falta notificação da liquidação

1. A falta de notificação do acto de liquidação de imposto exequendo, apenas consubstancia fundamento legítimo de oposição se dentro do prazo de caducidade; 2. Decorrido tal prazo, a falta de notificação da liquidação integra-se na própria caducidade, constituindo causa de invalidade do acto tributário e, nessa medida, fundamento de impugnação judicial; 3. Ocorrendo erro na forma de...

... que afectaria a eficácia do mesmo acto de liquidação, que não a sua validade (assim não contendendo com a legalidade do acto tributário este possível fundamento de oposição). 8. No artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T., admite-se como fundamento de oposição à execução fiscal qualquer outra causa a provar apenas por documento e que não envolva a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda nem represente interferência em...

... por constituir uma ilegalidade do processo de liquidação, globalmente considerado; 2. Tendo 0 oponente na sua petição inicial invocado a alínea e) do citado preceito, mas invocado a falta de notificação válida sem a relacionar com o prazo de caducidade da liquidação do tributo, tal matéria não é subsumível a tal alínea mas sim à da alínea i), por tal dívida ser inexigível por falta dessa notificação; 3. Tal erro de direito da oponente é...

... no artº 204, nº 1, alínea e) do CPPT. c) A liquidação é efectuada no prazo de caducidade, mas não notificada ao contribuinte, caso em que sendo a liquidação ineficaz pode ter lugar a oposição à execução fiscal com fundamento no artº 204, nº 1, alínea i) do CPPT. III - Tendo o oponente invocado a falta de notificação da liquidação, efectuada no prazo de caducidade, mostrando-se verificada a ausência dessa notificação, nada impede que o...

... não integra esse acto, o que significa que a falta ou a insuficiência da fundamentação do acto de notificação contendem apenas com a eficácia daquele acto (de liquidação) que se pretende notificar, ou seja, estão relacionados com a respectiva aptidão para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), mas já não interferem com a sua legalidade. III) Praticado o acto de liquidação com referência ao exercício de 2005, que...

... a petição de oposição quando foi alegada a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, prevista na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT.

... o oponente na sua petição inicial invocado a falta de notificação do tributo, mesmo que não reportada a dentro ou fora de tal prazo de caducidade, para além de três outros fundamentos inverificados no caso, não é de a rejeitar liminarmente, mas antes de a mandar prosseguir com a instrução devida em ordem a conhecer desse fundamento; 3. É irrelevante tal falta de enquadramento legal dessa articulada falta de notificação do tributo por...

... f. art. 39.º, n.º 1, do CPPT) e porque a eventual falta de notificação da liquidação e para pagamento voluntário da mesma determina a inexigibilidade da dívida, que constitui fundamento de oposição, subsumível à alínea i) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT. V - Se não se desenvolveu a actividade instrutória pertinente à averiguação daquele facto, impõe-se em sede de recurso anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para aí

... erificação resultaria a declaração da nulidade da liquidação por: a “falta de notificação” constituir irregularidade que não contende com a validade do acto mas com a sua eficácia; a “falta de citação” para a execução, para além de nem sequer constituir fundamento de impugnação da liquidação, não ser um vício próprio do acto de liquidação e, por fim, a “caducidade do direito de liquidar», a verificar-se, não acarretar a nulidade do acto mas a...

... Tributário do STA, que, quando o ato de liquidação impugnado é anulado apenas por vício de forma, não há suporte, ao abrigo do disposto no art. 43.º da LGT, para atribuir juros indemnizatórios ao impugnante. 5. Outrossim, nos casos em que a anulação da liquidação impugnada tenha por fundamento, único, a caducidade do direito de liquidar, por falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, não existe apoio, conferido...

• Diário da República

... sucede nos presentes autos quanto à omissão da notificação da 1.ª avaliação, sob pena, aliás, de, a entender-se de outro modo, se colocarem os cidadãos numa situação de indefesa inaceitável. IV - A falta de notificação da primeira avaliação constitui uma formalidade preterida em ato preparatório ao procedimento de liquidação, não podendo ser validamente efetuada uma liquidação adicional apoiada nessa avaliação sem que, previamente, seja...

