falta pagamento rescisao
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ... ( ... ). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... º, nº 2, alíneas a) e c) do RJEOP, por falta de condições técnicas para a prossecução dos ... da responsabilidade do R., por falta de pagamento" da factura nº 200504019 e, ainda, por falta de c\xC3" ... -
Acórdão nº 1604/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2005 (caso NULL)
... com alegação de justa causa fundada na falta de pagamento dos salários dos meses de Setembro ...
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Acórdão nº 0040947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2001
I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em atraso,
... dos salários em atraso, com fundamento na falta" de pagamento das retribuições referentes ao per\xC3" ... -
Acórdão nº 0040947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - Para efeitos de caso julgado, não há identidade entre um processo de recuperação de empresa e uma acção emergente de contrato individual de trabalho. II - Os efeitos da reclamação dos créditos no processo de recuperação restringem-se à constituição da Assembleia de Credores. III - Constitui abuso do direito a rescisão do contrato de trabalho feita ao abrigo da lei dos salários em atraso,
... dos salários em atraso, com fundamento na falta" de pagamento das retribuições referentes ao per\xC3" ... -
Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... ré, pelo prazo de 72 meses, mediante o pagamento mensal de 237,34 euros, sendo acordado que a ... autos à ré) foi clarividente quanto à falta de informação das cláusulas do contrato, ... -
Acórdão nº 0703/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... ção por outro que lhe reconheça o pagamento ao subsídio correspondente aos créditos ... " determina o seguinte: "1 - Quando a falta de pagamento pontual da retribuição se ...
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Acórdão nº 0728/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... ção por outro que lhe reconheça o pagamento ao subsídio correspondente aos créditos ... " determina o seguinte: "1 - Quando a falta de pagamento pontual da retribuição se ...