Acórdão nº 067172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1978 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução08 de Junho de 1978
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART445. CPC67 ART456 N2.

Sumário : I - A rescisão deste contrato por falta de pagamento do respectivo prémio é facultativa. II - Porém, se a seguradora avisar expressamente o segurado de que o seguro é anulado se aquele pagamento não for efectuado no prazo de 30 dias, sem esse pagamento ser...

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