Acórdão nº 062015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DLEG 1595 DE 1956/04/28 ART71 ART73 PARUNICO ART74 ART76 ART78 PAR1 ART104 N3 PAR2 ART116 PARUNICO ART127 PARUNICO - MO«AMBIQUE. DLEG 2020 DE 1960/11/05 IN BOM DE 1960/11/05 - MO«AMBIQUE. CPC61 ART668 C D ART722 N2.

Sum·rio : I - Se, de acordo com un plano de ferias devidamente aprovado, o trabalhador, em vez de gozar as suas ferias anualmente, preferiu acumula-las para as gozar por um periodo mais longo, de cinco em cinco anos, com vencimento por inteiro, este vencimento deve ser pago com base no auferido na data em que iniciou as ferias acumuladas e n„o com base nos...

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