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Acórdão nº 001533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução15 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST.

Legislação Nacional: CONST76 ART22. CCIV66 ART334 ART437 ART473 N1 ART795 N2 ART799 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G ART11 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/28 IN BMJ N323 PAG292. AC STJ DE 1982/04/30 IN AD N252 PAG1504. AC STJ DE 1984/08/16 IN AD N272/273 PAG1078. AC RL DE 1979/07/15 IN CJ ANOIV T4 PAG1238. AC RL 1981/03/30 IN CJ ANOVI T2 PAG229.

Sumário : I - Para que as faltas injustificadas constituam justa causa de despedimento, independentemente de produzirem prejuizos ou riscos para a empresa, necessario e que elas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador. II - Recai, assim, sobre a re (entidade patronal) a alegação e a prova de que as faltas verificadas, pela sua reiteração e motivação, revelaram manifesto desinteresse do trabalhador pelo dever de assiduidade, tornando imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. III - Não satisfaz, pois, o pressuposto exclusivo de aplicação de cada uma das alineas do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, ja que nelas existe uma remição implicita para o n. 1...

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