Acórdão nº 9341297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/24 IN TJ T4 ANO2 PAG176. AC RL DE 1993/06/10 IN CJ T4 ANOXVIII PAG185. AC RL DE 1995/08/11 IN CJ T5 ANOXX PAG185.

Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho prevista na Lei 17/86, e a consequente satisfação...

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