referidos em K), ... conhecimento dos factos – faltas injustificadas - que integram a referida infracção ...
-
Acórdão nº 61/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
i) a possibilidade prevista no art.º 72.º n.º 1 do CPT só pode ser exercida em primeira instância enquanto decorre a audiência de discussão e não em momento posterior. ii) o trabalhador deve comunicar ao empregador a ausência ao trabalho pelo menos até cinco dias antes no caso de ser previsível ou não o sendo deve ser comunicada logo que possível, em qualquer caso com a indicação do motivo...
... ção da regularidade e licitude do despedimento contra a ré, pedindo que se declare ilícito o ... de 2018 decidiu despedir o trabalhador, com justa causa, o que lhe foi comunicado em 3 de janeiro ... de incapacidade não converte as faltas de 12 de agosto a 10 de outubro em faltas ... encontrava em situação de faltas injustificadas ... 6. Em 14 de setembro deu entrada nos ... -
Lei n.º 35/2014
... Artigo 15.º ... Faltas por doença ... 1 — A falta por motivo de ... faltas dadas são injustificadas, por despacho do dirigente ... máximo do ... i) As carreiras em causa" regem-se pelas disposições ... normativas aplic\xC3" ... de invocação de justa causa, não havendo direito a in- ... mente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso ... 3 — À ...
-
Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... ões que melhor satisfaçam os interesses em causa”; a vinculação da requerida ao direito de ... ências ao serviço são registadas como faltas injustificadas, com perda de antiguidade e de ... , e venha a aplicar-lhe a sanção de despedimento ... - Por isso se justifica a presente ... não se verificar), resolver o contrato com justa causa ... 9. Em face do número de ...
-
Acórdão nº 96S177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997
Constitui justa causa de despedimento, nos termos do artigo 9 ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o facto de o trabalhador ter estado preso preventivamente 211 dias pela prática de crime, pelo qual veio a ser condenado, e assim, deverem tais faltas ser consideradas injustificadas.
... ça, Secção Social: I A) OS TERMOS DA CAUSA: 1) No Tribunal do Trabalho de Matosinhos, em 7 ... com processo ordinário derivada de despedimento que o autor considerou ilícito e que resultou de ... ré - a qual era sua entidade patronal - faltas consecutivas desde 15 de Dezembro de 1992 até 14 ... , faltas que são de considerar injustificadas, até porque no A.E., cláusula 37, inserto no ... ência e de proibição de despedimento sem justa causa. E) O direito a impugnar o despedimento de ... -
Acórdão nº 9130698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992
- Cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no decurso do mesmo ano civil, e para as quais não houve sequer qualquer iniciativa tendente à respectiva justificação, são justa causa de despedimento.
... Sumário: - Cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no ... tendente à respectiva justificação, são justa causa de despedimento ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ções que, frequentes vezes, podem pôr em causa a própria subsistência. E mostra a experiência ... ção judicial da ilicitude de um despedimento ... Relativamente às consequências do ... fonte de rendimentos, socialmente injustificadas ... No que se refere às pequenas empresas, ... ao conteúdo do controlo judicial da justa causa para despedimento individual, ao montante ... , de actos lesivos da economia nacional; g) Faltas não justificadas ao trabalho que determinem ...
-
Acórdão nº 5222/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I- O comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho II- A não comunicação da falta justificável é um tipo de incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, constituindo infracção menos grave, apesar de constituir uma violação do dever do trabalhador de colaborar...
... da regularidade e licitude do despedimento, CONTRA, CAIXA ECONÓMICA ... mesmo, dizendo, em síntese, que: - Existe justa causa de despedimento devido a faltas não ... , o autor em situação de faltas injustificadas de 26 de Dezembro de 2011 a 18 de Julho de 2012, ... -
Acórdão nº 08S458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
1. Tendo o trabalhador sido nomeado administrador de uma sociedade anónima pertencente ao mesmo grupo económico de que a sociedade sua entidade empregadora também faz parte, o respectivo contrato de trabalho fica suspenso a partir dessa nomeação e enquanto o trabalhador se mantiver no exercício daquelas funções. 2. Durante a suspensão, a prestação laboral não é exigível, o mesmo acontecendo...
... rés fizeram ilicitamente cessar por despedimento com invocação de justa causa, resultando tal ... deixar de ser imputadas ao trabalhador faltas injustificadas ... I) As empresas em que o ... -
Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
... a regularidade e licitude do seu despedimento, efectuado por C…, S.A ... Realizada a ... civis de 2012 e 2013 deu um total de 22 faltas injustificadas seguidas, como foi relatado na ... b) e c) do CT, preenche a noção de justa" causa de despedimento prevista no art. 351.º, n.\xC2" ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 15.º Faltas por doença ... Artigo 16.º Carreira ... Artigo 187.º Despedimento disciplinar ou demissão ... Artigo 188.º ... ção de despedimento ou demissão sem justa" causa ... Artigo 289.º Formas de extinção do v\xC3" ... injustificadas, por despacho do dirigente máximo do serviço, ...
-
Acórdão nº 25/14.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - A não indicação precisa dos tempos de gravação das passagens concretas em que se funda a discordância relativamente à decisão sobre a matéria de facto constitui motivo de rejeição da impugnação desta, não podendo ser substituída pela transcrição integral dos depoimentos, sob pena de subversão da lógica de celeridade processual que o legislador imprimiu à nova disciplina da reapreciação da...
... que se declare ilícito o seu despedimento e em consequência se condene a Ré a pagar-lhe: ... que a Ré bem sabia que não haviam faltas injustificadas nem abandono, pois tinha sido ela ... do seu contrato de trabalho e constitui justa causa para o seu despedimento, nos termos do que ... -
Acórdão nº 99S306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I- Existe justa causa de despedimento quando a permanência do trabalhador a despedir seja de julgar menos importante que os interesses opostos na permanência do contrato, sendo inexigível ao empregador o respeito pelas garantias da estabilidade do vínculo laboral. II- As faltas ao serviço têm de ser comunicadas à entidade empregadora com a antecedência de cinco dias, se previsíveis ou, logo...
... que veio a culminar com o seu despedimento em 18 de Setembro de 1995; esse fundamento para o despedimento não constitui justa causa para o mesmo; nos termos do Regulamento de ... invocada pela Ré com fundamento em faltas injustificadas; 2) Procedendo-se a julgamento ... -
Acórdão nº 8/11.0TTSTS de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
... que seja declarada a ilicitude do despedimento de que foi alvo e que, em consequência, seja a R ... e, como tal, possam ser qualificados como faltas injustificadas, susceptíveis de fundamentarem um despedimento com justa causa ... 7- Aplicou, a decisão posta em ...
-
Acórdão nº 4162/16.7T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I–O disposto no artigo 77º do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades ser, em primeira linha, dirigida à apreciação pelo juiz do tribunal da 1ª instância e para que este as possa suprir. Daí que deva destacar-se das alegações de recurso, para ser facilmente perceptível pelo juiz que proferiu a sentença e a quem, em primeira linha, incumbe corrigir o vício.
... da regularidade e licitude do despedimento contra BBB, opondo-se ao despedimento promovido ... que não consegue apontar quais foram as faltas injustificadas que lhe foram apontados ... julgado ilícito, por inexistência de justa causa, com direito à reintegração no seu posto ... -
Acórdão nº 1230/18.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - O caso julgado constitui uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa (ação judicial) depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a sentença ou decisão anteriormente proferida. II - O que caracteriza qualquer causa (ação judicial) são os...
... da regularidade e licitude do despedimento contra o BBB, com sede na Rua (…) Ponta ... disciplinar contra ela movido, constitui justa causa de despedimento nos termos do art.º. 351º ... perpetradas, assim como a ocorrência de faltas injustificadas ao serviço, sendo que estas ... -
Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... da regularidade e licitude do despedimento, apresentando o formulário a que aludem os ... ao Autor; – O Autor nunca pôs em causa que o contrato de trabalho cessou por abandono do ... fundamento para despedimento com justa causa nos termos dos nºs 1 e 2 als. e), j) e g), ... que não tinha de justificar quaisquer faltas e só deixou de se apresentar ao trabalho quando ... injustificadas como causa de despedimento por justa causa e ... -
Acórdão nº 1017/22.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2023
Se a trabalhadora, em resposta a uma solicitação do empregador, reagendou as férias, sem que o empregador tenha manifestado qualquer discordância, como a boa fé impunha se efetivamente discordasse da proposta de reagendamento, não cometeu quaisquer falta ou infração disciplinar quando gozou as férias no período marcado, sendo, por conseguinte, ilícito o despedimento de que foi alvo.
... da regularidade e licitude do despedimento, prevista nos artigos 98.º-B e ss. do Código de ... de € 337,18 correspondente a alegadas 7 faltas injustificadas; h) Deve condenar-se a Ré no ... proceder ao despedimento da arguida por justa causa.” 22. Por carta registada com aviso de ...