... vária jurisprudência do STA no sentido de que a falta de notificação da liquidação fora do prazo de caducidade do tributo, gera uma ilegalidade desta em sentido lato, para a qual corresponde a impugnação judicial, não é de indeferir liminarmente a petição por lhe falta aquele pressuposto de certeza da sua improcedência.

• Diário da República

... referencia-se a ilegalidade abstracta da liquidação, provocada por vício da própria norma aplicada e, por isso, independente do conteúdo do específico e particular acto viciado, já nas coligidas als. h) e i) só pode estar em causa a ilegalidade em concreto do próprio acto de liquidação. 5. Visto que, na situação julganda, o oponente não problematiza a aplicação do IVA em geral e no ordenamento jurídico tributário português, apenas...

... de que dispõe o recorrente para alegar. II. A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade só serve de fundamento à oposição quando a liquidação tenha sido efectuada dentro desse prazo, e não notificada. III. Decorrido o prazo de caducidade sem que tenha ocorrido a liquidação, ou, caso tenha sido feita, sem que tenha sido notificada, há caducidade do direito à liquidação, a qual não serve de fundamento de oposição à...

... L.G.T., o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início do procedimento de inspecção externa, cessando esse efeito, com contagem do prazo desde o seu início, se a duração da inspecção ultrapassar o prazo de 6 meses, sendo que a acção inspectiva só pode considerar-se concluída com a notificação do relatório final, facto que marca o fim do procedimento inspectivo,...

... respeitantes à fundamentação do acto de liquidação, não contende com a execução uma vez que aqueles elementos relevam sobretudo para efeitos de impugnação da liquidação e não já em sede de oposição à execução, sendo certo que esta se suspende com a mera interposição da impugnação judicial da liquidação exequenda; e XI- Deste modo, o uso da faculdade prevista no nº 2 do artº 37º do CPPT suspende apenas o decurso do prazo de impugnação...

I- A falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução – cfr. artº 204º-1-e) do cppt; II- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontravam-se previstos no artº 33º do CPT e encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; e III- Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no nº 2 do artº 45º da LGT, por

... sem que lhe seja validamente notificada. IV - A falta de notificação da primeira avaliação constitui uma formalidade preterida em acto preparatório ao procedimento de liquidação. Em consequência, não pode ser validamente efectuada uma liquidação adicional apoiada nessa avaliação sem que, previamente, seja assegurado o direito à segunda avaliação. Estaremos perante um vício intrínseco da própria liquidação e que pode/deve ser invocado na...

... para efeitos de determinar a invalidade da notificação e a consequente ineficácia do acto a falta de indicação dos meios de defesa e prazo para reagir ao acto notificado, quando o interessado usa os meios adequados, tempestivamente.

I - A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal (artº 204º, nº 1, alínea e) da LGT). II - Invocando o oponente que a liquidação foi efectuada com base em erro evidenciado na declaração de rendimentos e, por isso, o prazo de caducidade seria de três anos, importa conhecer os factos que fundamentaram a liquidação para se poder...

... do prazo de caducidade pelo que, não havendo liquidação adicional (oficiosa) mas autoliquidação operada para além do prazo de caducidade ínsito no artº 45º nº 1 da LGT e visto que não ocorreram causas suspensivas das tipificadas nesse mesmo normativo é configurável o fundamento de oposição previsto no artigo 204° n° l alínea e) do C.P.P.T., consistente na falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade é fundamento de...

... do acto do acto tributário por ausência da sua notificação apenas é invocável pelo sujeito passivo, devedor original e já não pelo subsidiário por apenas a esfera jurídica do primeiro pode ser afectada por tal irregularidade; 4. A questão da falta de fundamentação do acto tributário é distinta da sua notificação, sendo que apenas aquela é susceptível de constituir causa de pedir em processo de impugnação judicial.

... notificada a oponente com a recepção da notificação. V) - A regra da (in)oponibilidade estabelecida pelo art. 43° do CPT, decorrente do eventual incumprimento da respectiva obrigação fiscal, só cederia, deixando de verificar-se, quando em confronto com norma que, por sua vez, imponha à AF o dever de transmitir os seus actos mediante notificação ou citação obrigatoriamente pessoal.