falta notificação da liquidação

... . III - Sendo certo que a falta de notificação da liquidação dentro do prazo da respectiva caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea e) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, não pode em sede de recurso convolar-se a impugnação judicial em oposição à execução fiscal, quando o pedido formulado foi o de anulação das liquidações impugnadas e a causa de pedir invocada foi a caducidade do direito à liquidação, pedidos

... fiscal, ou pode deduzir oposição à execução por falta de notificação do acto de liquidação mas atacando apenas a falta de notificação (a invocação da falta de notificação da liquidação configurar-se-á como fundamento de oposição fiscal, ao abrigo da al. h) do nº l do art. 286º do CPT), ou pode (se for caso disso) deduzir impugnação judicial no prazo de 90 dias por ilegalidade da liquidação fundada na caducidade do direito à liquidação.

... de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do imposto sucessório, em que tal impugnação se encontra assegurada; 3. A nulidade do título pode constituir uma nulidade insanável, mas no próprio processo de execução fiscal onde deve ser arguida e conhecida, mas não constitui um fundamento válido de oposição; 4. Não se subsume à ilegitimidade substantiva, a herdeira que embora não figure no título é, face

... de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do imposto sucessório, em que tal impugnação se encontra assegurada; 3. A nulidade do título pode constituir uma nulidade insanável, mas no próprio processo de execução fiscal onde deve ser arguida e conhecida, mas não constitui um fundamento válido de oposição; 4. Não se subsume à ilegitimidade substantiva, a herdeira que embora não figure no título é, face

... pois, nessa eventualidade, a consequência da falta do aviso de recepção não é a inexistência da notificação, nem sequer a sua invalidade, sendo que a notificação deve considerar-se perfeita desde que se prove que a comunicação chegou ao conhecimento do contribuinte. VIII -Assim, deve anular-se a sentença recorrida com vista à ampliação da matéria de facto quanto ao envio e recebimento da carta para notificação.

... constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, a jurisprudência tem vindo a admitir que pode ser apreciada em sede de impugnação judicial como motivo de inutilidade superveniente da lide. V - Respeitando a dívida a IRS do ano de 1997, a prescrição nunca poderá ocorrer antes de 1 de Janeiro de 2007, atento o disposto no art. 48.º, n.º 1, da LGT (por confronto com o art. 34.º do CPT), aplicável atento o disposto no art. 297.º, n.º 1,

... ão de indicadores objectivos da actividade); 3. A falta da remessa da fundamentação conjuntamente com a notificação da liquidação do imposto, não constitui qualquer vício invalidante do próprio acto de liquidação, antes contende com a eficácia dessa notificação; 4. O direito de audição prévia à liquidação não tem lugar quando não existe nenhuma instrução procedimental, como nos casos em que o imposto é liquidado integralmente, com base na...

... V. O ónus de demonstrar a correcta efectivação da notificação cabe à administração tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator

... ção não consubstancia apreciação da legalidade da liquidação, impeditiva da dedução da oposição, mas apuramento da eficácia do acto em que assenta a execução pois as dívidas exequendas têm que ser exigíveis como resulta do art. 234° do CPT. IV)- Na presente situação, a dívida é inexigível porque a executada não se encontra em mora devido a ainda não ter decorrido o prazo de pagamento por falta de notificação da liquidação para o seu pagamento...

... uma crítica perceptível àquela decisão. II - A falta de notificação da liquidação e para pagamento voluntário de um tributo determina a inexigibilidade da dívida, que constitui fundamento de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea h) do art. 286.º, n.º 1, do CPT (aplicável à situação sub judice). III - A taxa sobre as bombas de abastecimento de carburantes líquidos criada por um município e que não corresponde à utilização de...

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79°, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS. A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº 1 do art. 28

... fundamentação não afecta a validade do acto da liquidação em si, contendendo apenas com a respectiva eficácia e, como tal, essa circunstância não constitui vido da liquidação que determine a respectiva anulação. 2. Perante uma notificação insuficiente deve o contribuinte soconer-se da faculdade prevista no art. 22º do CPT , com as consequências aí previstas quanto à contagem do'prazd para impugnar (graciosa ou contenciosamente) a liquidação.

... fundamentação não afecta a validade do acto da liquidação em si, contendendo apenas com a respectiva eficácia e, como tal, essa circunstância não constitui vido da liquidação que determine a respectiva anulação. 2. Perante uma notificação insuficiente deve o contribuinte soconer-se da faculdade prevista no art. 22º do CPT , com as consequências aí previstas quanto à contagem do'prazd para impugnar (graciosa ou contenciosamente) a liquidação.

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79°, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS. A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº 1 do art. 2

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79°, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS. A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº 1 do art. 2

... do seu domicílio fiscal 2. Demonstrando-se que a liquidação de IRC que originou a dívida exequenda não foi notificada antes da instauração da execução, essa falta de notificação, provocando a ineficácia do acto tributário de liquidação, torna tal dívida inexigível.

... Tributário. II.- A inexigibilidade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário.

... Tributário. II. A inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário.

... Tributário. II.- A inexigibilidade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, e na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário.

• Diário da República

... alíneas a), b), c) e d) daquele diploma. II - A notificação dos actos tributários é distinta destes, uma vez que é exterior e posterior aos mesmos, não os integrando e relevando apenas em termos de eficácia. III - A falta de notificação da liquidação não constitui por si mesma, fundamento de impugnação judicial.