Despacho n.º 2560/2017
| Data de publicação | 27 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viana do Castelo |
Despacho n.º 2560/2017
Regulamento da Formação em Contexto de Trabalho do Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP)
Considerando a aprovação do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que procede à alteração das normas legais que regulam os cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) a fim de criar as condições para que desempenhem plenamente o papel dos ciclos curtos de ensino superior associados aos primeiros ciclos (licenciaturas);
Considerando o disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea o) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, doravante designado RJIES, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no artigo 30.º, n.º 2, alínea p) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, homologados pelo Despacho Normativo n.º 7/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06 de fevereiro de 2009, é da competência do presidente do Instituto a aprovação dos regulamentos previstos na lei;
Promovida a discussão pública, nos termos do artigo 110.º, n.º 3 do RJIES, foram introduzidas alterações ao documento inicialmente divulgado em duas áreas específicas: por um lado, a eliminação da condição de acesso ao estágio pela conclusão de um número mínimo de ECTS da formação técnica do CTeSP e, por outro, ao nível da ponderação mínima atribuída à avaliação da responsabilidade da empresa, por se considerar que a prática tem mostrado que muitas vezes as empresas não estão suficientemente capacitadas para fazer este tipo de avaliação, sobrevalorizando ou subvalorizando em demasia o desempenho do aluno.
Assim, apresentada a nota justificativa do documento, aprovo o Regulamento da Formação em Contexto de Trabalho do Curso Técnico Superior Profissional.
13 de fevereiro de 2017. - O Presidente do IPVC, Rui Alberto Martins Teixeira.
Regulamento da Formação em Contexto de Trabalho do Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP)
Introdução
Artigo 1.º
Definição da formação em contexto de trabalho e suas finalidades
1 - A formação em contexto de trabalho é concretizada através de um estágio, que visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram no processo de produção de bens ou prestação de serviços, e tendo por referencial o perfil profissional indicado na proposta do CTeSP respetivo enviada para a Direção Geral do Ensino Superior (DGES).
2 - A formação em contexto de trabalho tem a duração de 30 ECTS, correspondentes a 810 horas totais, das quais um mínimo de 595 horas realizadas integralmente na entidade de acolhimento.
3 - São objetivos do estágio:
a) Permitir ao estudante a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional;
b) Promover a integração do estudante no mercado de trabalho, proporcionando o seu desenvolvimento profissional e académico;
c) Permitir ao estudante, através do contacto com a realidade empresarial e as demais instituições públicas, investigar, diagnosticar e propor alternativas de solução para os problemas observados, com a devida sustentação teórica;
d) Proporcionar orientação ao estudante que lhe permita utilização das técnicas, dos equipamentos e dos materiais que se integram nos processos de produção de bens ou prestação de serviços do respetivo perfil profissional;
e) Proporcionar orientação ao estudante que o direcione à análise crítica e contextualizada da dinâmica da prática profissional nas instituições de acolhimento durante o estágio.
Artigo 2.º
Atribuição do local de estágio
A colocação dos alunos nos locais de estágio terá em consideração, sempre que possível, as suas escolhas. No caso de mais do que um aluno pretender o mesmo local de estágio, o Responsável pela Formação em Contexto de Trabalho [FCT] (o docente responsável pela unidade curricular estágio) fará a seleção através de um indicador do desempenho escolar: média ponderada, com o número de...
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