falta pagamento rescisao

I - No caso de falta de pagamento pontual da retribuição, fundamento da rescisão nos termos do artigo 25, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, o trabalhador goza da presunção de culpa estabelecida no n. 1 do artigo 799 do Codigo Civil. Assim, não tendo a entidade patronal feito a prova dos factos que alegou para afastar a sua culpa, entra em funcionamento aquela presunção...

I - O trabalhador não pode invocar o fundamento de rescisão do contrato de trabalho, consistente na falta culposa de pagamento pontual de retribuição, quando se tenha recusado a dar quitação do salário que a entidade patronal pretende pagar-lhe. II - Verifica-se, neste caso, a mora do credor. III - Esta mora não faz extinguir o vínculo obrigacional, pelo que o salário se mantém em dívida.

I - A rescisão deste contrato por falta de pagamento do respectivo prémio é facultativa. II - Porém, se a seguradora avisar expressamente o segurado de que o seguro é anulado se aquele pagamento não for efectuado no prazo de 30 dias, sem esse pagamento ser satisfeito, o contrato caducou. III - É temerária a posição assumida pelo recorrente ao pretender tirar ilações dos documentos juntos que...

Na rescisão com fundamento na lei dos salários em atraso, o trabalhador não tem de provar que a falta de pagamento dos salários é imputável ao empregador nem tem de provar a existência de um nexo de causalidade entre a falta de pagamento e a impossibilidade de manutenção da relação laboral.

I - A sublocação, mesmo ilegal, bem como a falta de pagamento de rendas, não operam a rescisão automática do arrendamento; estes factos constituem fundamento de despejo, mas, enquanto o despejo não for decretado, o arrendamento subsiste, com todas as consequências fixadas na lei. II - Subsistindo o arrendamento, competia ao senhorio nos termos do respectivo contrato e de harmonia com o disposto...

I - A sublocação, mesmo ilegal, bem como a falta de pagamento de rendas, não operam a rescisão automática do arrendamento; estes factos constituem fundamento de despejo, mas, enquanto o despejo não for decretado, o arrendamento subsiste, com todas as consequências fixadas na lei. II - Subsistindo o arrendamento, competia ao senhorio nos termos do respectivo contrato e de harmonia com o disposto...

I- Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de conhecer de uma questão, por o seu conhecimento ter ficado prejudicado pela solução dada a outras questões. II- O prazo de caducidade do direito à rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, no caso em que a causa invocada constitua uma prática continuada (falta de pagamento de trabalho prestado em dias...

Rescisão da convenção de cheque 1 - A entrega de cheque, através de endosso por procuração, corresponde a um mandato para obter a sua cobrança. 2 - É ilícita a rescisão da convenção de cheque e a sua comunicação ao Banco de Portugal, baseada na emissão de cheque, para depósito numa conta do emitente, aberta noutra instituição de crédito, que, apresentado a pagamento, é devolvido, por falta de...

I - Se, de acordo com un plano de ferias devidamente aprovado, o trabalhador, em vez de gozar as suas ferias anualmente, preferiu acumula-las para as gozar por um periodo mais longo, de cinco em cinco anos, com vencimento por inteiro, este vencimento deve ser pago com base no auferido na data em que iniciou as ferias acumuladas e não com base nos vencimentos correspondentes aos periodos em que...

I - Se, de acordo com un plano de ferias devidamente aprovado, o trabalhador, em vez de gozar as suas ferias anualmente, preferiu acumula-las para as gozar por um periodo mais longo, de cinco em cinco anos, com vencimento por inteiro, este vencimento deve ser pago com base no auferido na data em que iniciou as ferias acumuladas e não com base nos vencimentos correspondentes aos periodos em que...

• Diário da República

I - Estipulando-se, num contrato de compra e venda, que o dominio e posse do predio vendido se transmitiam imediatamente para o comprador, apesar de este não ter pago logo todo o preço, verificou-se a excepção prevista no artigo 1574 do Codigo Civil (de 1867), gozando o vendedor, pois, do direito de retenção da coisa vendida enquanto não for paga a parte do preço em falta. II - A falta de...

• Legislação

I - A rescisão do contrato de trabalho prevista na Lei 17/86, e a consequente satisfação dos direitos do trabalhador, não está condicionada à existência de culpa da entidade patronal pela falta de pagamento dos salários.

• Legislação

I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...

I- Sendo diferentes os regimes de rescisão do contrato de trabalho fundada em salários em atraso previstos na L. 17/86 de 14/6 e nos art. 35º nº 1 e 36º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), cabe ao trabalhador, quando proceda à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende ver submetido o seu acto negocial extintivo, sendo esse regime ser aplicável in totum. II- A comunicação da...

I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét

I - A rescisão do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso quando o empregador declare por escrito a previsão do não pagamento pode ser efectuada sem que decorra o prazo de 30 dias de falta de pagamento de salários. II - Mas, para que o trabalhador possa rescindir o contrato com esse fundamento, é preciso que se tenha esgotado o prazo que a entidade patronal tinha para pagar a...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores