Aviso n.º 20047/2022
| Data de publicação | 20 Outubro 2022 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 203 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vouzela |
N.º 203 20 de outubro de 2022 Pág. 339
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VOUZELA
Aviso n.º 20047/2022
Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar.
Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar
Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que, a Assembleia Municipal, em sessão
ordinária, realizada no dia 24 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada
em reunião ordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2022, deliberou, aprovar o Regulamento
Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar, do Município de Vouzela, que, em cumpri-
mento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se publica.
Mais se torna público que, na sequência da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara
Municipal, realizada no dia 10 de março de 2022, o projeto de Regulamento foi submetido a consulta
pública, para recolha de sugestões dos interessados, tendo sido o aviso publicado na 2.ª série do
Diário da República n.º 109, de 06 de junho de 2022, através do Aviso (extrato) n.º 11550/2022, no
Jornal Notícias de Vouzela em 15.06.2022 e afixado nos Paços do Município, nos lugares de estilo
e no sítio da Internet em www.cm-vouzela.pt, pelo prazo de 30 dias úteis.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, na 2.ª série, do
Diário da República, podendo o mesmo ser consultado no sítio da Internet em www.cm-vouzela.pt.
29 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Rui Miguel Ladeira Pereira.
Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito Escolar
Preâmbulo
A educação constitui uma das atribuições conferidas às Autarquias Locais pela Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro (artigo 23.º, n.º 2, alínea d)). Presentemente, a educação é reconhecida como
um dos principais fatores de desenvolvimento das sociedades, num mundo cada vez mais global
e que exige uma crescente diferenciação positiva ao nível das competências, de forma a dotar
cada um das ferramentas que lhe permitam pensar e agir em coerência com a velocidade a que o
conhecimento e a comunicação se propagam.
Sendo uma tarefa da sociedade em geral e dos poderes públicos em especial, pelo seu
particular peso no desenvolvimento a médio e longo prazo, as Autarquias Locais não podem ficar
indiferentes ao aproveitamento de tão importante recurso.
O Estatuto do Aluno e Ética Escolar previsto na Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, estabe-
lece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou
encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação
e formação. Nas alíneas d), e) e h) do artigo 7.º deste mesmo diploma, é referido que o aluno tem
direito a: “ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho
e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido”, a “ver reconhecido o empenhamento
em ações meritórias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que está inserido
ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido” e
“usufruir de prémios ou apoios e meios complementares que reconheçam e distingam o mérito”.
Assim, é intenção da Câmara Municipal de Vouzela, enquanto agente educativo, parceiro ativo
dos estabelecimentos de ensino deste concelho, reconhecer o papel decisivo da educação no pleno
desenvolvimento das potencialidades do indivíduo, ao longo da vida, e defender uma cultura de
valorização da excelência edificada também na solidariedade e na participação cívica, instituindo
os Prémios Municipais de Mérito Escolar, para o ensino básico e ensino secundário.
Estes prémios visam reconhecer o mérito, a dedicação, a assiduidade, o esforço no trabalho,
o desempenho escolar, assim como o empenho em ações meritórias em favor da comunidade em
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO