Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 841/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Janeiro 2023
Data05 Janeiro 2022
Gazette Issue9
SectionSerie II
ÓrgãoServiços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas
www.dre.pt
N.º 9 12 de janeiro de 2023 Pág. 368
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS
DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS
Aviso n.º 841/2023
Sumário: Notificação ao trabalhador Aníbal Cardoso Marante de que se deu início ao processo
disciplinar que lhe foi instaurado.
Notifica -se Aníbal Cardoso Marante, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da
LTFP — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
de que em 5 de dezembro de 2022 se deu início ao processo disciplinar que lhe foi instaurado por
meu despacho de 10 de novembro de 2022, com base em participação por faltas injustificadas.
Mais se notifica de que foi elaborada acusação concedendo -se -lhe um prazo de 30 dias, após
a data de publicação deste aviso para, querendo, apresentar a sua defesa por escrito, arrolar tes-
temunhas ou requerer outras diligências de prova, podendo nesse prazo, por si ou por advogado,
consultar o processo nas horas normais de expediente.
Mais se adverte de que a falta de resposta dentro desse prazo vale como efetiva audiência do
arguido para todos os efeitos legais, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 216.º da citada Lei.
20 de dezembro de 2022. — O Presidente do Conselho de Administração, Ricardo Leão.
315996565

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT