falta notificação da liquidação

I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao...

I) A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. II) A notificação é um acto exterior e posterior ao acto tributário notificado e os vícios que afectem a notificação em si, podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são...

I - A notificação da liquidação de contribuições à Segurança Social que não foram autoliquidadas e que é susceptível de alterar a situação tributária da contribuinte deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção nos termos do artº 38º nº 1 do CPPT. II - Questionando-se nos autos qual a data a partir da qual se contam os 90 dias previstos no artº 102 nº 1 do CPPT para impugnar se é

Excedido o prazo do artigo 651 do Código de Processo Penal de 1929 e não tendo o recorrente pago espontaneamente a multa referida no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil, deve a secretaria notificá-lo para entrar com o dobro. Se só no Supremo se deu pela falta da notificação, será à respectiva secretaria que competirão a liquidação da multa e a mencionada diligência.

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. II - Tratando-se de um indeferimento liminar, a questão é meramente de alegação, não havendo, por isso, necessidade de fixar qualquer matéria de facto. III – Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em...

O nº 2 do art. 87º do CIRC em que se prevê a utilização de carta registada, sem AR, para notificação de actos de liquidação, não tem aplicação nos casos em que se trate de notificação relativa a acto que altere a situação tributária do contribuinte. A liquidação de IRC quando for susceptível de alterar a situação do contribuinte, tem que ser-lhe notificada pessoalmente, na modalidade de carta...

A execução para cobrança de multa em que foi condenada uma testemunha, que faltou ao julgamento num Tribunal de Círculo e não justificou a falta, não corre por apenso ao processo no qual se fez a notificação da respectiva liquidação, mas sim no Tribunal Singular (de competência genérica) ao qual foi distribuída a certidão da liquidação.

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

I – Cabe à Administração Tributária o ónus de comprovar que efectuou a notificação em observância dos requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – Ainda que os recibos de aceitação e de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios sejam documentos idóneos para...

• Diário da República

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I - O Tribunal deve e só deve levar ao probatório os factos que, segundo as várias soluções plausíveis de direito, julgue relevantes para apreciar do mérito da ou das questões que lhe são colocadas, sendo que, quando esses factos relevantes se encontram suportados em documentos, o probatório deve acolhê-los através da reprodução integral ou parcial do seu exacto teor (admitindo-se, hoje...

Se a decisão do Tribunal a quo, que considerou verificar-se exceção dilatória de litispendência, não é atacada nos seus termos, carece de pertinência a análise do invocado em torno dos alegados vícios da liquidação.

I - A não recepção de uma carta registada com A/R enviada para o domicílio fiscal do contribuinte sem que tenha havido alteração do mesmo e sem que ele a tenha recusado não faz presumir como feita essa notificação. II - O n. 3 do art. 254 do C. P. Civil não é aplicável às notificações dos actos de liquidação feitas por carta registada com aviso de recepção nos termos dos arts. 65 e 66 n. 3 do CPT.

• Diário da República

I) No que concerne à falta de notificação para alegações nos termos do art. 120º do CPPT, importa notar que a Recorrente foi notificada do despacho que dispensou a prova testemunhal e ordenou que os autos fossem com vista ao Ministério Público para emissão de parecer e nada disse, sendo que tal notificação implicava que o Tribunal se aprestaria para proferir decisão, dado que, o parecer do...

1. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um...

I - A falta de notificação do acto de liquidação e para pagamento de imposto acarreta a inexigibilidade da dívida exequenda. II - Esta, constitui fundamento de oposição à execução subsumível à alínea h) do n. 1 do artigo 286 do CPT.

Tendo a 1ª instância decidido as questões de direito suscitadas pela sociedade impugnante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de matéria facto.