falta pagamento rescisao
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Decreto-Lei n.º 17/2018
...-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho; f) «Falta de conformidade», o incumprimento ou a ... ponto de venda, a escolha separada e o pagamento separado de cada serviço de viagem pelos ...
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Acórdão nº 98S192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1998
I - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com base na Lei 17/86 (salários em atraso) é necessário que faça as comunicações exigidas e com observância do prazo de 10 dias estabelecido no n. 1 do artigo 3 daquela Lei. II - Se a actividade da entidade patronal não gera receitas que cubram as despesas e sobrevive de ajudas e subsídios e estes não são entregues com regularidade,
... em 15 de Setembro de 1995 com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições - a ... -
Acórdão nº 98S192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1998
I - Para que o trabalhador possa rescindir o contrato de trabalho com base na Lei 17/86 (salários em atraso) é necessário que faça as comunicações exigidas e com observância do prazo de 10 dias estabelecido no n. 1 do artigo 3 daquela Lei. II - Se a actividade da entidade patronal não gera receitas que cubram as despesas e sobrevive de ajudas e subsídios e estes não são entregues com regularidade,
... em 15 de Setembro de 1995 com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições - a ... -
Acórdão nº 97S141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
A gravidade e consequências da falta (ou do atraso) de pagamento de prestações salariais são, em princípio, muito diferentes consoante se trata de trabalhadores cujos proventos se traduzem num salário mínimo ou pouco mais, ou de trabalhadores que auferem uma retribuição equivalente a vários salários mínimos. No primeiro caso, a falta de pagamento de uma única prestação pode revestir,...
... Sumário : A gravidade e consequências da falta (ou do atraso) de pagamento de prestações ... -
Acórdão nº 97S141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998
A gravidade e consequências da falta (ou do atraso) de pagamento de prestações salariais são, em princípio, muito diferentes consoante se trata de trabalhadores cujos proventos se traduzem num salário mínimo ou pouco mais, ou de trabalhadores que auferem uma retribuição equivalente a vários salários mínimos. No primeiro caso, a falta de pagamento de uma única prestação pode revestir,...
... Sumário : A gravidade e consequências da falta (ou do atraso) de pagamento de prestações ... -
Acórdão nº 00410-A/2003-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
Não é exagerado, nos termos do art. 566º do C.C. fixar em cerca de 10% uma indemnização pela frustração de cumprimento de um contrato a quem devia ter sido atribuído em concurso ( e não mera chance de o poder vir a obter) independentemente de o concorrente preterido poder ter vindo um qualquer concreto lucro.* *Sumario elaborado pela Relatora
..., mas também o exequível pela já referida falta de elementos, será de 10% sobre o valor da ..., 30 de Abril de 2003 até à data de pagamento e acrescido do valor dos encargos judiciais. ... -
Acórdão nº 3501/06.3TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
...º do CC é inaplicável à hipótese de falta de pontual restituição do veículo no termo do ....433,86 e respectivos juros, bem como o pagamento de sanção pecuniária compulsória até à ...
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Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do declarante: daí...
... (30.10.99) até efectivo e integral pagamento, sendo os vencidos de 132.345$00. Mais requereu o ... tal situação como erro de julgamento pela falta de valoração positiva de um elemento de prova ... -
Acórdão nº 633/09.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Dentro dos três sectores de propriedade dos meios de produção, as cooperativas inserem-se no sector cooperativo, como dispõe o Art.º 82.º da Constituição da República, sendo um dos seus ramos o da “Produção operária”. II – As cooperativas de produção operária, visando garantir trabalho aos seus sócios, estabelecem com estes acordos de trabalho cooperativo, figura...
... da citação até efectivo e integral pagamento. Alega o A., para tanto e em síntese, que tendo ..., com invocação de justa causa, alegando a falta de pagamento do salário de Agosto de 2008 e do ... -
Acórdão nº 02A3525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002
... do bem imóvel existente dar-se-á pagamento: 1º Custas... 2º Créditos dos trabalhadores ... suspenderam os respectivos contratos por falta de pagamento pontual da retribuição ou que ...
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Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.°". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...A falta de pagamento da retribuição por um período ... -
Acórdão nº 01110/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.°". II - Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...A falta de pagamento da retribuição por um período ... -
Acórdão nº 06S4479 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. Não configura um caso de abuso de direito por violação dos limites da boa fé, quer no que toca ao direito de rescisão propriamente dito, quer no que toca ao direito de indemnização de antiguidade, o facto do trabalhador, com salários em atraso há mais de 30 dias, ter rescindido o contrato de trabalho, quando estava pendente um processo judicial de recuperação da empresa, no qual a assembleia...
... respectivo vencimento e até integral pagamento. Em resumo, o autor alegou que foi admitido ao ...falta de pagamento pontual da retribuição se ... -
Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º" (cf. seu artº 3º, nº 1). II - O crédito indemnizatório, por rescisão do trabalhador,
... pelo DL 139/2001, de 27.04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ... -
Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...
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Acórdão nº 01111/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... pelo DL 139/2001 de 27/04, previam o pagamento de créditos vencidos após a data da ...(..). A falta de pagamento da retribuição por um período ...