Acórdão nº 9510079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1996

Data18 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART799. DL 64-A/87 DE 1987/02/27 ART34 ART35 N1 ART36 ART13 N3.

Sumário: I - A falta do pagamento pontual dos salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é imputável. II - Provado que ficou a existência de culpa, tendo-se decidido pela condenação da...

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