falta notificação da liquidação

1. A falta de notificação da liquidação ou a sua irregularidade por omissão ou insuficiência de fundamentação não afecta a validade do acto da liquidação em si, contendendo apenas com a respectiva eficácia e, como tal, essa circunstância não constitui vido da liquidação que determine a respectiva anulação. 2. Perante uma notificação insuficiente deve o contribuinte soconer-se da faculdade...

1. A falta de notificação da liquidação ou a sua irregularidade por omissão ou insuficiência de fundamentação não afecta a validade do acto da liquidação em si, contendendo apenas com a respectiva eficácia e, como tal, essa circunstância não constitui vido da liquidação que determine a respectiva anulação. 2. Perante uma notificação insuficiente deve o contribuinte soconer-se da faculdade...

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79°, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS. A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº 1 do art.

A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79°, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS. A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº 1 do art.

1. Enviada a liquidação através de carta registada com aviso de recepção, a presunção legal de notificação nos casos em que ocorre a devolução de carta registada com aviso de recepção e em que este não se mostre assinado, só funciona em duas situações: - Recusa do destinatário em receber a carta; - Não levantamento da carta no prazo previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove

I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- A inexigibilidade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do artigo 176.º do Código...

I A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas don.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A inexigibílidade da divida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea h) do n.º l do artigo 286.º do...

I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- A inexigibilidade da dívida, por falta de notificação devida da liquidação exequenda, é fundamento de oposição à execução fiscal, com previsão na alínea g) do artigo 176.º do Código...

I - No domínio do Código de Processo Tributário, constituem fundamentos da impugnação judicial qualquer ilegalidade, designadamente os previstos nas alíneas a), b), c) e d) daquele diploma. II - A notificação dos actos tributários é distinta destes, uma vez que é exterior e posterior aos mesmos, não os integrando e relevando apenas em termos de eficácia. III - A falta de notificação da liquidação

• Legislação

I - A petição inicial só é inepta, por ininteligibilidade do pedido, quando a indicação deste for feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos, não ocorrendo, pois, tal vício, perante formulação do pedido, embora imperfeita, desde que permita conhecer, suficientemente, o efeito jurídico que se pretende obter. II - A falta de notificação da liquidação não constitui vício determinante da

I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

I - Tem a maioria da Jurisprudência entendido e resulta do artº 22º do CPT, hoje artº 37º do CPPT, que a falta de notificação da fundamentação da liquidação, embora constitua preterição de uma formalidade legal, não constitui qualquer nulidade quer da notificação, quer do acto tributário, mas apenas autoriza que o interessado requeira a sua notificação ou passagem de certidão que a contenha (cfr.,

I - As prestações tributárias são pagas dentro do prazo estabelecido nas leis tributárias e, decorrido este prazo, normalmente 30 dias, começam a contar-se juros de mora. II - Há impostos que podem ser pagos dentro do prazo legal sem qualquer diligência anterior da Administração, por iniciativa do contribuinte, e outros impostos que só podem ser pagos se o contribuinte apresentar um documento de...

I-A prescrição de dívidas ao IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo 174.º do CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova...

I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...

1. Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida que não conheceu de certo argumento invocado pela AT para efectuar a liquidação adicional, que o impugnante na sua petição inicial de impugnação nem articula, e bem assim da sua falta de motivação, quando esta não seja total; 2. Tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam os dados e apuramentos decorrentes de uma

I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III.- Excepcionalmente, a ilegalidade concreta da...

I- A impossibilidade de impugnar a liquidação exequenda, que permite a discussão da legalidade dessa liquidação, em sede de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea g) do nºl do artº286 do CPT, é a impossibilidade decorrente de a lei não assegurar meio judicial de impugnação ou recurso, contra o acto de liquidação e não qualquer outra, designadamente a impossibilidade resultante de o...

I - No âmbito do procedimento e nos termos do art. 90.º do CPT, era à decisão da reclamação em que é pedida a revisão da matéria tributável, e não à sua notificação, que a lei atribuía relevância para pôr cobro à suspensão do prazo para a liquidação. II - A falta de notificação da decisão da comissão de revisão, quando esta seja no sentido da manutenção da matéria tributável inicialmente fixada...

• Diário da República