Acórdão nº 0000171 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1980

Magistrado ResponsávelSALVIANO SOUSA
Data da Resolução24 de Março de 1980
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG61.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART25 ART106. CCIV66 ART813.

Sumário: I - O trabalhador não pode invocar o fundamento de rescisão do contrato de trabalho, consistente na falta culposa de pagamento pontual de retribuição, quando se tenha recusado a dar quitação do salário que a entidade...

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