falta pagamento rescisao
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Acórdão nº 002154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1989
I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece
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Acórdão nº 08S2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... actividade 32h30m por semana contra o pagamento proporcional da respectiva retribuição ... de trabalho", 29ª - Entendemos que a falta de pagamento à A. da quantia de 148,55 €, ...
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Acórdão nº 08S2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... actividade 32h30m por semana contra o pagamento proporcional da respectiva retribuição ... de trabalho", 29ª - Entendemos que a falta de pagamento à A. da quantia de 148,55 €, ...
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Acórdão nº 08S2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... actividade 32h30m por semana contra o pagamento proporcional da respectiva retribuição ... de trabalho", 29ª - Entendemos que a falta de pagamento à A. da quantia de 148,55 €, ...
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Aviso n.º 5139/2006, de 23 de Outubro de 2006
... çáo na matriz; c) A modalidade de pagamento ... 4 - O duplicado do contrato será entregue ... máximo de oito dias após a data da rescisáo, devendo o consumidor facultar o acesso ... 4 - ... , após o pedido de rescisáo, por motivo de falta de acesso, o consumidor é responsável pelo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer indemnização ... 2 - Para os ... ção sob a aparência de punição de outra falta quando tenham lugar até seis meses após ...
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Regulamento 50-G/2007, de 30 de Março de 2007
... que seja apresentado o comprovativo do pagamento dos respectivos ramais ... 3 - ... Artigo 62 ... Falta de pagamento dos consumidores ... 1 - O ... máximo de oito dias após a data da rescisáo, devendo o consumidor facultar o acesso ... 4 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2004 de 8 de Abril
... Clausula 25ª ... (Documento de Pagamento) ... A empresa é obrigada a entregar aos ... Clausula 32ª ... Falta é a ausência do trabalhador durante o período ...
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Acórdão nº 234/09.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2010
I - No artº 19º al c) do DL 446/85 de 25 de Outubro, estabelece-se uma proibição relativa de cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas; II - O juízo valorativo sobre a existência desta nulidade, não se realiza tomando como referência os vários contratos uti singuli, mas a partir das cláusulas – em si próprias e encaradas no respectivo conjunto –...
... 2. 2. A falta de pagamento atempado do serviço subscrito pelo ... -
Acórdão nº 05S1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da rescisã
... situação caracterizável como tal, por falta dos requisitos da transitoriedade e da não ... devidas, a ré já procedeu ao seu pagamento, pelo que está prejudicada a apreciação deste ... -
Portaria n.º 241/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
... da cláusula terceira, fica sujeito ao pagamento de uma indemnização ao Estado, nos termos e ... correspondente ao período de pré-aviso em falta ... 4. A rescisão do contrato pelo (a) ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 64/2008 de 20 de Outubro
... Cláusula 25.ª ... Documento de pagamento ... A empresa é obrigada a entregar aos ... período, cabendo à entidade patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não ...
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Acórdão nº 03477/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... de Conciliação) abrangendo a reclamante a falta de pagamento de qualquer das prestações importa ...
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Acórdão nº 04B4249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... da citação e até integral e efectivo pagamento, à taxa legal de 10% ao ano, se vencerem sobre ... , seria recusado o pagamento por falta de provisão; - o autor insistiu em que o ...
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Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...
... a folha 33, fundamentando a rescisão na falta de pagamento pontual da retribuição, tendo ... -
Acórdão nº 96S040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal de revista, conhece apenas da matéria de direito, sendo assaz limitada a sua intervenção no domínio da matéria de facto. II - Por preencher matéria de facto, cabe à Relação fixar o sentido da declaração de vontade contida numa carta enviada pelo trabalhador à entidade patronal. III - Atribuído pela Relação à carta enviada pelo autor à entidade...
... a folha 33, fundamentando a rescisão na falta de pagamento pontual da retribuição, tendo ... -
Acórdão nº 0001974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2000 (caso None)
I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...
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Acórdão nº 0001974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2000
I - O prazo constante do art. 34º nº 2 da LCCT é um prazo estabelecido em termos imperativos, isto é, excluído da disponibilidade das partes, tal como resulta do art. 2º da LCCT. II - O prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato com justa causa, nos termos do art. 34º nº 1 e 2 da LCCT, está peremptoriamente fixada na Lei, não estando, por isso, a sua apreciação dependente da...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... pelos condóminos, sob pena de pagamento de 4 300,00 euros, a título de cláusula penal, ... de compra e venda de carteira, devido à falta de legitimidade das rés H… e S… e à falta ... -
Acórdão nº 9710773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1998
... III - A declaração de falta de provisão não tem de ser feita por palavras ... no verso do cheque que a recusa de pagamento se deveu a falta de fundos disponíveis na conta ...
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Acórdão nº 9710773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso None)
... III - A declaração de falta de provisão não tem de ser feita por palavras ... no verso do cheque que a recusa de pagamento se deveu a falta de fundos disponíveis na conta ...
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Acórdão nº 0432687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
... lotes de confecções têxteis; - Para pagamento desses fornecimentos, o referido José Faria ... a pagamento, foram devolvidos por falta de provisão; - A A. veio posteriormente a saber ...
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Acórdão nº 98S198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - Se ao trabalhador é retirada parte das suas tarefas, mesmo que principais, não se verifica uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, exigida para a...
... juros de mora vencidos e vincendos até pagamento. Alegam, em resumo, que foram admitidas ao ... meramente indicadas; 12) Quanto à alegada falta de pagamento das remunerações mensais desde 1 ... -
Acórdão nº 98S198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - Se ao trabalhador é retirada parte das suas tarefas, mesmo que principais, não se verifica uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, exigida para a...
... juros de mora vencidos e vincendos até pagamento. Alegam, em resumo, que foram admitidas ao ... meramente indicadas; 12) Quanto à alegada falta de pagamento das remunerações mensais desde 1 ... -
Acórdão nº 3073/07.1TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2010
1. Estando em causa a violação da obrigação que impende sobre o empregador (insolvente), de pagamento pontual da retribuição – art. 120º, al) b do Cód. do Trabalho (de 2003) – na fixação da medida concreta da indemnização, ponderando a moldura a que alude o art. 443º, nº1 do mesmo diploma, o julgador deve ater-se ao valor médio encontrado (30 dias), atentos os limites mínimo e máximo...
... contratos de trabalho com fundamento na falta de pagamento pontual das retribuições por parte ...