Acórdão nº 0077004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART10 ART11 AR12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/01/28 IN CJ ANOXII T1 PAG782.

Sumário: Encontrando-se o trabalhador efectivamente preso, tendo sido condenado a 22 meses de prisão e faltado...

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